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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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ALTERA o inciso II do Art. 257 da LOMAN e dá outras providências

PROMULGAÇÃO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do Parágrafo Único do artigo 160, do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2º, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 048, DE 02/05/2006

ALTERA o inciso II do Art. 257 da LOMAN e dá outras providências.

Art. 1° Altera o inciso II do Art. 257 da LOMAN que passa a ter a seguinte redação:

II - amplo acesso às informações referentes a itinerário, horário, alterações de rotas, número de veículos, pontos de paradas e terminais e outros dados pertinentes à operação de linhas, inclusive em braile, a fim de auxiliar o deficiente visual em sua locomoção, possibilitando uma fiscalização informal do sistema.

Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará esta disposição legal, por meio do órgão competente, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de maio de 2006.

VER. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
VER. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1º Vice-Presidente
VERª. ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
2a Vice-Presidente
VER. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3º Vice-Presidente
VER. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
1º Secretário
VER. AMAURI BATISTA COLARES
2º Secretário
VER. AYR JOSÉ DE SOUZA
3º Secretário
VER. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor/Ouvidor


Publicada no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1473 quinta-feira, 04 de maio de 2006

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