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quinta-feira, 31 de março de 2011

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DISPÕE sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências

(*) LEI N. 1.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
Regulamentada pelo DECRETO N.° 0815, DE 30 DE MARÇO DE 2011

DISPÕE sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências.

Art. 1.º Esta Lei regulamenta a coleta do óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos utilizados para determinar seu reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.

Art. 2.º Ficam as empresas que trabalham com refeições em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional programa de coleta do referido material para destiná-lo ao reaproveitamento na produção de biodiesel e derivados.

Parágrafo único. Os profissionais que trabalham em feiras, mercados, hotéis, restaurantes, condomínios residenciais também devem possuir métodos de coleta nos termos do caput deste artigo.

Art. 3.º A coleta do material de óleos vegetais utilizados no processamento de produtos alimentícios será realizada pela iniciativa privada, por meio de ONGS, associações de catadores, cooperativas dentre outras devidamente destinadas para este fim, alternando seu procedimento em razão do volume e do material coletado.

§ 1.º A capacitação para a coleta e o armazenamento do óleo vegetal utilizado poderá ser efetuada por meio de parcerias entre instituições públicas e privadas (a citar o sistema “S”), adequados aos ditames orientativos emanados as pessoas físicas, jurídicas e seus colaboradores.

§ 2.º Nos termos do caput deste artigo, as pequenas quantidades do material, compreendidas até 100 (cem) litros mensais, poderão ser coletadas em recipientes adequados, a ser indicados pela autoridade sanitária municipal. [ § 3.º As empresas instaladas no PIM – Pólo Industrial de Manaus – que ofereçam diretamente refeições aos seus colaboradores ou contratem terceiros (COZINHAS INDUSTRIAIS) para fazê-lo deverão proceder à coleta da totalidade do material de oleaginoso em um período que deverá ser determinado pelos órgãos competente.

§ 4.º Ficam as empresas instaladas no PIM – Pólo Industrial de Manaus – e demais empresas que produzem alimentos responsáveis por exigir de seus fornecedores de alimentos, contratados direta ou indiretamente, a certificação obrigatória de destinação dos resíduos gerados em suas cozinhas industriais.

Art. 4.º A Prefeitura de Manaus, por meio da SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade criará uma modalidade de certificação para habilitação das pessoas físicas e jurídicas desenvolverem suas atividades relacionadas à produção e comercialização de produtos alimentícios, adotando medidas para gerenciar os destinos da matéria-prima provenientes de resíduos de óleos vegetais que podem ser utilizados na produção de biodiesel.

Art. 5.º A fiscalização das empresas que obtiverem a Certificação de coleta de resíduos de óleos vegetais deverá basear-se nos Relatórios de Controle de Geração de Resíduos e na Declaração de Transporte de Resíduos – restos de óleos utilizados, fornecendo indicadores de balanço de massa, os locais para onde foram destinados os resíduos e outras providências, com a finalidade de serem avaliadas mensalmente as pessoas jurídicas e físicas que comercializam e produzem produtos alimentícios, que deverão alcançar o conceito bom ou ótimo, de acordo com a Ficha de Avaliação. As empresas que não encaminharem o Relatório de Controle de Geração e Destinação de Resíduos LIQUIDOS E SOLIDOS e/ou não cumprirem com as obrigações estabelecidas nesta Lei perderão o direito de utilizar a Certificação de coleta.

Art. 6.º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de março de 2011


(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a promulgação dos artigos 4.° e 5.°, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.

Publicada no Diário Oficial de Manaus, quarta-feira, 30 de março de 2011. Ano XII, Edição 2655

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