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segunda-feira, 18 de abril de 2011

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ALTERA a redação da Lei Municipal n° 362, de 7 de outubro de 1996, e dá outras providências

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 050, DE 19 / 01 /2001

“ALTERA a redação da Lei Municipal n° 362, de 7 de outubro de 1996, e dá outras providências”.

Artigo 1° - A Lei Municipal n° 362, de 7 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° - O benefício da meia entrada será garantido aos estudantes da Educação Básica, de Jovens e Adultos, Profissional e dos cursos Pré-vestibulares, assim como aos da Educação Superior.

Art. 3° - Para gozo do benefício previsto nesta Lei, a identificação dos estudantes será feita mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, nacional ou local, controladas e expedidas pela União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas - UESA, para estudantes da Educação Básica, de Jovens e Adultos, Profissional e dos cursos Pré-Vestibulares e pela União dos Estudantes do Amazonas - UEA, para estudantes da Educação Superior, respectivamente.
§ 1° - Às entidades estudantis filiadas e credenciadas pela UESA ou UEA, que funcionarem como posto de solicitação das Carteiras de Identificação Estudantil, fica assegurada a dedução de 20% (vinte por cento) do valor da taxa única anual, cobrado sobre cada carteira, com o fim de estas entidades obterem recursos para promoção de atividades culturais, sociais, desportivas, cívicas e educativas junto à classe estudantil.
...............
§ 4° - Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos e instituições públicas ou particularesde ensino que tiverem a sua solicitação de isenção aprovada pela sua respectiva entidade, receberão gratuitamente sua carteira de identificação estudantil.

Art. 4° - A fiscalização nas casas de espetáculos e similares será de responsabilidade das entidades estudantis e do órgão de defesa do direito do consumidor, a quem fica assegurado o direito ao recebimento de informações sobre os eventos junto ao Poder Público concedente.

Art. 5° - A liberação de licenças para a realização e vendas de ingressos de espetáculos artísticos culturais ou musicais será de responsabilidade única e exclusiva da Secretaria Municipal de Economia e Finanças que, através da Divisão de Fiscalização Tributária, condicionará a licença para o evento mediante a comprovação de filigranação para vendas de ingressos de meia entrada na mesma quantidade que os da entrada inteira.

Art. 6° - O descumprimento do artigo anterior por parte do promotor do evento acarretará pena por autoridade judiciária, com a perda imediata de direito à obtenção de licença para a realização de novos espetáculos ou suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, pelo período de 1 (um ) ano. O agente ou instituição pública ou privada que, por ação ou omissão, deixar de cumprir os dispositivos desta Lei, também serão punidos com multa judicial de 2.000 (duas mil) UFIR’s, que será destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Art. 7° - Esta Legislação, a partir de sua vigência, será afixada em pontos visíveis durante 06(seis) meses em todos os locais de realização de espetáculos”.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 19 de janeiro de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 198 de 24 de janeiro de 2001

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