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domingo, 27 de março de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.487, de 03 de agosto de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar.

DECRETO N.° 0803, DE 24 DE MARÇO DE 2011

REGULAMENTA a Lei nº 1.487, de 03 de agosto de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, incisos IV e VIII, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 1.487, de 03 de agosto de 2010, que determina ao Poder Executivo regulamentar a Lei para conferir-lhe efetividade,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.487, de 03 de agosto de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar.

Art. 2º Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos estranhos à rotina escolar, durante as aulas nas escolas da rede pública municipal, devendo tais aparelhos permanecerem desligados.

§ 1º Para efeito deste Decreto, são considerados aparelhos eletrônicos estranhos à rotina escolar:

I – aparelhos de telefonia celular;

II – games, palmtops e similares;

III – aparelhos receptores de rádio;

IV – mp3, mp4, ipod, aparelhos sonoros e afins.

§ 2º. O aluno considerado menor que faça uso, durante as aulas, de algum dos aparelhos eletrônicos discriminados nos incisos do §1º deste artigo, deverá ser encaminhado à direção da escola ou, na ausência desta, à coordenação pedagógica para que o objeto seja recolhido.

§ 3º No ato do recolhimento do aparelho eletrônico, a escola deverá fazer o registro identificando as condições e características do objeto, recolhendo assinaturas de testemunhas.

§ 4º A devolução do aparelho somente deverá ser efetuada na presença dos pais ou responsáveis, mediante a assinatura do termo de compromisso/responsabilidade.

§ 5º O aluno considerado maior que faça uso durante as aulas de algum dos aparelhos eletrônicos discriminados nos incisos do § 1º do art. 2º, será advertido pela direção da escola de
forma verbal e, posteriormente, se a situação persistir, deverá ser advertido por escrito, conforme estabelecido no Projeto Político Pedagógico Regimento Interno da escola.

Art. 3º Fica proibido, durante as aulas, sob pena de reprimenda, o consumo de guloseimas, o uso de chapéu, boné e similares, assim como o porte de armas brancas ou de fogo de qualquer natureza e de quaisquer objetos alheios às atividades didático-pedagógicas que possam prejudicar, direta ou indiretamente, o bom desempenho do processo ensino aprendizagem.

§ 1º O uso de chapéu, boné e similares, somente serão permitidos para fins de preservação da saúde do indivíduo e da coletividade.
§ 2º Fica proibido o acesso à escola de pessoas portando armas brancas ou de fogo de qualquer natureza e objetos alheios às atividades didático-pedagógicas que ameacem a segurança dos indivíduos.

§ 3º Caberá à direção da escola aplicar advertência verbal ou por escrito a qualquer indivíduo que vier a fazer consumo de guloseimas no decorrer das aulas, assim como usar chapéu, boné e similares, salvo exceções do § 1º deste artigo.

§ 4º A advertência verbal ou por escrito também será aplicada aos indivíduos que utilizarem objetos alheios às atividades didático-pedagógicas que possam prejudicar, direta ou indiretamente, o bom desempenho do processo ensino aprendizagem.

§ 5º No caso de porte de armas brancas ou de fogo de qualquer natureza, dentro do recinto escolar, a escola deverá convocar a autoridade policial competente e registrar Boletim de Ocorrência.

Art. 4º Não serão tolerados e serão passíveis de sanções, considerados como casos de indisciplina, a conversa excessiva, os impropérios, as agressões físicas e o desrespeito ao professor ou a colegas.

§ 1º Nas situações em que ocorrerem os casos de indisciplina mencionados no caput do art. 4º, o aluno considerado menor deverá ser encaminhado à direção da escola ou, na ausência desta, à coordenação pedagógica para que se faça o registro da ocorrência, o comunicado aos pais e responsáveis e, em casos de extrema necessidade, será solicitada a intervenção do Conselho Tutelar.

§ 2º Quando ocorrerem os casos de indisciplina mencionados no art. 4º, o aluno considerado maior será advertido verbalmente e por escrito pela direção da escola e, em casos extremos, quando colocada em risco a integridade física ou moral de algum indivíduo, a escola deverá convocar a autoridade policial competente e registrar Boletim de Ocorrência.

Art. 5º Competirá às escolas municipais comunicar aos alunos, pais e responsáveis, professores e demais servidores, em reuniões ou documentos oficiais, as disposições deste Decreto.

Art. 6º A direção escolar, em conjunto com os professores e a comunidade, deverá desenvolver estratégias para potencializar o cumprimento das medidas apresentadas neste Decreto, inserindo-as nos Projetos Político-Pedagógicos e no Regimento Escolar.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de março de 2011.


Diário Oficial do Município de Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2011.

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