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quinta-feira, 31 de março de 2011

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ESTENDE, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas municipais cujos filhos sejam portadores de necessidades especiais como pro

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 265, DE 29/03/2011.

ESTENDE, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas municipais cujos filhos sejam portadores de necessidades especiais como problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.

Art. 1.º As servidoras públicas do município de Manaus que derem à luz crianças portadoras de necessidades especiais, ou seja, com problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita, passam a ter direito a mais 03 (três) meses de licença maternidade.

Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo passa a contar do dia seguinte ao termino da licença maternidade, que é de 06 (seis) meses, ou 180 (cento e oitenta) dias, passando assim a 270 (duzentos e setenta dias) dias ou 09 (nove) meses.

Art. 2.º Considera-se, para efeitos desta Lei, como necessidades especiais todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.

Art. 3.º O poder público municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 29 de março de 2011.


Publicada no Diário Oficial de Manaus, quarta-feira, 30 de março de 2011. Ano XII, Edição 2655

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