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domingo, 27 de março de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.456, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados, no âmbito

DECRETO Nº 0806, DE 24 DE MARÇO DE 2011

LinkREGULAMENTA a Lei nº 1.456, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados, no âmbito do município de Manaus, aos usuários de cadeira de rodas e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, na conformidade do disposto no artigo 3º da Lei nº 1.456, de 10 de maio de 2010, compete ao Poder Executivo a regulamentação da lei para conferir-lhe efetividade,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.456, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados, no âmbito do município de Manaus, aos usuários de cadeira de rodas (cadeirantes), aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e às gestantes.

Art. 2º Fica assegurada às pessoas referidas no artigo 1.º a adequação dos balcões de atendimento destinados a atendê-los em lojas, bancos e supermercados no âmbito do município de Manaus.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este Decreto devem indicar os locais de atendimento especial com letreiros de grande visibilidade.

Art. 3º A adequação do balcão deverá ser compatível com o que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Parágrafo único. O balcão para atendimento deverá ter altura entre 70 cm (setenta centímetros) e 80 cm (oitenta centímetros) em relação ao piso.

Art. 4º Compete ao IMPLURB – Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano, a fiscalização nos estabelecimentos aqui definidos, para supervisão e acompanhamento do cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 24 de março de 2011.

Diário Oficial do Município de Manaus, sexta-feira, 25 de março de 2011

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