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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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TORNA obrigatória a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição nos concursos públicos anulados ou não concluídos no município de Manaus

LEI N° 619, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001


TORNA obrigatória a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição nos concursos públicos anulados ou não concluídos no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. É obrigatória a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição nos concursos públicos anulados ou não concluídos, sob qualquer pretexto, administrativo ou judicial, no município de Manaus.
§ 1° A devolução de que trata o caput terá início no prazo máximo de trinta dias, a contar do ato anulatório, devendo ser efetuada sob a responsabilidade jurídica dos responsáveis e organizadores do concurso.
§ 2° Após o início do período previsto no parágrafo 1°, o prazo máximo de devolução individual será de 15 (quinze) dias, a partir da entrada do pedido de ressarcimento pelos requerentes.
§ 3° O pedido de ressarcimento será individual, com o requerente devendo obrigatoriamente anexar uma cópia da sua taxa de inscrição, a ser conferida com o original no protocolo de pedido.

Art. 2° Após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do início da devolução dos valores referidos nesta Lei, os valores não reclamados serão revertidos para os cofres públicos dos respectivos Poderes, que promoveram o concurso anulado ou não concluído.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 25 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 381 de 26 de outubro de 2001

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