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domingo, 10 de abril de 2011

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ALTERA o artigo 1º da Lei n. 502, de 03 de novembro de 1999, que “Torna obrigatório o ensino de informática nas escolas da municipalidade”

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 276 DE 06/04/2011.

ALTERA o artigo 1º da Lei n. 502, de 03 de novembro de 1999, que “Torna obrigatório o ensino de informática nas escolas da municipalidade”.

Art. 1.º Fica alterado o artigo 1º da Lei n. 502, de 03 de novembro de 1999, que “Torna obrigatório o ensino de informática nas escolas da municipalidade”, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1.° Ficam obrigadas as escolas públicas municipais a incluir em seus programas de ensino, a matéria Informática.

§ 1.° A matéria deverá abordar os seguintes conhecimentos básicos:

a) Sistemas Operacionais;

b) Editores de Textos;

c) Editores de Planilha;

d) Editores de Imagens Bidimensionais;

e) Editores de Desenhos Vetoriais Bidimensionais.

§ 2.° Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá estabelecer convênios com organizações governamentais federais e estaduais, instituições de ensino superior privado e organizações não governamentais”.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.


Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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