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domingo, 27 de março de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.500, de 10 de setembro de 2010, que institui a Semana Municipal de Valorização do Estagiário no âmbito do Município de Manaus,

DECRETO N.° 0804, DE 24 DE MARÇO DE 2011

REGULAMENTA a Lei nº 1.500, de 10 de setembro de 2010, que institui a Semana Municipal de Valorização do Estagiário no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO ser dever do Poder Público definir diretrizes para a correta aplicação das normas estabelecidas nas leis municipais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei n. 1.500, de 10 de setembro de 2010, que determina a regulamentação da Lei por este Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.500, de 10 de setembro de 2010, que institui a Semana Municipal de Valorização do Estagiário no âmbito do Município de Manaus.

Art. 2º Competirá à Secretaria Municipal de Juventude, por meio de Comissão Técnica instituída pelo Chefe do Poder Executivo, a promoção e a organização dos eventos relativos à Semana Municipal de Valorização do Estagiário.

Parágrafo único. A Comissão Técnica será composta por membros da Secretaria Municipal de Juventude – SEMJE -, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED -, e Fundação Municipal de Eventos e Turismo - MANAUSTUR -, indicados pelos órgãos e entidade.

Art. 3º Com o objetivo de promover e garantir a integração dos estagiários que exercem atividades nos órgãos e entidades do Município, compete a Comissão Técnica:

I – planejar, organizar, realizar e avaliar a Semana Municipal de Valorização do Estagiário;

II – desenvolver programas e projetos de cunho sociocultural, com o fim de elucidar questões sobre a influência do estágio no futuro profissional dos acadêmicos;

III – identificar estratégias adequadas ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelos estagiários no âmbito municipal;

IV – motivar os estagiários, valorizando o trabalho por eles desenvolvido.

Art. 4º A Semana Municipal de Valorização do Estagiário passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município e será comemorada anualmente entre os dias 15 e 21 de agosto.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Juventude.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 24 de março de 2011.


Diário Oficial do Município de Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2011.

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