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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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ALTERA dispositivo da Lei 975, de 12 de maio de 2006.

LEI N.º 1.002 DE 10 DE JULHO DE 2006

ALTERA dispositivo da Lei 975, de 12 de maio de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. O inciso III do Art. 2º da Lei 975, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
III – no mínimo 7% dos cargos gerenciais de que trata esta Lei, serão providos por servidores ocupantes de cargo efetivo”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de abril de 2006.

Manaus, 10 de julho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.07.2006 Nº. 1520 ANO VII)

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