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domingo, 27 de março de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.527, de 03 de novembro de 2010, que dispõe sobre o plantio de árvores nativas da região amazônica em logradouros públicos e dá

DECRETO N.° 0805, DE 24 DE MARÇO DE 2011

REGULAMENTA a Lei nº 1.527, de 03 de novembro de 2010, que dispõe sobre o plantio de árvores nativas da região amazônica em logradouros públicos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a importância do plantio das árvores nativas de nossa terra para a conservação da biodiversidade amazônica em benefício das atuais e fututras gerações;

CONSIDERANDO que, na conformidade do disposto no artigo 3º da Lei nº 1.527, de 3 de novembro de 2010, compete ao Poder Executivo a regulamentação da lei para conferir-lhe efetividade,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.527/2010, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o plantio de árvores nativas da região amazônica em logradouros públicos.

Parágrafo único. As ações de plantio de árvores serão realizadas no Município de Manaus em suas praças, jardins, bosques e demais áreas verdes, assim como nos passeios das vias públicas.

Art. 2º Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS as ações ambientais de plantio de árvores nativas da região amazônica nas áreas de que trata este Decreto.

§ 1º As ações de plantio darão preferência a árvores frutíferas de grande porte, cujo plantio se justifique pela beleza e longevidade.

§ 2º Os projetos para o plantio de árvores e mudas observarão os aspectos paisagísticos dos logradouros, preservando as margens de cursos d'água.

§ 3º As mudas a serem plantadas deverão ser de árvores que tenham, pelo menos, 2 metros de altura e diâmetro à altura do peito - DAP de, no mínimo, 2 centímetros, dando-se preferência a árvores de grande porte, cujos frutos, ao cair, não ofereçam perigo de danos a transeuntes e a equipamentos urbanos.

Art. 3º O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade editará atos complementares necessários à execução das ações de plantio de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de março de 2011.


Diário Oficial do Município de Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2011.

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