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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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MODIFICA o Art. 21 do capítulo XII, da Lei N° 506, de 02 de dezembro de 1999, adita parágrafo e dá outras providências

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 061, DE 07/ 11/2001

MODIFICA o Art. 21 do capítulo XII, da Lei N° 506, de 02 de dezembro de 1999, adita parágrafo e dá outras providências.

Art. 1.° - Os permissionários atuais, cadastrados na EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos, até o dia 02/12/99, poderão efetuar a transferência da concessão, mas o novo permissionário a quem a concessão for transferida obedecerá a nova regra, observados os critérios estabelecidos pelo § 1° do Art. 11, da referida Lei.

Parágrafo Único - Os permissionários que, por dispositivos da Lei, estejam incompatibilizados por terem vínculo empregatício com empresas e entidades públicas ou privadas, terão o prazo de 90 (noventa) dias, para transferir a concessão, a partir da data que esta Lei entrar em vigor.

Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 07 de novembro de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 390 de 09 de novembro de 2001

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