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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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OBRIGA as empresas de corretagem de imóveis a afixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custos e emolumentos cartorários, vigentes no município

LEI N° 621, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001


OBRIGA as empresas de corretagem de imóveis a afixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custos e emolumentos cartorários, vigentes no município de Manaus.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1°. É obrigatória às empresas de corretagem de imóveis, ou imobiliárias, a afixação da tabela de custos e emolumentos cartorários vigentes no município de Manaus, em local visível aos interessados e clientes.
§ 1° A referida tabela deverá estar sempre atualizada, conforme as últimas alterações legais e o disposto na legislação em vigor.
§ 2° Em casos de dificuldade de entendimento da parte de interessados e clientes, caberá ao responsável pela empresa de corretagem imobiliária, ou a seus prepostos, as necessárias explicações sobre os cálculos das despesas cartorárias incidentes nas transações imobiliárias.

Art. 2° O descumprimento deste ato normativo implicará em multa de 10 UFM’s, aplicada em dobro em casos de reincidência.

Art. 3° As empresas terão o prazo de trinta dias, após a publicação da regulamentação desta lei, para se adequarem a sua observância.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 381 de 26 de outubro de 2001

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