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domingo, 27 de março de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.489, de 10 de agosto de 2010, que determina a obrigatoriedade dos shoppings centers terem um posto de saúde emergencial, aparel

DECRETO N.° 0802, DE 24 DE MARÇO DE 2011

REGULAMENTA a Lei nº 1.489, de 10 de agosto de 2010, que determina a obrigatoriedade dos shoppings centers terem um posto de saúde emergencial, aparelhado para o atendimento de seus funcionários e usuários.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus e

CONSIDERANDO que, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 1.489, de 10 de agosto de 2011, compete ao Poder Executivo a regulamentação da Lei, para conferir-lhe efetividade,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.489, de 10 de agosto de 2010, que determina a obrigatoriedade de os shoppings centers terem um posto de saúde emergencial, aparelhado para oatendimento de seus funcionários e usuários.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os postos de saúde emergenciais deverão ser compostos pelos seguintes profissionais, de acordo com a classificação dos shoppings centers estabelecida pela Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, pelas normas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e de acordo com a Área Bruta Locável – ABL:

I - shopping com ABL até três mil metros quadrados: um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem;

II – shopping com ABL acima de três mil e até nove mil metros quadrados: um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem;

III – shopping com ABL acima de nove mil e até vinte e sete mil metros quadrados: um clínico geral, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem;

IV – shopping com ABL acima de vinte e sete mil metros quadrados: um cardiologista, um clínico geral, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem.

§ 1º A expedição da licença de funcionamento do empreendimento comercial está vinculada à comprovação das condiçõesde pleno funcionamento do posto de saúde.

§ 2º O expediente de funcionamento do posto de saúde coincidirá com o horário das atividades do shopping.

Art. 3º O posto de saúde será aparelhado, no mínimo, com um desfibrilador, um aparelho de pressão, um aparelho de eletrocardiograma e um balão de oxigênio.

Art. 4º A observância deste Decreto impõe-se a todos os estabelecimentos com atividades de shopping center, construídos e a serem construídos no âmbito do Município de Manaus.

§ 1º Em todos os projetos de edificação dos imóveis comerciais de que trata o caput deste artigo deverá constar área específica destinada para a instalação de um posto de saúde de atendimento emergencial.

§ 2º Os postos de saúde de emergência deverão ser planejados, construídos e instalados em conformidade com os dispositivos da RDC/ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, RDC/ANVISA nº 306, de 07 de dezembro de 2004, assim como com outros diplomas vigentes, sob pena de descumprimento deste Decreto.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Departamento de Vigilância Sanitária – DVISA, a fiscalização, a supervisão e o acompanhamento da aplicação deste Decreto e da Lei nº 1.489, de 2010, com o fim de dar-lhe efetividade.

Art. 6º Nos casos de descumprimento deste Decreto, constatados e comprovados pelo DVISA, será instaurado o devido processo administrativo e, respeitada a ampla defesa e o contraditório, serão impostas as sanções previstas nos ordenamentos sanitários vigentes, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

Parágrafo único. O não cumprimento deste Decreto configura infração sanitária, sujeitando o proprietário ou locatário do imóvel ou preposto, bem como o responsável técnico, quando exigido, às penalidades previstas na Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei nº 392, de 27 de julho 1997, e no Decreto nº 3.910, de 27 de agosto de 1997, Código Sanitário de Manaus, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica.

Art. 7º Os shopping centers já instalados terão o prazo de 120 dias para se adequarem ao estabelecido neste Decreto, a contar de sua publicação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de março de 2011.



Diário Oficial do Município de Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2011.

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