sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

PREÂMBULO:

Nós, representantes do povo do município de Manaus, sob a proteção de Deus,reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 2º Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, não admitida sua alteração, exceto na forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado.

Parágrafo único. Os limites do Município de Manaus são os seguintes:

I - Com o Município de Rio Preto da Eva: começa na interseção do rio Urubu com a Rodovia
BR-174, esta rodovia, no sentido da sede do Município de Manaus, até alcançar sua interseção com o divisor de águas rio Preto da Eva-Igarapé Tarumã; este divisor para sudeste, até alcançar o divisor de águas rios Preto da Eva-Puraquequara, este divisor para sudeste, até alcançar as cabeceiras do Igarapé Jatuarana, este igarapé, por sua linha mediana, até alcançar sua interseção com o paralelo das cabeceiras do Igarapé Itucumã, este igarapé descendo por sua linha mediana até alcançar sua confluência com a margem direita do rio Preto da Eva, este rio, por sua linha mediana, até alcançar a confluência do Igarapé Grande;

II - Com o Município de Itacoatiara: começa na jusante do Igarapé Grande com a margem esquerda do rio Preto da Eva, este rio, por sua linha mediana, até sua jusante com a margem esquerda do paraná da Eva, este paraná subindo por sua linha mediana até encontrar sua boca na margem esquerda do rio Amazonas;

III - Com o Município do Careiro da Várzea: começa na margem esquerda do rio Amazonas, na boca de cima do paraná da Eva, este rio subindo por sua linha mediana, até alcançar a confluência do rio Solimões com a margem direita do rio Negro;

IV - Com o Município de Iranduba: começa na confluência do rio Solimões com a
margem direita do rio Negro, este rio, subindo por sua margem direita, até alcançar a confluência do Igarapé-Açu;

V - Com o Município de Novo Airão: começa na confluência do Igarapé-Açu com a margem direita do rio Negro; desta confluência, por uma linha, até alcançar a confluência do rio Apuaú, com a margem esquerda do rio Negro; o rio Apuaú, por sua linha mediana, até alcançar suas cabeceiras;

VI - Com o Município de Presidente Figueiredo: começa nas cabeceiras do rio Apuaú, dessas cabeceiras, por uma linha, até alcançar as cabeceiras do rio Urubu, este rio, por sua linha mediana, até alcançar sua interseção com a Rodovia BR-174.

Art. 3º A sede do Município, fundada em 1669, tem nome de Manaus e a categoria de cidade.

Art. 4º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 5º São símbolos do Município de Manaus a bandeira, o hino e o brasão instituídos em lei, representativos da cultura e da história de seu povo.

Art. 6º No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 7º O Município de Manaus, nos limites de sua competência, assegura a todos, indistintamente, no território de sua jurisdição, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta
Lei.

Art. 8º Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o integram;

V - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei e na legislação estadual pertinente;

VI - instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) mercados, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta, tratamento e desatinação do lixo.

VIII - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de alfabetização e de educação pré-escolar e o ensino fundamental;

IX - promover o tombamento e a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico local, observada a legislação específica;

X - incentivar a cultura e promover o lazer;

XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII - preservar a floresta, a fauna e a flora;

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em lei Municipal;

XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV - realizar programas permanentes de informação dos direitos do homem e do cidadão;

XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

XVII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII - elaborar e executar o plano plurianual;

XIX - executar, diretamente, com recursos próprios ou em cooperação com o Estado ou a União, obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial e saneamento básico;

c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais;

e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XX - fixar:

a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;

b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e de outros similares;

XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXII - dispor sobre depósito e destinação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressões da legislação Municipal;

XXIII - regulamentar e fiscalizar a utilização de vias e logradouros públicos;


XXIV - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação de serviços de táxi;

f) prestação de serviço de transporte coletivo especial para trabalhadores, escolares e turistas;

XXV - exercer o poder de polícia urbanística, especialmente quanto a:

a) controle dos loteamentos;

b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e instalações de outros entes federativos, ressalvados, quanto às últimas, os aspectos relacionados com o interesse da segurança nacional;

c) utilização dos bens públicos de uso comum para realização de obras de qualquer natureza;

XXVI - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas, cuja conservação seja da competência do Município.

XXVII - promover e criar mecanismos de participação popular na gestão pública do Município;

XXVIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Parágrafo único. A Guarda Municipal de que trata o inciso VI, deste artigo, contará com um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental.

Art. 9º Ao Município é vedado, além do estabelecido no artigo 19 da Constituição do Estado:

I - outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

II - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, ou sob suas expensas, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

III - criar ou conferir, sob qualquer título, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de Prefeito ou de Vereador.

Art. 10. As omissões do Poder Público Municipal que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em órgão da Administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.

Art. 11. O Município, na forma do artigo 5º, da Constituição da República, não permitirá discriminação de qualquer natureza.

Art. 12. Além das competências previstas no artigo 8º desta Lei, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição da República.

TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 13. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta
Lei.

Art. 14. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Art. 15. A soberania popular será exercida, também, através da participação da coletividade local na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais, sendo assegurada a participação dos munícipes, por intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo e qualquer órgão de liberação coletiva que tenha atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento socioeconômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor.

Art. 16. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local.

Art. 17. O Município não manterá convênio ou acordo com entidades comerciais, culturais ou desportivas de países que adotem política de segregação racial.

CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal

Art. 18. O Poder Legislativo é exercido com autonomia administrativa e financeira pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.

Art. 19. O número de vagas de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.

I - (suprimido)

II - (suprimido)

III - (suprimido)


§ 1º A Câmara Municipal de Vereadores será composta, a partir da Legislatura de 2005, por 37 (trinta e sete) Vereadores, elevando-se para um quantitativo de 55 (cinqüenta e cinco) Vereadores quando o Município atingir uma população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.

§ 2º O aumento do quantitativo na composição de Vereadores decorrente do parágrafo anterior deverá obedecer às exigências do Artigo 29, VII e Artigo 29-A da Constituição da República.
Art. 20. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 20-A. As deliberações da Câmara Municipal de Manaus e das suas Comissões dar-se-ão sempre por voto aberto.

SEÇÃO II
Da Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores

Art. 21. A Câmara Municipal se reunirá em sessão preparatória no dia primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, para instalação e posse de seus membros.

§ 1º O Vereador que não tiver prestado o compromisso de posse na sessão para este fim realizada, poderá fazê-lo perante o Presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente.

§ 2º São requisitos para a posse dos Vereadores:
I - a apresentação do diploma respectivo, conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral;

II - a declaração de bens, repetida quando do término do mandato.

§ 3º A declaração de bens será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada, para conhecimento público, no Diário Oficial do Município, até 30 dias após a posse ou término do mandato.
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 22. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à promoção e assistência social e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) aos meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia e ao trabalho;
d) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
e) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo;
f) à criação de distritos industriais;
g) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
h) à promoção de programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
i) à integração social dos setores desfavorecidos da comunidade, mediante o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização;
j) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao estabelecimento e implantação da política de educação para o trânsito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
n) ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
o) às políticas públicas do Município;
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remoção de dívidas;
III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
V - concessão de auxílio e subvenções;
VI - permissão e concessão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e cessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação da respectiva remuneração;
XII - plano diretor e normas urbanísticas;
XIII - alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XIV - Guarda Municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município;
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI - organização e prestação de serviços públicos.
Art. 23. Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei e do Regimento Interno;
II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
III - fixar mediante lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os incisos V e VI do art. 29 da Constituição da República.
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a sete dias;
IX - mudar temporariamente sua sede;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas, na forma desta Lei;
XIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XIV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XV - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço dos membros da Câmara;
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e pela maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei.
XX - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços de seus membros.
§ 1º É fixado em 15 dias, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior configura infração político-administrativa, punível com a perda do mandato ou destituição do cargo ou função, nos termos desta Lei;
§ 3º Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:
a) concessão de direito real de uso de bens imóveis;
b) alienação de bens imóveis;
c) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
d) outorga de títulos e honrarias;
e) contratação de empréstimo de entidade privada;
f) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
g) lei de regulamentação de permissões e concessões;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovação e alterações do:
a) Código de Obras e Edificações;
b) Plano Diretor;
c) Código Tributário Municipal;
d) Estatuto dos Servidores Municipais;
e) plano de cargos e salários;
f) concessão de serviço público.
§ 4º O quorum qualificado previsto no parágrafo anterior aplicar-se-á somente à votação plenária final de aprovação ou não da matéria, não se estendendo às deliberações anteriores, pertinentes à tramitação da propositura.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 24. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.
Art. 25. Toda pessoa física ou entidade que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município seja responsável, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza financeira ou patrimonial, está obrigada a prestar contas de seus atos, na forma da lei.
Art. 26. As entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional estão obrigadas a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado circunstanciado relatório de suas atividades, junto com o balanço financeiro e patrimonial, em que fiquem demonstradas a mobilização e aplicação de recursos no respectivo exercício, independentemente de sua origem conforme disposto no art. 106, da Constituição do Estado.
Art. 27. A Câmara dos Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Câmara de Vereadores solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão às finanças públicas.
Art. 28. A apresentação, publicação oficial, apreciação e julgamento das contas municipais obedecerão às seguintes normas:
I - até 30 de março - prazo para o Prefeito fazer publicar no Diário Oficial do Município e encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado o Balanço Geral do ano anterior; (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 058 de 26.08.2008 – D.O.M. 04.09.2008).
II - de 1º de maio a 30 de junho - prazo durante o qual as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos para exame e questionamento sobre a sua legitimidade.
Parágrafo único. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 29. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 dias, a partir de primeiro de maio de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante.
§ 4º As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada imediatamente pela Câmara ao Tribunal de
Contas do Estado, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo, com sua identificação pessoal e funcional;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II, do § 4º, deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 dias.
§ 6º A Câmara dará conhecimento, através de avisos veiculados em órgãos de comunicação, de encontrarem-se as contas à disposição do exame público.
SEÇÃO VI
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 30. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, através de lei, no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição da
República.
§ 1º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 2º Os subsídios recebidos pelos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.
§3º O subsídio do Vice-Prefeito e dos Vice-Presidentes da Câmara não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do que for fixado para o Prefeito e para o Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º O subsídio pago aos demais integrantes da Mesa não poderá exceder a 90% (noventa por cento) do que for pago ao Vice-Prefeito e aos Vice-Presidentes da Câmara Municipal.
§ 5º Fixado o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, os respectivos atos serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado para registro no prazo de cinco dias, a contar da publicação.
Art. 31. (suprimido)
Art. 32. O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) dos subsídios mensais dos Deputados Estaduais.
§ 1º Ocorrendo reajuste nos subsídios dos Deputados Estaduais, a Câmara Municipal, mediante lei específica, readequará os subsídios dos seus Vereadores ao limite estabelecido no caput do artigo anterior.
§ 2º O total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 33. As sessões extraordinárias serão sempre indenizadas à razão de 1/12 (um doze) avos do subsídio mensal, por reunião. (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 051 de 29.12.2006 – D.O.M. 05.01.2007).
Art. 34. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e de outros gastos havidos com o exercício do mandato.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
SEÇÃO VII
Da Eleição da Mesa da Câmara
Art. 35. Até 48 horas após a instalação da nova legislatura e posse dos Vereadores, os integrantes da Câmara Municipal se reunirão sob a presidência do presidente da legislatura anterior, se reeleito, ou dentre os presentes, do vereador que haja exercido mais recentemente, em caráter efetivo, a vice-presidência ou a secretaria, também da legislatura anterior. Na falta destes, do mais votado do pleito, na sua falta ou impedimento, do mais idoso.
§ 1º O mandato dos integrantes da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja processada a eleição.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa se realizará, obrigatoriamente, na última reunião ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos no dia primeiro de janeiro.
§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da
Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º Qualquer integrante da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou negligente no desempenho de suas atribuições, na forma que dispuser o Regimento Interno.
SEÇÃO VIII
Das Atribuições da Mesa
Art. 36. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
II - enviar ao Prefeito Municipal, até 31 de março, os relatórios do exercício anterior;
III - propor ao plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
IV - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no artigo 53, I a VIII, desta Lei, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
V - encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta do orçamento da Câmara aprovado pelo Plenário, para ser incluída no orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese de sua não-aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário;
VII - indicar, para apreciação do Plenário, nomes de Vereadores que representarão o Poder Legislativo Municipal em congressos, reuniões parlamentares, ou qualquer evento em que a Câmara deva estar representada.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO IX
Das Reuniões
Art. 37. A sessão legislativa desenvolve-se de seis de fevereiro a vinte e cinco de junho e de dez de julho a vinte e seis de dezembro. (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 049 de 08.05.2006 – D.O.M. 11.05.2006)
Art. 38. As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, sendo vedada a realização de reunião secreta.
Art. 39. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara, por outro membro da Mesa ou pelo Vereador mais idoso presente, com o mínimo de um terço dos seus membros.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada, na forma do Regimento.
Art. 40. O Vereador que faltar, injustificadamente, a um terço das sessões ordinárias mensais, terá sua remuneração reduzida em cinqüenta por cento.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, compete à Câmara Municipal fixar outras penalidades, inclusive cassação de mandato, na forma do que dispuser o Regimento Interno.
Art. 41. A Câmara Municipal admitirá, na forma de seu Regimento:
I - a realização de sessões especiais para debater, com entidades representativas da população, assuntos de interesse da coletividade;
II - a participação, nas sessões ordinárias, de pessoas ou entidades representativas da população, para reivindicar ou apresentar sugestões sobre assuntos de interesse da comunidade.
SEÇÃO X
Das Comissões
Art. 42. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criação.
Parágrafo único. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza ou equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VI - acompanhar, junto ao Poder Executivo Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 43. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 44. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, à qual caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO XI
Do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal
Art. 45. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no
Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal;
II - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
III - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IV - apresentar ao Plenário, a cada 60 dias, contados a partir do encerramento do mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas pela Câmara;
V - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VI - exercer, em substituição automática, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
VII - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
§ 1º Cabe ao Presidente do Poder Legislativo, no prazo de 48 horas, após o estabelecido no artigo 80, IV, desta Lei, promulgar e remeter à publicação os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal e não promulgados pelo Prefeito.
§ 2º Qualquer Vereador poderá requerer a promulgação, que será efetuada obrigatoriamente na mesma reunião, se descumprido o que estabelece o parágrafo anterior.
Art. 46. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 47. Ao primeiro e ao segundo Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
SEÇÃO XII
Da Procuradoria Geral da Câmara Municipal
Art. 48. A consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo são exercidas, privativamente, pelos Procuradores da Câmara, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, para cargos de carreira, integrantes da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, órgão superior subordinado à Mesa Diretora.
§ 1º No desempenho de suas atribuições, aos Procuradores da Câmara incumbe exercer o controle da legalidade dos atos e procedimentos administrativos da Mesa Diretora, a defesa dos legítimos interesses do Poder Legislativo, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais, o assessoramento legislativo à Mesa e aos Vereadores e a assistência judiciária aos servidores da Câmara Municipal.
§ 2º O Procurador-Geral da Câmara, Chefe da Instituição, será nomeado por livre escolha do Presidente do Poder dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Amazonas – e os Procuradores Chefes serão escolhidos pelo Presidente do Poder dentre os Procuradores efetivos integrantes da carreira. (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 046 de 26.04.2006 – D.O.M. 28.04.2006)
§ 3º O Procurador-Geral da Câmara possui representação igual ao subsídio do Secretário Municipal, além dos mesmos privilégios e prerrogativas.
§ 4º Ao Procurador da Câmara Municipal que exerce, nos termos da lei, a representação e a consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, aplica-se o art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal.
§ 5º Fica assegurado aos Procuradores da Câmara Municipal de Manaus vencimento com diferença nunca superior a 10% (dez por cento) entre uma classe e outra, nem superior a 5% (cinco por cento) entre o da classe final e o da representação do Procurador-Geral da Câmara Municipal de Manaus.
§ 6º Para o cargo de Procurador da Câmara Municipal de Manaus é devida a Gratificação de Procuratório, cujo valor será fixado em Lei.
SEÇÃO XIII
Dos Vereadores
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 49. São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal de Manaus:
I - ser brasileiro;
II - idade mínima de 18 anos;
III - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - filiação partidária;
V - domicílio eleitoral no Município.
Art. 50. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 51. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 51-A. A Lei estabelecerá a criação de um plano de previdência para os Vereadores da Câmara Municipal de Manaus, estabelecendo os benefícios e as correspondentes fontes de custeio, criando critérios de compensação pelo Poder Público àqueles que, no exercício da vereança por no mínimo três mandatos consecutivos ou intermitentes, perderam a condição de filiados do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio.
SUBSEÇÃO II
Das Incompatibilidades
Art. 52. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”, deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior; (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 047 de 02.05.2006 – D.O.M. 04.05.2006).
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, "a", deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a", deste artigo;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 53. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei.
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pela Mesa da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara em votação nominal e por maioria absoluta, mediante denúncia fundamentada de vereador ou de eleitor, no pleno gozo de seus direitos políticos, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e VIII deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda de mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os § 2º e § 3º.
SUBSEÇÃO III
Das Licenças
Art. 54. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado nos casos de:
a) maternidade ou paternidade, no prazo da lei;
b) adoção, nos termos em que a lei dispuser;
c) quando a serviço ou em missão de representação da Câmara Municipal.
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 dias por sessão legislativa.
III - para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato eletivo estadual ou federal.
§ 1º No caso dos incisos I e II deste artigo, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I deste artigo.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar, por escrito, pela remuneração da vereança. (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 047 de 02.05.2006 – D.O.M. 04.05.2006).
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 5º O Vereador licenciado nos termos do Inciso III não receberá remuneração e extinguir-se-á, também, sua Verba de Gabinete pelo tempo que perdurar sua licença.
SUBSEÇÃO IV
Da Convocação dos Suplentes
Art. 55. No caso de vaga, licença superior a 120 dias, investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, ou licença para assumir na condição de suplente, conforme preceitua o Artigo 54, Inciso III, independentemente do tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, far-se- á a imediata convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual tempo pela Câmara Municipal, havendo justo motivo, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4º É vedado ao suplente convocado, nos casos de licença ou investidura, no cargo de Secretário Municipal, afastar-se em gozo de licença para tratar de interesse particular.
SEÇÃO XIV
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 56. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
SUBSEÇÃO II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Art. 57. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, com identificação eleitoral, na forma do artigo 60, § 1º, desta Lei.
IV - por iniciativa da Mesa para adequação às legislações Estadual e Federal.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º O quórum qualificado previsto no §1º aplicar-se-á tão-somente a votação plenária de aprovação ou rejeição da matéria, não se estendendo às deliberações anteriores pertinentes à tramitação da propositura.
SUBSEÇÃO III
Das Leis
Art. 58. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
Art. 59. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município.
Art. 60. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico da cidade, de bairros ou distritos.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara por instituição da sociedade civil ou integrante da comunidade local.
Art. 61. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Código de Postura;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regimento Jurídico dos Servidores;
VIII - Código Sanitário.
Parágrafo único. As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 62. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, matéria reservada à lei complementar e à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 63. Não será admitido qualquer aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 64. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias úteis.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se
a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 65. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, com ele concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 2º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ou a esta Lei, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.
§ 6º No vigésimo dia do prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, excetuando-se medida de caráter urgente.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 horas, para promulgação. § 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar as leis nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a perda do mandato do Presidente da Mesa.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 10. O projeto de Lei que tratar de matéria de competência interna corporis da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.
Art. 66. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 67. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 68. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 69. O processo legislativo se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado o disposto nesta Lei.
Art. 70. O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º Ao inscrever-se, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 71. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
Art. 72. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, dentre brasileiros com idade mínima de 21 anos, no exercício dos direitos políticos e em consonância com as exigências da legislação eleitoral.
Art. 73. A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato, observadas as normas para eleição e posse.
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei
Orgânica Municipal, observar as leis, preservar a cultura e os valores municipais e servir com honra, lealdade e dedicação ao povo de Manaus.
§ 1º Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, ressalvado motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
§ 2º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público no Diário Oficial do Município, até 30 dias após a posse ou conclusão do mandato.
Art. 75. Substituirá o Prefeito, automaticamente, em caso de impedimento, e suceder-lhe- á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal, o 1º Vice-Presidente, o 2° Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário e o 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 76. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, para complemento do respectivo mandato.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição para ambos os cargos será realizada 30 dias depois da ocorrência da última vaga, em eleição indireta, no âmbito da Câmara Municipal, na forma de Resolução aprovada pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 77. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa permissionária ou concessionária de serviço público municipal;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, na Administração Pública direta, indireta e fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição da República;
III - ser titular de mais de um mandato eletivo de qualquer natureza;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de entidade de direito público que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 78. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município quando o afastamento exceder a sete dias, e do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, devendo, ainda, permanecer no exercício até que a autorização se efetive.
Parágrafo único. A autorização será solicitada através de expediente que defina o destino e as finalidades.
Art. 79. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração.
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito
Art. 80. É da competência do Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II- exercer a direção superior da Administração Pública;
III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar, no prazo de quinze dias úteis, as leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar os projetos de lei aprovados pela Câmara, total ou parcialmente, na forma desta Lei;
VI - encaminhar à Câmara Municipal, até 30 de junho do ano de início de cada gestão administrativa, o Plano Plurianual Integrado, relativo a todos os órgãos sob sua autoridade, pelo período de duração do Governo;
VII - enviar à Câmara Municipal, anualmente e até o dia 30 de março, plano detalhado de obras e serviços relacionados ao desenvolvimento urbano, acompanhado de relatório e avaliação das atividades desenvolvidas no setor e, ainda, o organograma do Poder Executivo, no qual constarão, obrigatoriamente, os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, especificando os cargos e o nome dos respectivos ocupantes, funções e salários pagos pelo Município;
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
X - prestar, anualmente, em sessão pública, à Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no artigo 28 desta Lei, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma que a lei estabelecer;
XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e a prevista no artigo 182, § 4º, III, da Constituição da República;
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por mais cinco dias úteis, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV - entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais;
XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVII - fixar as tarifas dos serviços públicos permitidos e concedidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário;
XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como anulá-las quando impostas irregularmente, mediante processo administrativo devidamente justificado;
XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXII - realizar audiências públicas;
XXIII - decretar estado de emergência e calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem.
SEÇÃO V
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 81. O Prefeito será processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade e nas contravenções penais;
II - pela Câmara Municipal, de conformidade com o Regimento Interno, nas seguintes infrações político-administrativas:
a) impedir o funcionamento regular da Câmara;
b) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos, que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, ou ainda por qualquer munícipe eleitor;
c) desatender, sem motivo justo, a convocações ou a pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
d) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
e) deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
f) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
g) praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
h) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.
i) ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
j) proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
l) negar-se a demitir Secretário ou dirigente de autarquia, fundação ou empresa municipal, quando condenado pela Câmara de Vereadores por infração politíco-administrativa.
§ 1º Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.
§ 2º Não participará do julgamento o Vereador denunciante.
§ 3º Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 4º O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 82. O Prefeito perderá o mandato:
I - por cassação, nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando:
a) infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo 77 desta Lei;
b) ausentar-se do Município sem autorização legislativa, nos termos do artigo 78 e seu Parágrafo único, desta Lei;
c) atentar contra a autonomia do Município, o livre exercício da Câmara Municipal, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
II - por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
d) de renúncia, por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
Art. 82-A. Perderá o mandato o Prefeito eleito ou reeleito que no prazo de 90 (noventa) dias após a sua posse não apresentar o Programa de Metas da sua gestão, que conterá as prioridades, ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, obrigatoriamente, as Diretrizes e as ações estratégicas de sua campanha eleitoral.
§ 1º. O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao término do prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 dias após o término do prazo a que se refere este artigo, debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais e temáticas em todas as zonas da cidade de Manaus.
§ 3º. O Poder Executivo divulgara semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens de Programa, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município.
§ 4º. Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;
c) atendimento das funções sociais da Cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
e) promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as formas;
f) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento do cidadão; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
§ 5º. Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório de execução do Programa
de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. (Art. 82-A inserido pela Emenda à Loman nº 056 de 30.07.2008 – D.O.M. 05.08.2008).
SEÇÃO VI
Da Transição Administrativa
Art. 83. Até 30 dias das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, direta e fundacional, que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações creditícias de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, em se fazendo necessário;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com permissionárias e concessionárias dos serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Câmara Municipal,
para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - número de cargos e funções, situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
SEÇÃO VII
Dos Secretários do Município
Art. 84. Os Secretários do Município serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 85. Os Secretários do Município, ao assumirem ou deixarem o cargo, deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público no Diário Oficial do Município, até 30 dias após respectivo ato de posse.
Art. 86. Aos Secretários do Município cabe:
I - exercer o planejamento, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, relativos à respectiva Secretaria;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria e órgãos vinculados, que servirá para fundamentação da mensagem anual do Prefeito;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;
V - delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados.
Art. 87. Os Secretários do Município são obrigados a atender à convocação da Câmara Municipal ou à de suas Comissões.
Parágrafo único. Independentemente de convocação, os Secretários do Município poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, para expor assunto de relevância da Secretaria.
Art. 88. São infrações político-administrativas dos Secretários do Município, dentre outras:
I - a ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas Comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II - a prestação de informações falsas ou desatendimento, no prazo de 20 dias, a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Câmara Municipal.
SEÇÃO VIII
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 89. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;
II - a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;
III - assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração pública municipal.
Parágrafo único. A competência, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município serão estabelecidos em lei específica, e iniciativa do Prefeito, ouvido o Conselho de Procuradores.
Art. 90. O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas, com mais de cinco anos de inscrição, integrantes ou não da categoria de Procuradores do Município.
Art. 91. O Colégio de Procuradores do Município é o órgão superior de consulta e de deliberação coletiva da categoria em matéria de interesse da instituição e da classe.
Parágrafo único. A organização do Colégio observará:
I - mandato eletivo, mediante eleição direta e voto secreto, vedada a recondução na eleição subseqüente;
II - representação paritária entre os integrantes das diferentes classes e entre estes e o chefe da Procuradoria Geral.
Art. 92. O cargo de Procurador do Município, privativo de advogado, será provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral do Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Amazonas.
Art. 93. Aos Procuradores do Município é assegurado:
I - independência funcional, sujeitos apenas aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público; (Impugnado em Adin no Processo 2005.004191-5)
II - prerrogativas inerentes à advocacia, podendo requisitar, de qualquer órgão da Administração, informações, esclarecimentos e diligências necessárias ao cumprimento de suas funções;
III - estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser demitidos senão mediante decisão judicial passada em julgado; (Impugnado em Adin no Processo 2005.004191-5)
IV - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição da República e do Estado;
V - isonomia remuneratória com os cargos e funções essenciais à justiça, nos termos dos artigos 37, XII, 39, § 1º e 135, da Constituição da República, e do artigo 83, da Constituição do Estado;
VI - vencimentos com diferença nunca superior a 10% (dez por cento) entre os de uma classe e outra, nem 5% (cinco por cento) entre os de classe final e os do Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO IX
Da Consulta Popular
Art. 94. O Prefeito poderá realizar, por sua livre iniciativa, por solicitação da Câmara ou expresso desejo da população da área interessada, consultas populares para decidir sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 95. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 96. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta.
§ 1º A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º A consulta popular será admitida no Município no prazo estabelecido na legislação eleitoral, sendo vedada qualquer manifestação fora desse prazo.
Art. 97. O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal adotar as providências legais para sua consecução.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98. A Administração Municipal será desenvolvida de forma a garantir a plena execução dos serviços públicos de sua competência, visando à promoção do bem-estar coletivo.
Parágrafo único. As secretarias e fundações municipais, as autarquias, as sociedades
de economia mista e as empresas públicas, criadas por lei municipal, bem como as concessionárias do Município manterão uma Central de Informações ao Público.
Art. 99. A Administração Pública direta e indireta do Município guardará obediência, no que couber, aos princípios estabelecidos na Constituição da República, bem como aos dispositivos constantes do Título III, Capítulo VII, da Constituição do Estado, observando:
Parágrafo único. Os órgãos colegiados das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município terão, obrigatoriamente, entre seus membros, representante eleito pelos servidores ou empregados.
I - (transformado em parágrafo único)
II - (suprimido)
III - em consonância com o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição da República, nos documentos oficiais, nas matérias publicitárias pagas pelos cofres do Município e na identificação dos bens do patrimônio municipal, inclusive placas indicativas de obras públicas, a Prefeitura será referida pela designação de Prefeitura de Manaus, vedada a sua modificação, bem como o uso de artifícios que, pela forma, disposição, tamanho ou cor das letras, caracterizem propaganda de pessoas ou partidos políticos; (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 050 de 28.11.2006 – D.O.M30.11.2006).
IV - o disposto no inciso anterior aplica-se às entidades que recebem auxílios ou subvenções do Município;
V - em matérias publicitárias pagas pelos cofres municipais, fica vedada a divulgação de fotografias ou imagens de membros dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
VI - (suprimido)
VII - é vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta, indireta e fundacional.
Art. 100. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, a cada bimestre, relatório circunstanciado das contribuições efetuadas a pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, de que conste o nome do beneficiário, tipo e valor.
Art. 101. Apenas os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo poderão dispor de carros oficiais de representação. Parágrafo único. Os veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta e fundacional terão, obrigatoriamente, o brasão do Município e serão utilizados no horário de expediente, permitido o seu uso, fora desse horário, em atividades que assim exijam, desde que disciplinado por ato do Poder Executivo.
Art. 102. Fica criado o Conselho Municipal de Administração Superior com funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração do Município, relativas à definição da política organizacional, de pessoal, salarial, de treinamento, rotinas e planejamento interno.
§ 1º Da composição do Conselho Municipal de Administração Superior participarão:
I - o Prefeito Municipal, na condição de Presidente;
II - o Vice-Prefeito;
III - os Secretários Municipais;
IV - os Dirigentes dos órgãos da Administração indireta e fundacional;
V - o Procurador-Geral do Município;
VI - o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais;
VII - o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes;
VIII - os Administradores Distritais e Regionais.
§ 2º A organização, funcionamento e provimento das representações serão definidos em Regimento Interno, aprovado por lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 103. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A remuneração dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 103-A. O servidor público municipal, no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde, Obras, Meio Ambiente, Economia e Finanças e Mercados e Feiras, ocupante do cargo de fiscal e auditor-fiscal, no exercício de suas funções, faz jus à indenização de transporte, correspondente ao valor mensal de até 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM, visando ao ressarcimento dos custos relativos a combustível, lubrificantes, manutenção, seguro, depreciação e outras despesas despendidas com a utilização desse bem, não havendo incidência de encargos previdenciários ou tributários sobre o referido valor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios de aplicação da indenização referida neste artigo, devendo, até a edição da lei destinada a esse fim, ser aplicado o valor mensal de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município –UFM, incluído em folha de pagamento.
Art. 104. O Município estabelecerá em lei, o regime jurídico único e planos de carreira de seus servidores da Administração direta, autárquica e fundacional, atendendo aos princípios da Constituição da República e do Estado.
§ 1º Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, número, simbologia e padrão de vencimento.
§ 2º O Município assegurará aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional isonomia de vencimentos, conforme estabelece o artigo 39, § 1º, da Constituição da República.
§ 3º O Plano de Cargos e Salários será obrigatoriamente revisto de dois em dois anos, para efeito de sua adaptação às reais necessidades do serviço público e do mercado de trabalho, ou, excepcionalmente, a qualquer tempo, se circunstâncias conjunturais assim o determinarem, observado, em ambos os casos, o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 105. O Município observará o que dispõem as Constituições da República e do Estado em relação à investidura em cargo ou emprego público e realização de concursos públicos.
§ 1º Na organização dos concursos públicos do Município, participará o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, sendo facultada a convocação de outras instituições interessadas.
§ 2º Os concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes de decorridos 30 dias de encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, 15 dias.
§ 3º É vedada a fixação, no edital de convocação dos concursos municipais, de vagas cumulativas para profissões assemelhadas.
Art. 106. A contratação por tempo determinado somente será admitida para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos e nos limites estabelecidos em lei ordinária.
Art. 107. O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de mão-de-obra em caráter permanente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica instituída a Escola de Serviço Público Municipal, com objetivo de:
I - efetuar cursos regulares de administração pública;
II - proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem dos servidores em todas
as áreas requeridas pela administração municipal;
III - realizar concursos e seleções;
IV - firmar convênios com instituições especializadas;
V - apoiar e promover a formação de mão-de-obra para o setor de turismo;
VI - outros que a lei estabelecer.
Art. 108. Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para a aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 109. (suprimido)
Art. 110. É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercício de suas funções, violar direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.
Art. 111. As disposições de servidor ou empregado para órgão público federal e estadual somente poderão ser efetuadas se o ônus da remuneração for por eles assumido, mantida a vinculação administrativa e assegurados os direitos previdenciários.
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em geral;
II – para o exercício de cargos de Secretário Estadual, Ministro de Estado, de direção superior ou assessoramento superior e nos demais casos previstos em leis específicas;
§ 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou da União, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º. Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Incisos e parágrafos inseridos pela Emenda à Loman nº 051 de 29.12.2006 – D.O.M. 05.01.2007).
Art. 112. O Poder Público reservará 2% (dois por cento) das vagas nos quadros de pessoal da Administração direta, indireta e fundacional para a ocupação, na forma legal, por portadores de necessidades especiais, respeitadas as exigências funcionais e a qualificação para o cargo ou emprego.
Parágrafo único. Anualmente, por ocasião da mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o Poder Executivo apresentará o demonstrativo do cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 113. (suprimido)
Art. 114. O servidor municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.
Art. 115. Em relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, o Município observará o que dispõe o art. 38 da Constituição da República.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo são inamovíveis, de ofício, pelo tempo de duração de seus mandatos.
Art. 116. Nos termos do art. 37, V, da Constituição da República, as funções de confiança, deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 117. Nenhum servidor ativo ou inativo e pensionista poderá perceber, em qualquer hipótese e sob quaisquer formas ou título, remuneração superior àquela paga ao Prefeito.
SEÇÃO II
Da Assistência e da Previdência Social
Art. 118. A assistência e a previdência social serão prestadas pelo Município aos seus servidores ativos ou inativos, dependentes, pensionistas e contribuintes opcionais.
Parágrafo único. São considerados contribuintes opcionais os ocupantes de cargos eletivos e comissionados, cuja contribuição ao órgão previdenciário municipal será facultada durante a permanência no respectivo cargo.
Art. 119. Os benefícios da assistência e da previdência social serão prestados diretamente pelo Município ou através de instituto de previdência ou, ainda, mediante convênios, e corresponderão, dentre outros, na forma da lei, a:
I - cobertura integral dos eventos de doenças;
II - aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez permanente;
III - pensão aos dependentes, por morte do segurado;
IV - licenças previstas no artigo 103, § 7º, VIII, desta Lei, sem prejuízo do cargo, salário e função;
V - auxílio-reclusão;
VI - auxílio-funeral;
VII - auxílio-integração social;
VIII - salário-família;
IX - seguros;
X - assistência judiciária;
XI - atendimento de dependentes em creches e pré-escola;
XII - empréstimos;
XIII - programas habitacionais.
§ 1º Integra o benefício previsto no inciso I deste artigo:
I - atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local;
II - cobertura de tratamento médico-hospitalar fora do Estado, hipótese em que a necessidade será comprovada mediante laudo médico;
III - para efeito do inciso anterior, o setor especializado da previdência municipal atestará a necessidade de acompanhamento pessoal, médico, ou de ambos.
§ 2º Para o cumprimento do parágrafo anterior, o Instituto de Previdência do Município firmará convênios com centros de saúde reconhecidamente mais desenvolvidos.
§ 3º Ao servidor público municipal acidentado fica assegurado tratamento específico, que vise à sua ampla recuperação e reabilitação física, quando for o caso.
§ 4º (suprimido)
§ 5º (suprimido)
§ 6º (suprimido)
§ 7º Dentre os seguros previstos no inciso IX deste artigo inclui-se o seguro contra acidente de trabalho para servidores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas.
§ 8º A implementação dos programas habitacionais será efetuada através do Instituto Municipal de Previdência, que organizará a estrutura necessária para o seu atendimento e atuará para a captação de recursos junto às entidades federais, do Sistema Financeiro da Habitação e outras fontes, inclusive do próprio Município.
§ 9º É vedada a utilização dos recursos da contribuição previdênciária para a execução dos programas habitacionais e para quaisquer outros objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo.
§ 10 (suprimido)
§ 11 É reconhecido ao companheiro ou à companheira o direito aos benefícios da previdência social, observando:
I - fará jus ao benefício de pensão por morte, mesmo que não haja registro prévio, devendo credenciar-se para esse fim no prazo máximo de três meses da data do evento, mediante comprovação do óbito e da relação conjugal;
II - o registro junto ao Instituto de Previdência poderá ser voluntário, feito a qualquer tempo pelo próprio servidor, ou diretamente pelo companheiro ou companheira, desde que comprove o seu estado por um prazo mínimo de cinco anos.
§ 12 Os recursos da contribuição previdenciária, descontados em folha de pagamento, serão repassados ao órgão municipal de previdência, no máximo, até 48 horas subseqüentes ao seu recolhimento.
§ 13 Autoridade que der causa ao descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior terá sua responsabilidade apurada, incorrendo, inclusive, em infração político-administrativa.
§14 Ficam concedidos os benefícios da assistência médica, odontológica e laboratorial, mediante convênio com clínicas particulares, aos agentes políticos e seus dependentes, bem como aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Manaus.
Art. 120. O Município atenderá ao que dispõem as Constituições da República e do Estado em relação aos servidores aposentados e pensionistas, seus proventos e pensões.
Art. 121. Os processos de aposentadoria, especialmente aqueles por invalidez, terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 122. Nenhum segurado ou contribuinte opcional poderá ser afastado de seu cargo ou função antes que tenha sido consultado o órgão da Previdência do Município quanto à sua situação relativa à quitação de empréstimos concedidos e inadimplência no programa habitacional.
Art. 123. A remuneração do servidor público municipal, a qualquer título, constituirá a base de cálculo da contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, respeitada a legislação federal pertinente.
Art. 124. Os pensionistas e servidores públicos municipais, quando aposentados, não estarão sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária, vedadas quaisquer distinções em relação à prestação dos benefícios.
Art. 125. (suprimido)
Art. 126. O servidor público municipal fica obrigado a apresentar, anualmente, ao instituto de previdência, comprovante do cumprimento do programa de imunização de seus dependentes, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 127. As leis e atos administrativos deverão ser publicados em órgão oficial do Município, para que produzam os efeitos regulares, podendo a publicação de atos não-normativos ser resumida, importando a não-publicação a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável pelo fato.
Art. 128. Constituem atos de competência:
I - do Prefeito, privativamente, o decreto;
II - dos Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, do Chefe de Gabinete do
Prefeito ou equivalente e dirigentes de órgão da Administração indireta, a portaria;
III - dos titulares dos órgãos de demais níveis, o memorando e a ordem de serviço;
IV - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não-consultiva, a resolução.
Parágrafo único. Os presidentes dos órgãos referidos no inciso IV, deste artigo, quando competentes para a prática de atos administrativos inerentes ao seu funcionamento, expedirão portaria.
Art. 129. Para efeito do disposto no artigo 127 desta Lei fica criado o Diário Oficial do Município.
§ 1º O Diário Oficial do Município será organizado pela Procuradoria Geral do Município, que utilizará estrutura de que dispõe para tal fim.
§ 2º A impressão do Diário Oficial do Município será efetuada no órgão oficial do Município.
§ 3º As publicações do Poder Legislativo Municipal deverão ser encaminhadas diretamente ao Diário Oficial do Município.
§ 4º As publicações de entidades privadas, decorrentes de sua relação com o Município, bem como dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional e do Poder Legislativo, deverão ser feitas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 130. O Município poderá instituir:
I - os impostos de sua competência;
II - taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, em decorrência de obras públicas;
IV - contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 131. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial;
V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Art. 132. O Município manterá o Conselho Municipal de Contribuintes, com atribuição de decidir, em grau de recurso, sobre lançamentos e demais questões tributárias, objeto de reclamações, constituído paritariamente por servidores municipais e por contribuintes, indicados da seguinte forma:
I - cinqüenta por cento (50%) dos servidores municipais, com formação nas áreas de conhecimento fiscal e tributário, serão indicados pelo Prefeito, e cinqüenta por cento (50%) restantes, indicados pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos do Município de Manaus;
II - os contribuintes serão indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais.
Parágrafo único. A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes do Município, designado pelo Prefeito.
Art. 133. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e fixada por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá à variação do valor real do custo dos serviços prestados ao contribuinte.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por lei que deverá entrar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
§ 5º O fator de permissão edílica constitui item obrigatório para fins de cálculo do valor para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
SEÇÃO II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 134. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV - cobrar tributos:
a) em relação a fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.
V - utilizar tributo com efeito de confisco;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado, do Distrito Federal e da União;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso VII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VII, "b" e "c" , compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5º A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos Membros da Câmara
Municipal.
I - Ficam isentos de taxas e outros encargos os templos religiosos que efetuarem melhorias em calçadas, construção de muros, pinturas e acréscimos do imóvel, ficando seus responsáveis obrigados a comunicar ao setor competente da Prefeitura sobre tal execução.
II - A exigência do caput deste artigo é necessária para que o setor competente faça a inspeção adequada, no prazo de 08 dias; não o fazendo ficam os templos com o livre arbítrio para iniciar os trabalhos a serem executados.
III - Estes melhoramentos independem de concessão de licenças por parte da Prefeitura, desde que tenha sido atendido o disposto no inciso I deste parágrafo.
IV - Quando se tratar de acréscimo do templo, este ficará obrigado a apresentar a respectiva planta junto ao setor competente do Município, para fins de lançamento no cadastro da Prefeitura.
§ 6º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 7º A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
SEÇÃO III
Dos Impostos do Município
Art. 135. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto de que trata o inciso II deste artigo não incide sobre:
a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) a aquisição, por servidor público municipal, de imóvel para sua residência, desde que não possua outro;
§ 3º em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, será obedecido
o que dispuser lei complementar federal sobre:
I - fixação de suas alíquotas máximas e mínimas;
II - exclusão de sua incidência sobre exportações de serviços para o exterior;
III - a forma e as condições de como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
§ 4º O Município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 134, I e IV, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 136. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária,
com prazo de pagamento fixado pela legislação, ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 137. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá, civil, criminal e administrativamente, pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não-lançados.
SEÇÃO IV
Da Participação nas Receitas Tributárias
Art. 138. Pertence ao Município:
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, por suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II - cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar pela sua cobrança e fiscalização, e desde que não implique em redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal. III – Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações;
V - a respectiva cota no Fundo de Participação dos Municípios, previsto no art. 159, I,
"b" , da Constituição da República;
VI - setenta por cento (70%) da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o art. 153, V, e seu § 5º, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VII - vinte e cinco por cento (25%) dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados;
VIII - participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma do que dispõe o artigo 20, § 1º, da Constituição da República.
IX - vinte e cinco por cento (25%) dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 4º, da Constituição da República, relativos à Contribuição de intervenção no domínio econômico.
Art. 139. O Poder Executivo dará ampla publicidade e divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, bem como em que foram gastos.
Art. 140. De conformidade com o estabelecido no artigo 148, II, da Constituição do Estado, é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte e comunicações - ICMS, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Parágrafo único. A Secretaria respectiva examinará a base de cálculo, os prazos e os critérios previstos em lei e, havendo discordância no que for estabelecido, acionará a Procuradoria Geral do Município para que apresente reclamação junto ao Estado.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 141. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização ou exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 142. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços.
CAPÍTULO VI
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 143. A Lei Municipal disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, em lei complementar federal e estadual.
Art. 144. As disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Manaus, dos órgãos da Administração direta e indireta e das empresas controladas pelo Município serão depositadas, obrigatoriamente, no Banco Oficial do Estado, Banco do
Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal. Art. 145. A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.
Art. 146. Nas operações de crédito realizadas pelo Município, obrigatoriamente, o foro para a decisão de qualquer litígio será o de Manaus.
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
Art. 147. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da
Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
V - as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
VI - os critérios para distribuição setorial de recursos;
VII - os ajustamentos do plano plurianual, decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica.
§ 3º O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, incluindo os seus fundos especiais, estimando as receitas do Tesouro Municipal, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;
II - os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 4º Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara.
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§ 5º Os orçamentos previstos no § 3º deste artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, bem como de demonstrativo referente à aplicação dos recursos orçamentários na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação infantil, no ensino rural e na educação especial.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 8º O Município guardará observância à legislação federal e estadual que:
I - dispuser sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
§ 9º A lei orçamentária anual assegurará, prioritariamente, recursos para programas de educação, cultura, seguridade social, agricultura, saneamento básico e fomento à pesquisa científica e tecnológica.
§ 10 As Leis Orçamentárias a que se refere este artigo deverão obrigatoriamente incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas;
§ 11 As Diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias dentro do prazo legal definido para sua apresentação à Câmara Municipal. (Parágrafos 10 e 11 inseridos pela Emenda à Loman nº 056 de 30.07.2008 – D.O.M. 05.08.2008).
147-A. As entidades privadas beneficiadas por subvenção social ou auxílio, deverão apresentar a sua prestação de contas à Câmara Municipal de Manaus, no prazo máximo de 90 (noventa dias) após o término do exercício financeiro correspondente.
§ 1º A prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) ofício, encaminhado à Presidência da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
b) balancete demonstrativo de débito e crédito, datado e assinado pelo responsável;
c) documento comprobatório das despesas (notas fiscais);
d) cópia da nota de empenho que concedeu a subvenção ou auxílio;
e) recibo em nome da entidade, quando se tratar de credor, pessoa física ou jurídica, não sujeita à emissão de notas fiscais.
§ 2º A prestação de contas após receber parecer prévio da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento será deliberada pelo Plenário do Poder Legislativo Municipal, que poderá aprová-la ou rejeitá-la por maioria simples.
SEÇÃO III
Das Vedações Orçamentárias
Art. 148. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição da arrecadação de impostos e transferências federais e estaduais, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária, assim como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, garantia ou contra-garantia à União ou pagamento de débitos para com esta, tudo nos termos do art. 167, IV da Constituição da República;
V - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
IX - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
X - a realização de operação externa ou interna de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa;
XI - a outorga de mandato procuratório para receber valores pertencentes ao Município, exceto aos auxiliares diretos do Prefeito e servidores municipais, desde que constem as especificações de prazo e objetivo.
XII - a concessão de subvenção social ou auxílio do poder público municipal às pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, que não sejam integrantes da Administração Pública Indireta do Município.
XIII - a concessão de subvenção social a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não exerçam, precipuamente, atividades assistenciais, culturais, educacionais e de saúde.
XIV - a concessão de subvenção social ou auxílio à entidade privada que teve sua prestação de contas julgada irregular pela Câmara Municipal de Manaus.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
§ 3º Sob pena de infração político-administrativa, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize.
§4º Somente será concedida subvenção social às entidades, sem fins lucrativos, que sejam prestadoras de serviços assistenciais, culturais, educacionais e de saúde, e que possuam, no mínimo, 01 (um) ano de atividade regular e tenham sido reconhecidas por lei como de interesse público municipal.
Art. 149. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de lei complementar federal.
Art. 150. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependam de receita orçamentária do Município para fazer face às despesas de pessoal.
§ 2º Os Poderes Legislativo e Executivo, os órgãos da Administração indireta e as empresas controladas pelo Município publicarão, a cada bimestre, o valor global da despesa com pessoal ativo, bem como o número de funcionários.
SEÇÃO IV
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Art. 151. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da legislação a que se refere o artigo 147, § 8º, desta Lei.
§ 1º Caberá à Comissão Permanente da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Poder Legislativo.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contraria o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
SEÇÃO V
Da Execução Orçamentária
Art. 152. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 153. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 154. As alterações orçamentárias durante o exercício, observado o disposto no artigo 148 desta Lei, representar-se-ão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Art. 155. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
Art. 156. As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
Art. 157. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em lei.
SEÇÃO VI
Da Contabilidade Municipal
Art. 158. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 1º O serviço de contabilidade será organizado de forma a assegurar, entre outros:
I - o acompanhamento da execução orçamentária;
II - o conhecimento da composição patrimonial;
III - o conhecimento da situação, perante a Fazenda Municipal, de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
IV - o levantamento do balanço e dos quadros demonstrativos e a interpretação dos resultados econômicos;
V - a determinação dos custos dos serviços.
§ 2º O serviço de contabilidade fará o controle contábil dos direitos e obrigações, de ajustes e contratos em que a Administração for parte.
Art. 159. A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 do mês subseqüente, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
SEÇÃO VII
Das Contas Municipais
Art. 160. O Prefeito Municipal, até 30 de março de cada exercício, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas municipais referentes ao exercício anterior, observando o artigo 127, § 3º, da Constituição do Estado. (Texto modificado pela Emenda à
Loman nº 058 de 26.08.2008 – D.O.M. 04.09.2008).
Art. 161. Ressalvado o disposto no artigo anterior, as contas Municipais serão compostas de, entre outros:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório de que trata o artigo 26 desta Lei.
SEÇÃO VIII
Do Controle Interno
Art. 162. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, no seu âmbito, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
Parágrafo único. O sistema de controle interno dos dois Poderes deverá, no que couber, observar, entre outros:
I - a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo;
II - a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
Art. 163. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensa aos princípios da Administração Pública, contidos nos artigos 37, 38, 39, 40, 41, e 42, da Constituição da República, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPITULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 164. Constituem patrimônio do Município seus direitos, ações, bens móveis e imóveis e as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração dos seus serviços.
Art. 165. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 166. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identidade respectiva, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 167. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, observado, comprovadamente, o preço de mercado, e obedecerá às seguintes normas:
I - quando se tratar de imóveis, dependerá de autorização legislativa e será submetida à licitação pública, que se dispensará nos seguintes casos:
a) doações, que somente poderão ser efetuadas às entidades de direito público e às instituições de assistência social, declaradas de utilidade pública, há pelo menos um ano, mediante contrato, de que deverão constar os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão para os casos de desvio de finalidades ou de não-realização, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos, desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;
III - quando se tratar de móveis, dependerá de licitação pública, que será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em Bolsas de Valores, considerando o melhor preço do mercado, com autorização do Poder Legislativo.
§ 1º O Município, ao promover programas habitacionais populares sob a forma de doação de lotes urbanizados em áreas de seu patrimônio, deverá submeter, previamente, o projeto à aprovação da Câmara Municipal.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultados de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, e as áreas resultantes de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 168. A afetação e a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município, em decorrência da aprovação de loteamentos, não poderão ter destinação diversa da especificada no projeto, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação, inexigível esta se as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha.
Art. 170. O uso de bens municipais por terceiros será regulamentado por lei específica.
Art. 171. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Art. 172. Nenhum servidor ou empregado será dispensado, transferido, exonerado, ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que os órgãos responsáveis pelo controle financeiro e pelos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara atestem que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda, e que prestou contas de dinheiros e valores públicos que utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou.
Art. 173. A Procuradoria Geral do Município será obrigada, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias, sob qualquer forma, contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 174. O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. A licitação poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências declaradas de utilidade pública, há pelo menos um ano, ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado.
CAPITULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 175. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de procedimento licitatório.
Art. 176. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, será licitada e realizada sem que conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
II - o respectivo projeto;
III - o orçamento de seu custo;
IV - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
V - os prazos para o seu início e término.
Art. 177. A permissão ou a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação e na forma de lei específica.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e concessões para a exploração de
serviços públicos feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal.
Art. 178. Os usuários estarão representados nas entidades da administração prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão dos serviços;
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. A representação dos usuários se fará através da participação de Conselheiro Distrital, eleito entre seus pares, no Conselho de Administração das entidades referidas no caput deste artigo.
Art. 179. Na prestação indireta de serviços públicos, o Município observará, ainda:
I - os prazos mínimos e máximos da permissão, bem como os limites exigidos para o capital social das empresas não devem ser inferiores aos da concessão;
II - estabelecimento de penalidades diferenciadas.
Art. 180. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.
Parágrafo único. A mesma obrigação impõe-se às entidades da administração prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, que divulgarão, ainda, a aplicação de recursos financeiros.
Art. 181. Nos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para a fixação da remuneração dos serviços prestados, sob a forma de tarifas ou de taxas;
V - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
VI - as condições de prazo, prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da permissão ou concessão.
§ 1º Até abril de cada ano, as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos devem encaminhar ao Executivo e à Câmara Municipal de Manaus, cópia do balanço financeiro-patrimonial do ano anterior, acompanhado do balancete analítico de 31 de dezembro.
§ 2º O balanço e o balancete referidos no parágrafo anterior devem discriminar as receitas e despesas exclusivas das atividades do serviço público concedido ou permitido, separando-as das despesas e receitas de outras atividades.
§ 3º Na permissão ou concessão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 182. Vencido o prazo contratual dos serviços e atendidas as condições de idoneidade econômico-financeira da operadora, o contrato poderá ser renovado por igual prazo mediante manifestação do interesse do executante, expressamente, 120 dias antes do pacto contratual e independente de licitação pública.
Art. 183. Não havendo a renovação contratual, a operadora obriga-se a manter a operação dos serviços até 120 dias depois do vencimento do pacto, assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações do tempo de vigência pactual, obrigando-se o Poder
Público a licitar, em igual prazo, os serviços a ele referentes.
Art. 184. As licitações para a permissão ou concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive na imprensa nacional, quando o valor do contrato ou o interesse público justificar, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 185. O Poder concedente poderá modificar ou ampliar os serviços em área de influência operacional de permissionária ou concessionária, na forma definida pela administração.
Art. 186. É dispensável a licitação para o atendimento de estado de caos urbano e calamidade pública, que gerem colapso público e notório no serviço ou em parte dele.
Art. 187. A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:
I - por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;
II - por decretação de falência transitada em julgado;
III - por renúncia nos termos contratuais;
IV - por manifesta deficiência do serviço a que a concessionária der causa;
V - por suspensão do serviço a qualquer título, quando devidamente comprovada a responsabilidade da empresa.
Parágrafo único. Para a rescisão do contrato, de conformidade com os incisos IV e V deste artigo, a Administração Municipal procederá previamente com:
I - notificação expressa da deficiência e prazo de até 90 dias para regularização;
II - notificação e multa nos termos contratuais nos casos de reincidência ou em que perdure a causa inicial, com prazo de 30 dias para regularização;
III - intervenção, por prazo de até 90 dias, restrita à administração operacional, para o restabelecimento da normalidade da prestação do serviço;
IV - notificação de rescisão, com antecedência de 30 dias, em caso de reincidência ocorrida até um ano da data do final da intervenção.
Art. 188. A administração poderá modificar, alterar e rescindir contratos de permissão ou concessão se o interesse público o exigir, mediante comunicação e com justa indenização nos termos contratuais, aqui incluído o ressarcimento dos compromissos relativos aos contratos firmados até a data da comunicação e que se destinarem, especificamente, à instrumentalização da empresa para a prestação do serviço.
Art. 189. Cabe ao Município avaliar a oportunidade de manutenção da permissão ou concessão nos casos de:
I - transferência de propriedades de qualquer forma, permitida pela legislação pertinente;
II - fusão de empresas;
III - incorporação de empresas.
Parágrafo único. A empresa permissionária ou concessionária comunicará, previamente, ao Município, que deverá manifestar-se no prazo máximo de 15 dias.
Art. 190. As tarifas ou taxas dos serviços públicos serão fixadas:
I - pelo Prefeito, no caso de serviços prestados diretamente pelo Município;
II - pelo Prefeito, após a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, no caso dos serviços com contrato de permissão ou concessão.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o órgão municipal competente encaminhará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico todas as informações necessárias à definição das tarifas ou taxas.
§ 2º Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como a remuneração do capital.
Art. 191. A tarifa dos transportes coletivos urbanos, tipo ônibus, será fixada, preliminar e obrigatoriamente, por ato próprio do Poder Executivo e remetida à Câmara Municipal, no prazo máximo de 72 horas, para fins de análise e homologação, com o inteiro teor do processo constituído para esse fim.
§ 1º A tarifa fixada na forma do caput deste artigo só entrará em vigor após a homologação do Poder Legislativo, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
§ 2º Não havendo homologação e persistindo as razões que originaram o ato do Poder Executivo, este deverá promover nova fixação, no prazo de 72 horas, cumprindo, a seguir, as formalidades do caput deste artigo, e, não sendo homologada a nova tarifa, caberá ao Poder Legislativo fixá-la no prazo de cinco dias. (O Art. 191 e seus §§ 1º e 2º foram declarados inconstitucionais pela Adin 01/90, publicada no DOE de 13.03.1991).
Art. 192. O Município manterá a publicidade comercial, educativa e filantrópica, usando como meios:
I - os veículos objeto das permissões ou concessões do serviço de transporte coletivo urbano e especial;
II - os veículos objeto das permissões ou concessões do serviço de limpeza pública;
III - os pontos de captação de passageiros.
§ 1º Os contratos de publicidade serão firmados exclusivamente com o Município, através do órgão municipal de administração de transportes urbanos, e os recursos provenientes se incorporarão ao Fundo de Desenvolvimento Urbano, destinando-se, exclusivamente, à recuperação e conservação das vias públicas de uso do sistema e construção e manutenção dos pontos de captação de passageiros.
§ 2º A publicidade de que trata o caput deste artigo obedecerá, necessariamente, aos padrões técnicos estabelecidos pelo órgão contratante, visando à prestação física do bem e à não promoção da agressão visual.
§ 3º É vedado o uso de meios estabelecidos nos incisos I, II e III, deste artigo, para propaganda pessoal de autoridade ou político-partidária.
§ 4º Ao transporte público individual fica liberada a opção de contratar diretamente os serviços de publicidade de que trata este artigo, resguardada a área destinada à identificação institucional do veículo e as normas de segurança.
Art. 193. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para o fomento às atividades econômicas e à realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo, constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 194. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para celebração do convênio.
Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:
I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para fixação de tarifas ou taxas;
III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 195. A criação, pelo Município, de entidade da Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 196. É vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios parentes consangüíneos, até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias. Parágrafo único. Incorrem na mesma redação as empresas às quais tenham pertencido, como sócios, as autoridades mencionadas no caput deste artigo, nos 12 meses anteriores à sua posse no cargo.
CAPITULO IX
DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 197. Nos distritos haverá um Conselho Distrital composto por cinco Conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital.
Parágrafo único. A investidura do Administrador Distrital dependerá da homologação prévia da Câmara Municipal, a qual deliberará, obrigatoriamente, dentro de cinco dias do recebimento da indicação do Prefeito, pelo voto da maioria simples de seus integrantes, sendo admitida a sua destituição por igual número de votos.
Art. 198. A instalação de distrito novo se dará com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito e a Câmara Municipal, em conjunto. Parágrafo único. O Prefeito comunicará aos órgãos competentes, de âmbito federal e estadual, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 199. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá de dois em dois anos, admitida a recondução, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.
§ 2º Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independente de filiação partidária.
§ 3º A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.
§ 4º O mandato dos Conselheiros Distritais terminará quando da posse dos novos Conselheiros.
§ 5º A Câmara Municipal editará, por meio de Decreto Legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.
§ 6º O Decreto Legislativo referido no parágrafo anterior só poderá ser modificado até um ano antes das eleições dos Conselheiros Distritais.
§ 7º Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo 5º deste artigo.
§ 8º A posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital se dará dez dias após a divulgação dos resultados da eleição.
SEÇÃO II
Dos Conselheiros Distritais
Art. 200. Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica e as leis, trabalhando pelo engrandecimento do distrito que represento".
Art. 201. A função do Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 202. O Conselho Distrital se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
§ 2º Servirá de secretário um dos Conselheiros, eleito por seus pares.
§ 3º Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital, com aproveitamento obrigatório e exclusivo de servidores públicos.
§ 4º Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho, e encaminhar reclamações e pleitos.
§ 5º O Regimento Interno do Conselho Distrital será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 203. Nos casos de licença oficialmente comunicada ou vaga do membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 204. Compete ao Conselho Distrital:
I - elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta de trabalho anual do distrito e encaminhá-la ao Prefeito nos prazos fixados por este;
II - opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
III - fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;
IV - representar ao Prefeito ou a Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do distrito;
V - dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do distrito, encaminhando-o ao Poder competente;
VI - colaborar com a administração distrital na prestação dos serviços públicos;
VII - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.
SEÇÃO III
Do Administrador Distrital
Art. 205. O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo único. Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 206. Compete ao Administrador Distrital:
I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e demais atos emanados dos Poderes competentes;
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos;
III - propor ao Prefeito Municipal a lotação e a remoção dos servidores na
Administração Distrital;
IV - promover a guarda e manutenção dos bens públicos municipais localizados no
Distrito;
V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da
Administração Distrital, observadas as normas legais;
VI - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do distrito;
VII - presidir as reuniões do Conselho Distrital;
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação municipal.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 207. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo o homem, a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural, cultural e construído.
Art. 208. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e alternativas a fim de enfrentá-los, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 209. O planejamento municipal se orientará pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis, com ênfase para educação, saúde, saneamento, trabalho, cultura e reorganização urbanas;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementariedade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 210. O Governo Municipal cuidará para que a execução dos seus planos e programas tenha acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 211. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste Capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - plano plurianual integrado;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
III - orçamento anual;
IV - plano diretor.
Parágrafo único. Fica o Poder Público obrigado a manter banco de dados com estatística, diagnóstico físico, territorial e outras informações relativas às atividades comerciais, industriais e de serviços, destinando-se a serviço de suporte para as ações de planejamento.
Art. 212. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Parágrafo único. A população do Município, através da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de programas ou projetos de interesse específico da cidade, de bairros ou de distritos.
Art. 213. O Município, em conjunto com o Estado, promoverá a execução do zoneamento sócio-econômico e ecológico de seu território, adotando-o como instrumento norteador do uso e ocupação do solo urbano e rural e da utilização racional de seus recursos naturais, observado o disposto no art. 131 da Constituição do Estado.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, na implantação de novos núcleos populacionais, deverá, além do disposto no artigo 133, da Constituição do Estado, observar:
I - as disposições e pressupostos do zoneamento a que se refere o caput deste artigo, além dos estudos e levantamento de natureza geográfica, antropológica e econômica;
II - instalação de todas as obras de infra-estrutura física e de serviços, de mecanismos e instrumentos de apoio às atividades econômicas.
SEÇÃO II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
Art. 214. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 215. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do
plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 216. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo se fará por todos
os meios à disposição do Governo Municipal.
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 217. A política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento das funções satisfatórias de qualidade de vida e bem-estar de seus habitantes, ressalvadas as identidades culturais.
§ 1º As funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça, ambiente sadio e preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.
§ 2º As funções econômicas da cidade dizem respeito à estrutura e infra-estrutura física e de serviços necessários ao exercício das atividades produtivas.
Art. 218. Para assegurar a plena efetividade das funções urbanas, o Poder Executivo poderá utilizar e propor instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle do uso e ocupação do solo urbano.
Art. 219. Dentro dos limites territoriais do Município, observado o disposto nos artigos 188 da Constituição da República, e 134 da Constituição do Estado, e o zoneamento sócioeconômico- ecológico, as terras devolutas e áreas públicas desocupadas ou subutilizadas se destinarão, prioritariamente:
I - no meio urbano, a assentamento de população de baixa renda, instalação de equipamentos coletivos, áreas verdes ou de recreação;
II - no meio rural, a programas e projetos de assentamento e colonização, reservas e áreas de preservação permanente e instalação de equipamentos coletivos.
Parágrafo único. O Município deverá promover todas as ações relativas ao levantamento, discriminação, arrecadação, matrícula e registro de todas as suas terras, devolutas ou não, observando:
I - início imediato de processo de transferência de lotes, que se dará mediante títulos definitivos e de concessão de direito real de uso, na forma da lei, no mínimo de 250 metros e no máximo de mil metros quadrados para área urbana e até 25 hectares para a área ural, obedecidos os critérios de indivisibilidade e de intransferibilidade antes de decorrido o prazo de 10 anos, além de outros que a lei estipular;
II - o direito a títulos definitivos ou de concessão de direito real de uso não será reconhecido ao mesmo beneficiário por mais de uma vez;
III - será mantido um cadastro atualizado da situação das terras públicas urbanas e rurais.
Art. 220. A propriedade pública ou particular urbana cumprirá sua função atendendo às exigências da ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor e em legislação específica relativa ao uso do solo e dos imóveis, código de obras e proteção do patrimônio cultural, histórico e ambiental.
Parágrafo único. Deverá ser observado em relação à propriedade urbana, além do disposto no caput deste artigo, o constante no artigo 182, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, e artigo 138, §§ 1º, 2º, incisos I, II, e III, §§ 3º e 4º, da Constituição do Estado.
Art. 221. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com funções normativas, disciplinares e deliberativas sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano.
§ 1º Da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano participarão:
I - o Prefeito de Manaus, ou representante por ele designado, na qualidade de Presidente;
II - 01 (um) Vereador da Câmara Municipal de Manaus, membro da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico;
III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município de Manaus;
IV - 01 (um) representante do Instituto Municipal de Planejamento Urbano e Informática;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Básico e Serviços Públicos;
VI - 01 (um) representante da Empresa Municipal de Urbanização;
VII - 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Município de Manaus;
VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil do Município de Manaus;
IX - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas.
§ 2º A forma de organização, funcionamento e provimento das representações relativas ao § 1º, e seus incisos, deste artigo, será definida em Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Fica extinto o atual Conselho de Zoneamento, órgão integrante da estrutura do Poder Executivo, e incorporadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano suas atribuições.
Art. 222. O Município, em conjunto com o Estado ou com a União ou, ainda, isoladamente, promoverá, com prioridade, programas de construção de moradias, de melhorias das condições habitacionais, lotes urbanizados e de saneamento básico, assegurando sempre a compatibilidade de padrões ao meio ambiente saudável e à dignidade humana.
§ 1º Terão prevalência os programas habitacionais que visem à erradicação de situações de miséria absoluta e submoradias, principalmente as que se localizem em baixadas, margens de igarapés, orla fluvial e zonas alagadiças.
§ 2º Os programas destinados à retirada das famílias, ocupantes das margens de igarapés, deverão ser dirigidos, de forma isolada, para áreas específicas e tornadas públicas, obrigada a demolição das casas objeto de permuta, e com trabalho imediato de urbanização e saneamento do igarapé objeto do programa.
Art. 223. Será estimulada a formação de cooperativas, associações, condomínios de habitação, bem como a utilização de sistemas de autoconstrução, como forma de viabilizar o acesso da população à casa própria.
Art. 224. Mediante concorrência pública, o Poder Executivo poderá contratar, por permissão ou concessão, a exploração de cemitérios particulares, obrigando-se ao controle, fiscalização e emissão de normas gerais de funcionamento, onde se inclua, dentre outros, o impedimento à discriminação de qualquer natureza e a majoração indisciplinada de taxas.
Art. 225. Todos os cemitérios públicos ou particulares, permitidos ou concedidos pelo Poder Público, estão obrigados a dispor de, dentre outros, capela ecumênica, instalações administrativas, alojamento para trabalhadores, instalações sanitárias, inclusive para uso público, área reservada para atos religiosos populares, indicação visível das quadras e números de registros dos túmulos.
Art. 226. O serviço funerário municipal será prestado, regular e gratuitamente, pelo Poder Público, através dos postos de atendimento nos próprios cemitérios, quando comprovada a carência do usuário, e inclui atestado de óbito, certidão, urna funerária, isenção de taxas públicas, transporte, sepultamento e expedição de documentos de propriedade, quando for o caso.
Parágrafo único. A prestação do presente serviço para fins de simplificação poderá ser feita por empresas comerciais contratadas regularmente.
SEÇÃO II
Do Planejamento Urbano
Art. 227. O Plano Diretor, aprovado por dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 2º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, econômico, urbanístico, histórico e ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos nas Constituições da República e do Estado e nas leis específicas.
§ 3º A obrigatoriedade de revisão dos princípios e levantamentos, inclusive aerofotogamétrico e cadastral, que integram o Plano Diretor, respeitará a periodicidade de dez anos, pelo menos.
Art. 228. Para efeito do que trata o artigo anterior e seus parágrafos, os estudos com vistas à definição do Plano Diretor se pautarão considerando como texto de referência o Plano de Desenvolvimento Local Integrado, procedendo-se, a partir do PLAMAN, àsdesignações e atualizações necessárias em função do que estabelece esta Lei.
Art. 229. Constituem-se em itens a serem obrigatoriamente observados no Processo do Planejamento Urbano:
I - estabelecimento das áreas destinadas à construção de moradia popular definição das áreas para produção de hortifrutigranjeiros;
II - fixação de normas sobre zoneamento, parcelamentos, loteamentos, uso expansão e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas residenciais, de lazer, cultura e desporto, reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico;
III - proibição de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitário ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;
IV - delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;
V - definição dos gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana;
VI - definição e manutenção de sistemas de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.
Art. 230. O Poder Público Municipal, sempre que necessário, poderá realizar desapropriação, por interesse social, de área urbana que será destinada à implementação do programa de construção de moradia popular ou a outro fim constante do plano diretor.
Art. 231. A realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.
§ 1º A execução das obras públicas municipais poderá ser realizada, diretamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
§ 2º Quando da aprovação para fins de edificação, os projetos de conjuntos habitacionais serão encaminhados com memorial descritivo e planta de situação ao PoderLegislativo, para fins de denominação prévia de ruas, praças e logradouros, mediante lei.
§ 3º A identificação das vias públicas de que trata o presente artigo e a numeração dos imóveis, de caráter obrigatório, é incumbência da empresa construtora e objeto de fiscalização para fins de liberação de "habite-se".
Art. 232. A requerimento de um número mínimo de 100 (cem) moradores para as
ruas e 1000 (mil) para bairros, poderão ser submetidos a referendo, com vistas à restauração dos antigos nomes, as leis que modificarem denominação de bairros, vias públicas, praças e demais logradouros de uso comum do povo antes da vigência desta Lei.
Art. 233. Para efeito de planejamento, desconcentração urbana, descentralização administrativa e atuação executiva da Prefeitura, o espaço urbano será integrado de Regiões Administrativas.
Parágrafo único. Adotar-se-ão para as Regiões Administrativas, no que tange ao gerenciamento, as normas definidas para os Distritos, objeto do Título IV, Capítulo IX desta Lei.
Art. 234. A área do Tarumã/Ponta Negra fica designada como Região Turística de Manaus, devendo ser orientadas as ações do Município para viabilizar a infra-estrutura adequada.
Art. 235. Fica estabelecido que o gabarito máximo a ser admitido na área compreendida pelo Sítio Histórico e de “em torno” dos prédios, monumentos ou logradouros com características a serem preservadas, objeto de proteção especial, é de 21 m (vinte e um metros), e, para área compreendida pelo Centro Antigo tombado, na forma do artigo 342 desta Lei é de, no máximo, 30 m (trinta metros), contados a partir do solo.
§ 1º Considerar-se-á como "em torno" uma área mínima de 150 m (cento e cinqüenta metros), circunvizinha ao imóvel tombado como patrimônio histórico, por qualquer das esferas administrativas.
§ 2º Tem-se por Sítio Histórico da cidade o trecho compreendido entre a Avenida Sete de Setembro até a orla do Rio Negro, inclusive Porto Flutuante de Manaus, Praças Torquato Tapajós, 15 de Novembro e Pedro II, Ruas da Instalação, Frei José dos Inocentes, Bernardo Ramos, Av. Joaquim Nabuco, em toda a sua extensão, Visconde de Mauá, Almirante Tamandaré, Henrique Antony, Lauro Cavalcante e Governador Vitório.
Art. 236. A partir da data da promulgação desta Lei não serão concedidas licenças para construção habitacional de qualquer natureza em áreas de risco, inclusive as de patrocínio oficial.
Art. 237. Com relação ao ambiente construído e implantação de agrupamentos urbanos e de infra-estrutura social e econômica, o Município se empenhará com vistas à instalação de serviços e estruturas hierarquizadas, a serem regulamentados por lei, com base nos estudos de zoneamento, a partir do que se estabelece nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 1º Os subcentros integrantes da área urbana da cidade obedecerão à classificação hierárquica, objeto do artigo 23, da Lei nº 1213, que aprova o Plano de Desenvolvimento Local Integrado da Cidade de Manaus - PLAMAN, ressalvado o que se relaciona aos tamanhos ali especificados, que deverão ser objetos de ajustamento quanto à revisão do citado Plano.
§ 2º Os tipos de equipamentos que deverão integrar cada subcentro, observado o aspecto hierárquico de cada um, são os mesmos constantes do § 2º, do artigo 23 da Lei nº 1213, de 02.05.75, D.O. de 23.05.75, que aprovou o Plano de Desenvolvimento Local Integrado de Manaus.
§ 3º Para fins de implantação imediata das Regiões Administrativas, o Poder Executivo Municipal deverá priorizar a construção e implantação dos serviços administrativos municipais, essenciais dessas unidades.
§ 4º Terão prioridades na instalação dos equipamentos urbanos, necessários à dotação mínima de uma Região Administrativa, creche, escola de ensino fundamental, posto de saúde, maternidade, posto de serviço funerário, centro livre de recreação e criação artístico-cultural, área para atividades comerciais, área para microempresas, área para feira itinerante e área para desenvolvimento de atividades ambulantes.
§ 5º A existência, na área de jurisdição regional, de qualquer equipamento urbano, independente de sua propriedade e instância administrativa, dispensará o Município da construção de equipamento similar, salvo se por justificação de demanda.
§ 6º Os agrupamentos devem, se possível, ser construídos agregadamente, formando centros administrativos.
SEÇÃO III
Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 238. A ação do Município, com referência à ocupação do solo urbano, deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso dos munícipes a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda,
passíveis de urbanização.
Art. 239. O Município se obrigará a manter uma reserva de terras para atender às necessidades de construção de novos equipamentos urbanos em áreas de ocupação de interesse social.
Art. 240. Deverão ser submetidos, para fins de compatibilização e aprovação, ao órgão de planejamento urbano da municipalidade, todos os planos, projetos e intervenções em serviços urbanos, principalmente saneamento básico, sistema de esgotamento de águas pluviais, telecomunicações, distribuição de energia e distribuição de gás.
Art. 241. O Poder Executivo, para fins de ordenamento do uso do solo urbano, com validade para todos os lotes incluídos na área urbana da sede do Município, considerará como Coeficiente de Aproveitamento Máximo dos Terrenos - CAMT o fator dois, ou seja, área construída até o dobro da metragem do terreno.
§ 1º Qualquer área construída acima do permitido pelo CAMT, respeitados todos os parâmetros de legislação específica, será alvo de permissão especial, expedida pelo Poder Executivo, após autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante a correspondência de pagamento do excedente, a preço fixado pelo mesmo Conselho.
§ 2º Após o alvará para a execução de obra, a empresa ficará sujeita à fiscalização continuada, podendo este ser suspenso, caso não apresente as condições básicas de segurança aos operários, incorrendo, ainda, nas seguintes penalidades.
I - multa de 10.000 a 100.000 UFM;
II - cancelamento do alvará.
§ 3º Para fins de cumprimento do que se estabelece neste artigo, a fiscalização será executada por iniciativa do Poder Executivo ou por provocação de denúncia, sendo sempre obrigatória a sua comprovação.
Art. 242. Inclui-se entre as condicionantes a concessão de licenças para a construção, pela iniciativa particular ou pública, de conjuntos, condomínios ou prédios habitacionais acima de quarenta e oito unidades, a destinação obrigatória de áreas verdes para a prática de esportes e recreação.
Art. 243. Os recursos originários de cobrança de que trata o artigo 241, § 1º, desta Lei, constituirão o Fundo de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado em lei, para aplicação exclusiva em estrutura e infra-estrutura urbanas.
§ 1º Integrarão o Fundo de Desenvolvimento Urbano, além dos recursos previstos no ncaput deste artigo, verbas provenientes das seguintes origens:
I - recurso do orçamento do Município, previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - cobrança das contribuições de melhorias;
III - transferência do Estado e da União;
IV - empréstimos ou doações de entidades;
V - recurso de que trata o artigo 192, § 1º, desta Lei;
VI - resultados de aplicações, calculadas com base em indexador oficial a partir de seu ingresso no Banco Oficial do Estado;
VII - outras fontes internas e externas.
§ 2º A administração do Fundo será operacionalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e seu agenciamento financeiro será do Banco Oficial do Estado.
§ 3º Incorrerá em crime de responsabilidade a destinação dos recursos do Fundo sem autorização expressa do Conselho para outra finalidade que não a prevista neste artigo.
Art. 244. Para concessão do "habite-se" a prédios, conjuntos residenciais e condomínios ou edificações isoladas, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a requisitar do interessado a liberação formal dos órgãos prestadores de serviços públicos de água, energia e esgotos.
Parágrafo único. O Município poderá delegar ao Corpo de Bombeiros e a órgãos oficiais prestadores de serviços de água, energia e esgoto a fiscalização de obras com poder de embargo, com o objetivo de constatar a fidelidade das plantas relativas a incêndio e pânico e instalação de infra-estrutura.
Art. 245. A contar da promulgação da presente Lei, os imóveis de residência coletiva ou empreendimentos comerciais de grande porte só poderão obter "habite-se" se contiverem instalações próprias de tratamento de esgotos e águas pluviais.
Parágrafo único. Para o cumprimento do que determina o presente artigo, o interessado deverá comprovar a contratação da manutenção do sistema de esgotos com companhia especializada.
Art. 246. Na edificação de praças, calçadas e locais públicos de lazer e de prática desportiva, o Poder Público impedirá qualquer barreira que dificulte o acesso e a locomoção do portador de deficiência.
Art. 247. O Município isentará de cobrança de taxas e emolumentos e até estimulará reformas nas calçadas, muros e fachadas das casas, especialmente dentro do perímetro do Sítio Histórico.
Art. 248. Ficam proibidas as autorizações para instalação de supermercados na área compreendida entre a Rua Leornado Malcher e rio Negro, Igarapé de São Raimundo e Igarapé do Mestre Chico.
Art. 249. Não serão permitidas garagens de coletivos, de veículos pesados ou similares, bem como oficinas montadoras ou desmontadoras de veículos de qualquer porte ou natureza em áreas caracteristicamente residenciais.
SEÇÃO IV
Dos Sistemas Viários e dos Transportes Coletivos
Art. 250. Os sistemas viários e de transportes coletivos, observado o disposto no artigo 178 da Constituição da República, e no artigo 253 da Constituição do Estado, subordinam-se ao respeito e preservação da vida, com especialidade a humana, e à proteção do patrimônio público, constituindo-se sua operacionalização em atividades de caráter essencial de interesse público.
Art. 251. Na defesa e garantia do direito constitucional ao transporte do cidadão, em geral, do trabalhador, em particular, e do trânsito de veículos, pedestres e animais, o Município, respeitadas as instâncias de competência da União, atuará no sentido de:
I - viabilizar a efetivação do direito ao transporte à população;
II - proceder ao disciplinamento e fiscalização do uso das vias de circulação no espaço municipal;
III - organizar, dirigir e fiscalizar o trânsito de veículos, pessoas e animais em seu território e exercer a ação normativa, educativa e de repressão, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis e arrecadando as multas por infrações à circulação, estacionamento e parada prevista na legislação de trânsito, no exercício regular do poder de polícia de trânsito.
Art. 252. O transporte urbano e o trânsito de veículos, pedestres e animais são da competência do Município, conforme estabelece o artigo 30, incisos I e V, da Constituição da República.
Parágrafo único. O Município não poderá delegar a outros, sob qualquer expediente, a organização, administração e gestão do sistema de transporte urbano, cabendo-lhe, exclusivamente, o planejamento, o gerenciamento e a operação de suas variantes.
Art. 253. Para o atendimento dos fins a que se destina, os sistemas municipal viário e de transportes coletivos urbanos de passageiros atenderão à orientação da política nacional de transportes e do desenvolvimento urbano, respeitadas as peculiaridades locais e as legislações estadual e municipal específicas.
Art. 254. Os sistemas municipais viário e de transportes coletivos compreendem:
I - a infra-estrutura viária;
II - as unidades de conexão modal e intermodal;
III - a estrutura operacional;
IV - os transportes coletivos públicos e privados;
V - o transporte público individual de passageiros.
VI - trânsito de veículos, pessoas e animais.
§ 1º Integram o inciso IV deste artigo os transportes coletivos urbanos de passageiros, entendidos esses os terrestres, tais como ônibus, bondes, metrôs de superfície, além de outras modalidades, e os fluviais, tais como balsas, barcos de passageiros como transporte opcional de caráter urbano, em utilização ou a ser implementado.
§ 2º A infra-estrutura viária abrange:
I - as vias públicas de uso comum aos diversos tipos de veículos, inclusive a sinalização indicativa, estatigráfica e semafórica;
II - as vias que constituem corredores estruturais, vias alimentadoras e vias exclusivas de ônibus da rede de transporte público de passageiros;
III - a rede de acostamento e ponto de parada das linhas urbanas;
IV - as calçadas, calçadões ou trechos intermediários de proteção aos pedestres;
§ 3º As unidades de conexão modal ou intermodal são constituídas por:
I - pontos e terminais de embarque e desembarque;
II - estacionamentos integrados ao sistema de transportes coletivos, inclusive entre subsistemas;
III - terminais intermediários de embarque, desembarque e transbordo.
§ 4º A estrutura operacional compreende os equipamentos, a operação, o controle e a fiscalização dos serviços e dos terminais.
§ 5º Integra o inciso V deste artigo o transporte de passageiros em veículos de aluguel, a taxímetro e especial.
§ 6º A estrutura operacional do trânsito urbano compreende os equipamentos, o pessoal, a operação, o controle e a fiscalização dos serviços pertinentes, na área de atribuição do município de Manaus, e tem por objetivos:
I - a funcionalidade do sistema viário em condições de proporcionar aos usuários economia, fluidez e segurança em seus deslocamentos;
II - a circulação de veículos que atendam aos requisitos de segurança veicular estabelecidos pelo CONTRAN;
III - o planejamento, o controle e a fiscalização de programas de aperfeiçoamento de motoristas e pedestres, com vistas à reciclagem contínua de padrões comportamentais adequados à economia, fluidez e segurança do trânsito;
IV - a adoção de medidas legais de prevenção e repressão aos infratores do trânsito, através da fiscalização ostensiva das vias, dos veículos e dos condutores;
V - a coleta, o tratamento e a análise de dados estatísticos relativos aos acidentes de trânsito, visando à identificação e correção de óbices, à fluidez e à segurança viária.
Art. 255. O Poder Público, na forma constitucional, é o Poder concedente permissor ou órgão de gerência municipal do sistema, devendo operar, fiscalizar e disciplinar, em integração com as representações comunitárias e classistas interessadas no setor, as questões relativas a horários, rotas, itinerários, linhas, vistoria de veículos, paradas e terminais.
§ 1º A permissão e concessão de serviços de transportes coletivos se subordinarão ao que dispõe o Título IV, Capítulo VIII, desta Lei.
§ 2º Não se admitirá o transporte de pessoas em carrocerias, ainda que cobertas por toldos ou similares.
Art. 256. O Município, para a prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I - segurança, higiene e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas e dificuldades de locomoção e a mulheres em estado de gravidez;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social que remunere de forma justa o serviço;
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica, sonora e hídrica, mediante critérios estabelecidos pelo órgão Municipal competente;
V - integração operacional e tarifária entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI - compatibilização entre o transporte e o uso do solo urbano;
VII - participação paritária das entidades representativas dos usuários, trabalhadores e empresários de transportes, no planejamento, fiscalização e avaliação dos serviços de que trata esta Seção.
Art. 257. São direitos do usuário:
I - dispor de transporte coletivo, seletivo ou não, em condições de segurança, conforto, higiene e a preço justo;
II - amplo acesso às informações referentes a itinerário, horário, alterações de rotas, número de veículos, pontos de paradas e terminais e outros dados pertinentes à operação de linhas, inclusive em braile, a fim de auxiliar o deficiente visual em sua locomoção, possibilitando uma fiscalização informal do sistema; (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 048 de 02.05.2006 – D.O.M. 04.05.2006).
III - transporte de pacotes e embrulhos sem pagamento de valor adicional ao da passagem, desde que não acarretem risco ou incômodo aos demais passageiros;
IV - fiscalizar o cumprimento dos itinerários, freqüência de viagens, horários, pontos de paradas e terminais, sendo postos respectivos de reclamações os terminais e o órgão da administração central do sistema;
V - propor medidas que objetivem a melhoria do serviço e do sistema, diretamente à administração, ou por via de representação comunitária.
VI - receber troco integral quando efetuar o pagamento com a moeda mais próxima de 05 (cinco) vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco integral.
§ 1º Fica assegurado aos estudantes de ensino fundamental, médio, pré-vestibulares, universitários, supletivos e professores do ensino fundamental, médio e superior, da rede pública e particular, o direito a 120 (cento e vinte) passes por mês, com pagamento da meia passagem para transportes coletivos urbanos de passageiros.
§ 2º No direito a que se refere o parágrafo anterior, será assegurado 120 (cento e vinte) passes em todos os meses do ano, mediante apresentação de identidade estudantil, funcional ou sistema equivalente, devidamente cadastrado no órgão competente, podendo o estudante efetuar o pagamento, opcionalmente, na catraca, em moeda corrente ou pelo sistema pré-pago nos postos autorizados.
§ 3o O valor da meia passagem será a metade do valor da tarifa, arredondada a menor para valor múltiplo de 5 ou 10, sendo o empresário obrigado a publicitar, através de cartazes no interior dos ônibus, o valor da moeda com a indicação do artigo e parágrafo da LOMAN que obriga o troco integral.
§ 4o Nenhuma nova tecnologia poderá ser implantada no sistema de transporte coletivo do município de Manaus sem prévia autorização legislativa. (Impugnado em Adin no Processo 2005.001937-2).
Art. 258. Constituem obrigações das empresas operadoras, na administração pública, permissionárias e concessionárias:
I - garantir a segurança, conforto, higiene e regularidade do serviço aos usuários;
II - cumprir as regras contratuais de serviço e operações, referentes a horários, itinerários, número de veículos por rota, lotação e tipo de veículos, visando ao perfeito atendimento à demanda;
III - submeter os veículos à vistoria periódica pela entidade pública de administração do sistema, mediante prévia convocação, que defina dia, horário, local, veículos a serem vistoriados, sem prejuízo da prestação do serviço público;
IV - manter os veículos em perfeito estado de funcionamento, limpeza e conservação, dotados dos equipamentos obrigatórios, previstos na legislação específica, inclusive no que tange à regulagem do escoamento de gases;
V - selecionar pessoal de operação através de rigorosos testes, exames técnicos e de saúde e cumprimento legal das regras de capacitação profissional, que constituem acervo documental específico e disponível à inspeção regular pelo órgão competente da administração municipal;
VI - manter, em seus quadros funcionais, para a realização de atividades compatíveis com o interesse da empresa e a possibilidade do servidor, pessoas portadoras de deficiências, na relação mínima de 5% (cinco por cento) sobre o total do pessoal empregado;
VII - operar as linhas permitidas ou concedidas com direito de preferência à ampliação de linhas no sistema e assegurada a ampliação das que explorem, se preenchidas as exigências legais;
VIII - promover a renovação da frota disponível na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, observando vida útil média do veículo de seis anos, bem como assegurar a sua ampliação em razão direta do crescimento populacional comprovado nas áreas de sua atuação;
IX - cobrar os preços tarifados;
X - iniciar o serviço no prazo determinado, mediante notificação prévia de 30 dias, e mantê-lo até 125 dias depois de vencido o contrato, mediante determinação expressa do Poder Público, pela sua necessidade;
XI - responder por si e seus prepostos pelos prejuízos decorrentes do serviço, por sua interrupção, suspensão, abandono ou acidentes;
XII - segurar em companhia idônea todos os empregados através do seguro de vida em grupo, sem acarretar ônus para os mesmos, e também veículos e passageiros contra acidentes nos limites fixados nos regulamentos próprios;
XIII - estabelecer uso regular de uniforme aprovado pela administração municipal a todos os trabalhadores do sistema de transporte sem acarretar ônus para os mesmos;
XIV - registrar, no órgão coordenador do sistema, os nomes e números de cadastro de seus empregados para fins de controle;
XV - conceder a todos os seus trabalhadores o passe especial de livre acesso ao transporte coletivo urbano, quando devidamente uniformizados e mediante identificação própria, expedida pelo órgão Municipal competente;
XVI - conceder aos filhos menores, de zero a seis anos de idade, de todas as trabalhadoras, assistência em creches, podendo ser estendido o benefício ao ensino pré-escolar;
XVII - conceder vale-refeição a todos os trabalhadores do sistema de transportes, através de empresas especializadas no fornecimento de alimentação para o trabalhador ou por administração própria, de acordo com a legislação federal específica;
XVIII - manter 20% (vinte por cento) dos assentos especiais, por veículos, destinados aos usuários gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais, bem como proceder nesses às adequações ao seu acesso.
XIX - fica a empresa obrigada a afixar tarjeta de identificação em todos os assentos especiais com o seguinte teor: “Reservado para gestantes, idosos e portadores de deficiência física (na ausência destes, poderá ser usado por qualquer usuário)”.
XX - ficam as empresas que operam em regime de concessão do transporte coletivo da cidade de Manaus obrigadas a apresentar à EMTU e à Câmara Municipal de Manaus, ao final de cada bimestre, sob pena de multa no valor de 1000 (mil) UFM – Unidade Fiscal
do Município e, na reincidência, o rompimento do contrato de concessão, as certidões de quitação de débitos com o ISS e INSS e todos os impostos exigidos pelo processo de licitação.
Parágrafo único. As empresas permissionárias e concessionárias do serviço especial de transportes, além dos itens previstos neste artigo, estão obrigadas ao cumprimento das seguintes normas:
I - arquivamento do contrato na Prefeitura;
II - uso específico para o serviço objeto da qualificação;
III - identificação própria.
Art. 259. As empresas de transporte coletivo, públicas, permissionárias ou concessionárias, ficam obrigadas a manter o funcionamento das linhas desses transportes 24 horas por dia, ininterruptamente, observando os fluxos de demanda por hora para efeito de determinação da necessidade de veículos.
Art. 260. Os passes estudantis deverão ser vendidos nas escolas públicas municipais e através do órgão público municipal competente, para as linhas em operação, respeitadas as normas da lei.
Parágrafo único. As passagens adquiridas por antecipação serão válidas e seu valor está assegurado durante o exercício em que forem vendidas.
Art. 261. Estão isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos:
I - pessoas portadoras de necessidades especiais de natureza física, auditiva, mental
e visual em atividade escolar, ou em tratamento reabilitatório, em centros especializados;
II - idosos maiores de 60 (sessenta) anos;
III - pessoas portadoras de elevado grau de deficiência, com reconhecida impossibilidade de locomoção, segundo enquadramento legal por meio de regulamentação específica do órgão municipal;
IV - os pacientes portadores de câncer em curso de tratamento quimioterápico, radioterápico e aqueles inseridos no Programa de Controle da Dor, bem como os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em curso de tratamento de hemodiálise, os portadores de AIDS (SIDA) e os portadores de hipertensão maligna que estejam em tratamento e que sejam comprovadamente carentes na forma da lei.
§ 1º A efetividade da isenção se dará nas seguintes condições:
a) idosos, mediante apresentação de qualquer documento legal de identificação expedido por órgão oficial;
b) crianças ou adolescentes portadores de necessidades especiais, sem qualquer exigência.
§ 2º É vedada qualquer identificação organizada pelo Poder Público ou por concessionário, para efeito dos direitos assegurados neste artigo, que possa motivar preconceito contra o portador da referida identificação.
§ 3º Estende-se ao acompanhante ou representante legal, tutor ou curador dos beneficiários do inciso I e III, o mesmo direito previsto no caput.
§ 4º O benefício do caput compreenderá todos os dias da semana, independentemente do horário a que se fizer uso.
Art. 262. O transporte escolar só poderá ser feito em ônibus, micro-ônibus, vans ou similares, observadas, no que couber, as normas estabelecidas no artigo 258 e seus incisos, desta Lei, e mais as condições de trafegabilidade do veículo, capacidade de lotação e respeito às normas de trânsito.
Parágrafo único. Os atuais concessionários desse serviço terão prioridade para o recadastramento.
Art. 263. As paradas de ônibus deverão ser obrigatoriamente instaladas o mais próximo possível dos estabelecimentos de ensino.
§ 1º Entre 22h e 5h da manhã é obrigatória, para embarque e desembarque de passageiro, a parada em qualquer local, independentemente de abrigos ou placas indicativas para tal, bastando o sinal de parada ou pedido do usuário.
§ 2º Nas paradas obrigatórias do sistema de transporte coletivo, fica proibido o estacionamento prolongado de qualquer tipo de veículo, respeitada a faixa de sessenta metros em torno de ponto obrigatório.
Art. 264. Compete ao Poder Executivo Municipal, respeitadas as competências da
União e do Estado, realizar os investimentos necessários a:
I - abertura e manutenção de vias com garantia de condições de tráfego, principalmente no que se relaciona ao subsistema terrestre;
II - construção de terminais e estações rodoviárias, hidroviárias e de integração;
III - implantar e conservar as hidrovias como opção preferencial e imediata de integração de sistemas de transporte urbano, mediante utilização da faixa fluvial que margeia a cidade, e da recuperação da trafegabilidade dos igarapés;
IV - proteção e sinalização das vias de circulação;
V - construção das calçadas e calçadões, mediante cobrança de contribuições de melhoria;
VI - implantar e conservar as ciclovias;
VII - disciplinar o transporte de cargas, especialmente de carga perigosa, na forma da lei;
VIII - viabilização de estudos que visem, principalmente, à modernização e redução do comprometimento ambiental, aumento da margem de segurança e economicidade dos transportes de passageiros.
§ 1º. O Município priorizará, com relação aos estudos objeto do inciso VIII deste artigo, o aproveitamento e identificação de novas fontes de energia com vistas à
substituição ou redução do uso da gasolina, diesel e álcool. (Parágrafo único transformado em § 1º. pela Emenda à Loman nº 054 de 13.05.2008 – D.O.M 16.05.2008.)
§ 2º. Atendidas as normas de segurança e higiene do CONTRAN, ou outro órgão competente, e ainda havendo recursos técnicos, os veículos de transporte coletivo de passageiros utilizarão como combustível o gás natural veicular (GNV), salvo existência de outra fonte de energia menos poluente e mais barata.
§ 3º. No edital de licitação de serviços de transporte coletivo, o item combustível a gás natural veicular (GNV) necessariamente deverá ser observado, salvo existência de outra fonte de energia menos poluente e mais barata, quando então esta prevalecerá.
§ 4º. Quando da compra de novos veículos de transporte coletivo de passageiros pelas concessionárias, ou pelo Poder Público, para servir à coletividade, o item combustível à gás natural veicular (GNV) necessariamente deverá ser observado, salvo existência de outra fonte de energia menos poluente e mais barata, quando então esta prevalecerá. (Parágrafos 2ª, 3ª e 4ª incluídos pela Emenda à Loman nº 054 de 13.05.2008 – D.O.M 16.05.2008.)
Art. 265. Revogado. (Artigo revogado pela Emenda à Loman nº 044 de 16.08.2005 – D.O.M.)
Art. 266. Nenhum transporte coletivo poderá ser realizado sem prévia autorização expressa e contratual da administração do sistema.
Parágrafo único. Sujeitam-se a essa regra os transportes de passageiros individual, coletivo ou contratado por fábricas, escolas e de turismo.
Art. 267. Em casos excepcionais, de pública e notória crise no sistema, o Poder Público poderá conferir autorização temporária para operação do serviço em caráter precário e prazo determinado, não superior a um terço do menor prazo contratual do sistema.
Art. 268. Estão desativados os estacionamentos nas seguintes vias: Quintino Bocaiúva, Guilherme Moreira, Mundurucus, Dos Andradas, José Paranaguá, Floriano Peixoto, Dos Barés, Miranda Leão, Instalação, Epaminondas e Dr. Moreira.
§ 1º Por ato do Executivo, poderão ser desativadas outras vias para a finalidade expressa acima, em prol do patrimônio público, proteção ao transeunte ou circulação de veículos.
§ 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a implantação de novos estacionamentos na área urbana com vistas à desobstrução de vias no perímetro tombado da cidade, objeto do artigo 342, desta Lei.
§ 3º O Poder Executivo poderá, através de permissão, autorizar a exploração de estacionamentos por particulares, atendidos os requisitos da lei.
Art. 269. Fica criado o Selo Estar como opção para estacionamento de curta e longa permanências, a ser utilizado em locais previamente fixados pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 1º O Selo Estar poderá ser utilizado em estacionamentos circulantes ou fixos, de exploração direta por órgão público.
§ 2º As características de apresentação do Selo Estar, regulamento de uso e definição de locais de utilização serão definidos pela Prefeitura, através do órgão competente.
§ 3º O Selo Estar será posto à venda pela rede bancária e pelas demais instituições credenciadas pelo município. (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 052 de 28.02.2007 – D.O.M.___________)
§ 4º Terão também o direito assegurado da compra e venda do Selo Estar junto à rede bancária, os representantes dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores devidamente cadastrados e organizados em seus Sindicatos, Associações e ou Cooperativas se houver, com acompanhamento e fiscalização organizados por meio de cadastros através do órgão competente do município.
Art. 270. Fica criado o "passe especial" com efeito de acesso diferenciado pela porta dianteira para uso da mulher grávida e pessoas obesas.
Parágrafo único. O passe de que trata o caput deste artigo terá sua utilização regulamentada por lei.
Art. 271. O transporte coletivo deve ser considerado pelo Poder Público Municipal como prioritário sobre o transporte individual, tanto no uso do sistema viário, como no que se relaciona aos recursos aplicados.
Art. 272. Compete à Prefeitura fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio", de trânsito e tráfego em condições especiais, bem como disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em vias públicas municipais, especialmente com relação à área correspondente ao Sítio Histórico.
Art. 273. Fica proibida a carga e descarga de mercadorias, no período das seis às dezoito horas, nas áreas compreendidas pelo Sítio Histórico.
SUBSEÇÃO I
Do Transporte Individual e Coletivo de
Passageiros por Fretamento
Art. 274. Para atendimento dos fins a que se destina, o transporte coletivo de passageiros por fretamento atenderá, no que couber, às regras definidas para o Sistema
Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, além de:
I - licença anual, por empresa exploradora do serviço, expedida até o dia 20 de fevereiro, pelo órgão competente da administração municipal, depois de prévia vistoria dos veículos;
II - arquivamento compulsório dos contratos de serviço com prazo igual ou superior a
30 dias, no órgão próprio da administração;
III - comprovação da existência e manutenção de garagem e oficina mecânica com indicação de sua localização;
IV - controle do impacto sobre o meio ambiente.
Art. 275. A licença de que trata o artigo 174, I, desta Lei, será concedida mediante documentação formal e selo obrigatoriamente afixado no pára-brisa dos veículos autorizados a operar, mediante o pagamento de taxa única mensal, correspondente a uma UFM, por veículo.
Art. 276. Nos contratos firmados para execução dos serviços de fretamento, dentre outras obrigações, devem ser observadas as seguintes:
I - fixação máxima do número de passageiros por veículos e viagem, correspondente ao número de assentos;
II - definição de rota;
III - identificação, no veículo, da empresa contratante;
IV - designação dos veículos por número de ordem correspondente ao registro no órgão municipal.
Art. 277. A concessão de novas licenças para serviço de transporte de passageiro por fretamento poderá ser efetuada a qualquer tempo, observadas a demanda, condições das empresas operadoras no que concerne ao estado dos veículos, qualidade do serviço, conforto e segurança do passageiro, comprovação de capacidade técnica, instalações adequadas e comprovação de propriedade de 20% (vinte por cento) dos veículos com idade média de dois anos.
Art. 278 - Fica vedada a transferência de licenças de transportes coletivos por fretamento de uma para outra empresa, excetuando-se os casos previstos no artigo 189 desta Lei.
Art. 279. Para a revogação da licença de operação de transporte coletivo por fretamento, observar-se-á o disposto no artigo 189, I, II, III, desta Lei.
Art. 280. O serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel será gerenciado e fiscalizado pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU e explorado sob o regime da permissão única e exclusivamente por condutores autônomos, que poderão se organizar em associações, cooperativas ou empresas prestadoras de serviço, observada a relação aritmética entre o número de habitantes do município de Manaus e o número de veículos destinados ao serviço, na proporção de um veículo para cada grupo de 500 (quinhentos habitantes). (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 045 de 21.02.2006 – D.O.M. 24.02.2006)
§ 1º Só será concedida permissão para o transporte individual de passageiros ao taxista proprietário de apenas um veículo de aluguel a taxímetro ou especial.
§ 2o Às empresas, cooperativas ou associações que atuam no serviço de transporte individual de passageiros, fica garantido o direito ao exercício da atividade, obrigadas, contudo, à habilitação em caso de nova licitação. (Texto modificado pela Emenda à Loman nº 045 de 21.02.2006)
§ 3o Os pontos de captação de passageiros em locais públicos serão, obrigatoriamente, rotativos e livres para estacionamento de quaisquer permissionários do serviço, sendo vedada a exclusividade de estacionamento para Associações e/ou Cooperativas, ficando sob a responsabilidade da EMTU, a autorização, administração e fiscalização de tais locais.
§ 4o. Revogado (Texto revogado pela Emenda à Loman nº 045 de 21.02.2006).
§ 5o. Os serviços de rádio-táxi somente poderão ser operados com exclusividade por Empresas, Cooperativas e/ou Associações de Condutores Autônomos, que poderão ter suas sedes ou estabelecimentos exclusivos em local público definido pela EMTU, desde que o local não seja caracterizado como ponto de coleta de passageiros, sob pena de cancelamento da permissão cujo titular esteja utilizando tais serviços. (Impugnado em Adin no Processo 2005.004636-2). (Inserido o termo “empresas” pela Emenda à Loman nº 045 de 21.02.2006).
§ 6o A EMTU não autorizará às Empresas, Cooperativas e/ou Associações de que trata este artigo, a instalação de sedes e estabelecimentos em local público na área central da cidade, salvo em propriedade particular. (Inserido o termo “empresas” pela Emenda à Loman nº 045 de 21.02.2006)
§ 7o As Empresas, Cooperativas e Associações de Condutores Autônomos terão que apresentar à EMTU, anualmente, prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, sob pena de suspensão de suas atividades, na forma da Lei, até efetivo cumprimento de tal exigência. (Inserido o termo “empresas” pela Emenda à Loman nº 045 de 21.02.2006).
§ 8º Fica vedado no âmbito deste município, a concessão ou permissão de serviço de transporte de passageiros, a veículos de duas rodas.
Art. 281. Os prazos das permissões serão fixados em Lei, que observará a obrigatoriedade de outorga de licença anual para cada permissionário, que deverá atender, além de outros que vierem a ser estabelecidos, os seguintes requisitos:
I - comprovação de regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista, se for o caso;
II - apresentação do veículo para certificação de que se encontra em estado ou situação que não comprometa a qualidade do serviço, o conforto e a segurança do usuário.
Art. 282. O Poder Público Municipal, como titular do poder de polícia sobre as atividades que interessam à coletividade local, poderá proceder, a qualquer momento e em qualquer lugar do território sob sua jurisdição, à revisão de veículos utilizados no serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros, com a finalidade de verificar o fiel atendimento das normas estabelecidas nesta Seção e nos regulamentos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 283. O meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado é direito de todo o cidadão, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, inclusive quanto ao comprometimento do ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município, observado o disposto nos artigos 229, 230 e 231 da Constituição do Estado, atuará de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados e ainda com Municípios, Estados e Países que integrem a Região Amazônica.
Art. 284. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instâncias federal e estadual, proceder à fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada.
Art. 285. O Município manterá órgão específico, no nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente.
Parágrafo único. (revogado).
Art. 286. O Município atuará na questão ambiental, entre outras áreas, com prioridade, no que segue:
I - prevenção e eliminação das conseqüências advindas da poluição sonora, visual, hídrica, da erosão, poluição provocada por veículos e qualquer ameaça ou dano ao patrimônio público e privado instalado no Município;
II - controle e fiscalização das condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;
III - licenciamento de edificações, reformas e loteamentos;
IV - fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passíveis de gerar comprometimentos ao meio ambiente, tais como oficinas, postos de serviços para veículos e de fornecimento de combustíveis;
V - coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
VI - estocagem, comercialização e transporte, dentro do perímetro urbano, de materiais ou substâncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a qualidade da vida e do ambiente, nas condições previstas no art. 230, da Constituição do
Estado;
VII - proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.
VIII – incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho. (Texto inserido pela Emenda nº 43 de 16.08.2005 – D.O.M.).
Parágrafo único. O Município, nas questões que lhe são afetas, deverá emitir normas, estabelecer procedimentos e fazer valer o cumprimento de suas funções precípuas.
Art. 287. A execução de obras com potencial de impacto, direta ou indiretamente realizadas pelo Município, ou a seu interesse público, não o exime da obrigatoriedade de licenciamento no que tange à questão ambiental, nem o libera do dever de respeitar normas e padrões pertinentes.
Art. 288. O Município, através de órgão específico, instituirá plano de proteção ao ambiente e de prevenção às situações de comprometimento, estabelecendo normas ou medidas com vistas à recuperação ou redução de situações lesivas já existentes ou de estados constatados de poluição.
Parágrafo único. O Município, na forma do disposto no art. 214, desta Lei, assegurará a participação das entidades representativas da comunidade, no planejamento e na fiscalização do uso dos recursos ambientais, garantido amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes, agentes e causas de poluição e degradação ambiental, resultado de auditorias e monitorias, informando sistematicamente à população sobre os níveis de comprometimento da qualidade do meio ambiente, as situações de riscos e a presença de substâncias danosas à saúde e à vida.
Art. 289. A educação ambiental será proporcionada pelo Município na condição de matéria extracurricular e ministrada nas escolas e centros comunitários integrantes de sua estrutura e do setor privado, se na condição de subvencionado ou conveniado com esse.
Parágrafo único. O Município se utilizará de programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance popular com vistas a promover a educação ambiental no âmbito comunitário.
Art. 290. O Município, em seu território, de modo a resguardar a Floresta Amazônica da destruição, atuará cooperativamente, com o Estado e com a União, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à arborização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais.
Parágrafo único. É vedado o abate, corte ou poda de árvores ou arbustos frutíferos ou ornamentais sem autorização do órgão de defesa ambiental do Município
Art. 291. O Município, independente da ação do Estado e da União procederá ao acompanhamento das licenças, autorizações de lavra e concessões de pesquisa e exploração, com o propósito de zelar pela efetividade do dispositivo constante do artigo 20,
§ 1º, da Constituição da República, no que se relaciona ao interesse municipal, bem como pela recuperação do meio ambiente degradado pela exploração mineral.
Parágrafo único. O Município embargará diretamente, no exercício de seu poder de polícia ou através de pleito judicial para que a União exerça esse poder, a concessão de direitos, autorização ou licenças, para a pesquisa, lavra ou exploração de recursos minerais que possam afetar o equilíbrio ambiental, perfil paisagístico ou a segurança da população e dos monumentos naturais de seu território.
Art. 292. É dever do cidadão informar aos agentes públicos, responsáveis pela execução da política de meio ambiente, as infrações ou irregularidades atentatórias à normalidade e ao equilíbrio ecológico de que tiver conhecimento.
Parágrafo único. Na hipótese de situações de infrações persistentes ou internacionais, os agentes públicos terão o prazo máximo de 15 dias para comunicar o fato ao Ministério
Público, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 293. Os empreendimentos cuja atividade resulte na liberação de resíduos poluentes ou potencialmente poluentes obrigam-se a instalar equipamentos que eliminem, transformem ou reduzam essa condição.
§ 1º O órgão competente do Poder Público Municipal estabelecerá, em lei, as normas, critérios e níveis para o tratamento exigido em cada caso.
§ 2º Mesmo após tratamento, os agentes liberados ou emitidos não poderão ser lançados diretamente na atmosfera, no solo, no subsolo ou em cursos d’água.
Art. 294. As empresas contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental e dispor dos mecanismos de controle que lhes forem requeridos pelo órgão competente.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica impedido de contratar com empresas potencialmente poluentes, se essas não dispuserem de mecanismos adequados de controle da poluição, devidamente atestados pela Câmara do Meio Ambiente, de que trata o artigo 285 desta Lei.
Art. 295. As terras devolutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
Art. 296. Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.
Parágrafo único. Além do disposto no artigo 231, da Constituição do Estado, são consideradas áreas de interesse ecológico a Ponta Negra, o Tarumã, a Ponte da Bolívia, a Praia do Tupé e a Praia do Amarelinho, na orla do bairro de Educandos, e os igarapés localizados no município de Manaus.
Art. 297. As reservas ecológicas, assim definidas na legislação específica, somente se prestarão às atividades de cunho científico ou àquelas próprias do turismo contemplativo, inadmitida qualquer obra ou edificação destinada à exploração econômica, exceto as indispensáveis aos serviços públicos para a sua guarda, segurança e manutenção.
Art. 298. As transgressões ou condutas atentatórias ao meio ambiente e à vida ou de lesa-natureza, nas áreas de atuação privativa do Município, serão punidas com multas que poderão variar de 10 a 100.000 UFM - Unidade Fiscal do Município, ou Unidade correspondente, além de sujeitar os infratores a sanções administrativas ou penais, independente de obrigação de restaurar ou ressarcir os danos causados, na forma da legislação específica.
§ 1º Para definição do valor da multa e demais procedimentos com relação aos atos infracionários ou lesivos, será observado o disposto no artigo 233 e seus parágrafos, da Constituição do Estado.
§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente é o órgão competente para julgamento dos recursos relacionados a atos e sanções administrativas aplicadas pelo órgão de defesa ambiental do Município.
§ 3º Serão definidas em lei as atividades ou situações passíveis de serem apenadas com a correspondente gradualidade da multa.
Art. 299. Constitui obrigação do Município capacitar e atualizar seus servidores para que exerçam com competência suas funções com relação ao trato da questão ambiental.
Art. 300. Fica o Município autorizado a contratar, se necessário, consultorias ou assessorias, de caráter absolutamente temporário, para a execução ou atendimento de situações específicas, caso não disponha de pessoal habilitado para tal, de acordo com o disposto nos artigos 99, VI, e 106, desta Lei.
Art. 301. A expedição de alvará de funcionamento de empreendimentos passíveis de causar degradação ambiental e prejuízo à qualidade de vida da população dependerá do parecer prévio do órgão de Meio Ambiente do Município e do licenciamento do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividade com Potencial de Impacto.
SEÇÃO II
Da Coleta, Destinação e Tratamento do Lixo
Art. 302. A limpeza pública, coleta, tratamento e destinação do lixo, serviço de caráter essencial, é competência do Município, conforme estabelece o artigo 30, I, da Constituição da República.
Parágrafo único. O Município não poderá delegar a outros, sob qualquer expediente, a organização, administração, fiscalização e gestão do sistema municipal de limpeza pública.
Art. 303. Merecerão trato específico e diferenciado os lixos, resíduos ou escórias resultantes das diversas atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e jurídicas dentro dos limites municipais.
§ 1º Para efeito da aplicabilidade do que se estabelece no caput deste artigo, bem como definição de urgência na sua regulamentação ou normalização, os resíduos serão classificados em perigosos e não perigosos.
§ 2º São considerados resíduos perigosos:
I - aqueles que, isoladamente ou em mistura com outras substâncias, em decorrência da quantidade, concentração, características físicas, químicas ou biológicas, possam:
a) causar ou contribuir de modo significativo para um aumento de mortalidade da vida animal ou provocar graves doenças, incapacitações reversíveis ou não;
b) representar substancial risco, presente ou potencial para a saúde pública ou para o ambiente, ao serem transportados, armazenados, tratados ou manipulados de forma inadequada;
II - os líquidos que, por suas características de concentração, toxidez ou outras especificidades não sejam passíveis de descarte em redes de esgotos estações de tratamento ou cursos d'água;
III - os que apresentarem em suas características inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidez, radioatividade;
IV - esgotos sanitários de hospital e casas de saúde, com alas ou setores de doenças infecto-contagiosas;
V - resíduos de fontes específicas, que venham a ser considerados como tal.
§ 3º Não serão considerados resíduos sólidos perigosos:
I - esgotos sanitários domésticos;
II - efluentes industriais provenientes de fontes pontuais;
III - resíduos domiciliares, urbanos ou similares, durante ou após recolhimento e processamento;
IV - cinzas e escórias provenientes da queima de carvão ou combustível fósseis;
V - fluidos e outros resíduos decorrentes da perfuração e operação de poços de petróleo ou gás natural;
VI - outros que venham a ser classificados como tal.
§ 4º O trato a que se refere o caput deste artigo, bem como os previstos no § 3º deste artigo, implicarão listagem, identificação da fonte, definição de características, critérios de classificação, forma de transporte, acondicionamento, controle, estocagem, tratamento e disposição dos resíduos.
Art. 304. O sistema Municipal de limpeza pública compreende:
I - limpeza de vias, instalações, prédios e logradouros públicos, tratamento e destinação;
II - coleta, tratamento e diferenciação de lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
III - realização de investimentos necessários aos procedimentos objeto do inciso II, deste artigo;
IV - comercialização do produto originário do tratamento ou beneficiamento do lixo.
§ 1º O sistema deve ser desenvolvido em perfeita sintonia com as regras de uso do solo e da qualidade de vida, definidas na presente lei.
§ 2º O Município, em consonância com a política urbana, deverá promover estudos com revisões permanentes para a definição de áreas destinadas a depósito final do lixo coletado, armazenagem e industrialização, observada a necessidade de pontos diferenciados para os diversos tipos de resíduos.
§ 3º A limpeza pública e a coleta serão desenvolvidas em horários compatíveis, previamente definidos pela administração e com amplo conhecimento público, por tipo de coleta.
Art. 305. Incorrerá em penalidades de multa a pessoa ou empresa que, em horário fora do previsto para a coleta, depositar lixo na via pública e em locais não-autorizados para tal fim, e, ainda que não utilizar equipamentos próprios de acondicionamento e separação do tipo de lixo.
Parágrafo único. Para os fins previstos no presente artigo, o Poder Público poderá multar de 10 (dez) a 100.000 (cem mil) UFM – Unidade Fiscal do Município, de forma progressiva, até o valor máximo fixado, conforme definição em lei específica.
Art. 306. O Município, para execução dos serviços de limpeza pública e coleta de lixo, deverá obedecer aos seguintes princípios:
I - prioridade para coleta de lixo domiciliar e resíduos que submetam a população a substancial risco;
II - recolhimento de lixo urbano em equipamentos próprios e setorização diferenciada;
III - recolhimento de lixo hospitalar em equipamentos próprios, taxação diferenciada e rígidas regras de controle;
IV - estímulo à iniciativa de grande porte, especialmente do Distrito Industrial, para organização de consórcio que proceda à coleta e destinação do lixo produzido na área, por conta e risco próprios, obedecida a orientação e fiscalização do Poder Público;
V - proteção ambiental e pessoal contra a poluição e contágios decorrentes da atividade;
VI - definição do destino final do lixo coletado e mecanismos permanentes de modernização da industrialização e trato de armazenagem e depósito.
VII - fornecimento aos garis coletores de lixo de equipamento de proteção, tais como capacetes de segurança, luvas, máscaras, botas e capas de chuva.
Parágrafo único. No uniforme dos garis deverá ter sinalização de segurança para o trânsito de veículos em tinta fosforescente de cor viva.
VIII - para cada 10 (dez) casas, a colocação de um coletor de lixo seletivo, com espaço separado para o lixo orgânico e para o lixo que pode ser reciclado. Art. 307. Os serviços serão executados diretamente ou mediante permissão, concessão ou contrato que atendam, além dos preceitos objeto do Título IV, Capítulos V e
VIII, desta Lei, aos seguintes requisitos:
I - exigência de experiência mínima no setor de três anos, para coleta de resíduos perigosos;
II - definição de coleta diferenciada;
III - prazo de contrato não superior a dois anos;
IV - fixação de frota necessária para o serviço, acrescida de, no mínimo, 10% (dez por cento) como reserva técnica;
V - equipamentos específicos para o objeto do contrato e instalações físicas que incluam garagem, oficina mecânica e postos de abastecimento de combustível;
VI - fixação de tempo de vida útil dos veículos específicos do serviço até cinco anos.
§ 1º Os contratos, permissões ou concessões serão específicos por tipo de lixo ou resíduo ou líquido e por região administrativa, vedada a acumulação de contrato por mais de duas regiões.
§ 2º Para os casos de manipulação de resíduos perigosos, os procedimentos licitatórios serão de caráter nacional.
Art. 308. Fica proibida a instalação de fábrica de processamento de lixo e ponto de depósito terminal da coleta no limite do centro urbano da cidade, ressalvadas ainda as áreas de interesse científico ou ecológico.
Art. 309. Em casos excepcionais, de pública e notória crise no sistema, o Poder Público poderá intervir no serviço, em caráter precário, para executá-lo diretamente, independente dos prazos estabelecidos no art. 187 desta Lei.
Art. 310. A Administração Pública poderá modificar, alterar e rescindir os contratos de serviços de limpeza e coleta de lixo, mediante comunicação expressa na forma contratual.
Art. 311. É facultado ao Poder Público regulamentar a coleta de lixo mediante solicitação de serviço diferenciado e pagamento de remuneração extra pelo contribuinte.
Art. 312. A taxa de serviço de limpeza pública, devida pelo usuário, será diferenciada por tipo e natureza do lixo ou resíduo, definida e corrigida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 313. O Município, através do órgão competente, manterá, nos bairros, postos de permuta de lixo domiciliar por tíquetes de vale-transporte.
Parágrafo único. O lixo consistirá de madeira, papel, papelão, plásticos, tecidos, vidros, metais e restos vegetais, convenientemente embalados, cuja condição de permuta será estabelecida pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 314. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público assegurá-la mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Entende-se como saúde as condições resultantes da alimentação, habitação, educação, renda, qualidade ambiental, saneamento básico, trabalho, segurança, transporte, lazer, acesso e posse da terra, liberdade, acesso aos serviços públicos e outras condições usufruídas pelas pessoas integrantes da sociedade.
Art. 315. As ações e serviços de saúde no Município serão prestados através do Sistema Único de Saúde, respeitadas as seguintes diretrizes:
I - descentralização por região administrativa sob a direção única do Município através da Secretaria Municipal de Saúde;
II - integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas;
III - universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população;
IV - participação paritária, em nível de decisão de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível estadual, regional e municipal;
V - participação direta do usuário, em nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações, resguardado o direito deste de obter as informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
VI - gestão democrática (Declarado insconstitucional com redução do texto em Adin no Processo 2005.000873-3 que suprimiu: com eleições para cargos de chefia de postos de saúde, assegurada a participação pelo voto direto, da comunidade jurisdicionada, com mandato improrrogável de dois anos).
Parágrafo único. A atuação descentralizada, referida no inciso I, deste artigo, constará no Plano Diretor de Saúde e obedecerá aos seguintes critérios:
I - área geográfica de abrangência;
II - descrição de clientela;
III - características sócio-econômica e demográfica;
IV - especificidade e qualidade de serviços à disposição da população.
Art. 316. Para atingir os objetivos estabelecidos no art. 320, desta Lei, o Município, por todos os meios ao seu alcance, propugnará por:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 317. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita através de serviços públicos e, complementarmente, por entidades privadas, de preferência, as filantrópicas e sem fins lucrativos.
§ 1º É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com particulares.
§ 2º Serão de caráter obrigatório, no âmbito do Município, ações educativas em saúde em todos os tipos de serviços e órgãos afins.
Art. 318. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º O Município aplicará, anualmente, parte da receita resultante de impostos, inclusive transferências, no setor de saúde e saneamento, atuando, prioritariamente, no campo da medicina preventiva e emergencial.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 4º A aprovação dos contratos de serviços privados cabe ao Conselho Municipal de Saúde, na forma da Lei.
Art. 319. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar, no que couber, as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;
d) alimentação e nutrição;
e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde.
V - planejar e executar a política de saneamento com o Estado e a União;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde e saneamento básico;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII - gerir as instalações municipais de saúde;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
XI - garantir a capacitação permanente de recursos humanos na área da saúde, em seu âmbito de ação.
Art. 320. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, órgão com funções normativas, disciplinares e deliberativas conforme disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90).
Art. 321. A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde e as
ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual
cabe:
I - garantir o acesso de toda a população aos medicamentos básicos e aos recursos da medicina alternativa através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;
II - definir estabelecimentos de manipulação, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humanos, observada a legislação pertinente.
Art. 322. É da competência do Poder Público providenciar, dentro de rigorosos padrões técnicos, a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde públicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalações que utilizem substâncias ionizantes, para assegurar proteção ao trabalhador, no exercício de suas atividades, e aos usuários desses serviços, inclusive no que se relaciona à manipulação do sangue e seus derivados e dos órgãos, tecidos e substâncias humanas, observado o disposto na Constituição da República.
Art. 323. O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher através de programas a serem implantados no serviço de saúde da rede pública.
§ 1º Será garantida à mulher livre opção pela maternidade, compreendendo-se como tal a assistência ao pré-natal, parto e pós-parto, a garantia de evitar e, nos casos previstos em lei, interromper a gravidez sem prejuízo para a sua saúde.
§ 2º Nos casos de interrupção da gravidez, previstos em lei, o Município, através da rede pública de saúde e outros órgãos, prestará o atendimento clínico, judicial, psicológico e social imediato à mulher.
§ 3º O sistema de saúde prestará serviço de orientação e apoio ao planejamento familiar, observado o que dispõe o artigo 226, § 7º, da Constituição da República, e o artigo
244, da Constituição do Estado.
Art. 324. O Município deverá divulgar, de forma sistemática, nos meios de comunicação, programas sobre reprodução humana, informando sobre os centros municipais de atendimentos.
Art. 325. Os estabelecimentos de qualquer natureza, que dispuserem de corpo funcional misto, estarão obrigados a instalar sanitários e vestiários privativos para uso de seus empregados.
Art. 326. Nos postos de saúde mantidos pelo Poder Municipal, deverão ser ofertados, obrigatoriamente, serviços de medicina alternativa.
Art. 327. Serão prioritariamente desenvolvidos pelo Município programas maternoinfantis, que compreendam alimentação, assistência médico-odontológica e aplicação tópica de flúor à população em idade escolar e um programa específico para acompanhamento psicológico a crianças e/ou adolescente vítimas de violência sexual.
Art. 328. O Município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único. Integrará, obrigatoriamente, a estrutura dos serviços municipais de saúde um centro de referência de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente da AIDS, que inclua exames sorológicos, de caráter facultativo.
Art. 329. O Poder Executivo, através de órgão competente, manterá serviço de vacinação de animais, prioritariamente voltado à prevenção da raiva.
§ 1º As campanhas, com vistas ao que preceitua o caput deste artigo, serão precedidas de ampla divulgação.
§ 2º Os animais apreendidos serão vacinados e mantidos por cinco dias para fins de resgate ou observação veterinária, após o que se procederá à liberação dos animais sadios.
Art. 330. A política antidrogas, formulada pelo Município, abrangerá:
I - realização de estudos e pesquisas sobre a matéria;
II - promoção de campanhas educativas para esclarecimentos dos malefícios decorrentes do uso de drogas, álcool e fumo;
III - criação de núcleos de toxicômanos e alcoólicos anônimos;
IV - criação de centros de reabilitação de usuários de drogas.
CAPÍTULO IV
DAS POLÍTICAS CULTURAL E EDUCACIONAL,
DO DESPORTO E DO LAZER
SEÇÃO I
Da Cultura
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 331. O Poder Público garantirá à população do Município o pleno exercício dos direitos culturais, facilitará o acesso às diversas fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 332. A atuação do Município com relação à cultura se efetivará, principalmente, através de:
I - criação e manutenção de espaços públicos acessíveis à população, devidamente equipados e apropriados para as diversas manifestações culturais;
II - identificação, proteção, conservação, restauração, valorização e recuperação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e paisagístico do Município, inclusive obras de arte, objetos, documentos e imóveis;
III - proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena,
afro-brasileira e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;
IV - apoio à manutenção de entidades culturais de notório reconhecimento de utilidade pública;
V - intercâmbio cultural amplo e irrestrito;
VI - ação coercitiva, impeditiva e punitiva aos danos, evasão, destruição e descaracterização de obras de arte, monumentos, prédios, acervos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, cultural, paisagístico e científico;
VII - estímulo e incentivo dos movimentos de jovens que exerçam atividades socioculturais reconhecidas pela comunidade;
VIII - promoção do aperfeiçoamento e valorização de talentos e de profissionais da produção e animação cultural;
IX - estímulo às iniciativas e organizações privadas no âmbito cultural, artístico, científico e tecnológico;
X - estímulo e incentivo às pessoas físicas e jurídicas, para que invistam, promovam ou se ocupem da produção artístico-cultural, de conhecimento e da formação de acervos culturais e científicos;
XI - desenvolvimento de programas específicos, visando à integração de portadores de deficiência física e sensitiva, estimulando o desenvolvimento de suas habilidades pessoais.
XII - criação de oficina de arte nos bairros, estimulando o desenvolvimento de habilidades e dando oportunidade de surgirem novos talentos.
Art. 333. O Poder Executivo obriga-se a encaminhar, no início de cada gestão administrativa e anualmente, a programação para o setor, submetendo-a à aprovação da Câmara Municipal.
§ 1º Os prazos a serem observados, para atendimento da formalidade estabelecida no caput deste artigo, atendem ao expresso no artigo 147, § 8º, desta Lei.
§ 2º O financiamento da programação de que trata este artigo correrá à conta de verbas orçamentárias e recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sócio- Econômico e outras fontes mobilizadas para tal, pelo Poder Executivo.
§ 3º Do programa também deverão constar, de forma específica, as propostas de intercâmbio ou participação de eventos relevantes em nível nacional ou internacional, sob critério seletivo, apresentadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, ouvida a Câmara de Cultura.
Art. 334. Será garantido no Município, preço diferenciado, com redução de 50% (cinqüenta por cento), nas exibidoras de espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino e idosos de 60 anos.
Art. 335. Deverá o Município instituir prêmios, visando a estimular a criatividade intelectual, artística ou científica, ou a propor medidas que tenham por objetivo lembrar datas marcantes ou vultos ilustres da história amazonense.
Art. 336. Fica criada a Câmara de Cultura como órgão de apoio técnico, integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, foro competente para decidir sobre as questões relativas a esse seguimento.
Art. 337. O Executivo Municipal dotará as Regiões Administrativas, tendo por base sempre as escolas públicas, de uma estrutura complexa para o desenvolvimento de atividades sócio-culturais de qualquer natureza, e todos os bairros, de estrutura simplificada.
§ 1º Entende-se por estrutura complexa a que for integrada por biblioteca com seção para deficientes visuais, conjunto e acervos de áudio-vídeo, sala para espetáculos, inclusive cinema, arquivos suplementares e leitores de microfichas e microfilmes, espaços livres para criação, atividades culturais e eventos sociais, familiares e públicos.
§ 2º Entende-se por estrutura simplificada a composta por biblioteca, sala de áudiovídeo, espaços livres para criação, atividades culturais e eventos sociais e familiares.
SUBSEÇÃO II
Do Patrimônio Cultural
Art. 338. Constituem o patrimônio cultural do Município os bens tangíveis e de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.
§ 1º - Integram o patrimônio cultural do Município:
I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade;
II - os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;
III - o ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;
IV - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
V - as obras e objetos de arte ou de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;
VI - conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;
VII - outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município.
§ 2º Observar-se-à, no que tange à proteção do patrimônio cultural do Município, o disposto na Lei nº 2.044, de 18 de outubro de 1989.
§ 3º A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo
Poder Executivo, com inscrições em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.
Art. 339. A partir da publicação do ato de tombamento no Diário Oficial do Município e da inscrição do fato no Registro Geral de Imóveis, o imóvel gozará da redução de até 70% (setenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, enquanto conservado adequadamente pelo proprietário ou ocupante.
§ 1º A partir da data de promulgação desta Lei, os imóveis localizados no Sítio Histórico, devidamente conservados, recuperados e restaurados na forma original, gozarão de desconto anual de setenta por cento (70%) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º Os imóveis localizados no mesmo Sítio, que não preencham as exigências deste artigo, serão agravados progressivamente, por ano, pelo percentual de 70% (setenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 340. O Município protegerá, com a colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimirá ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização.
Art. 341. Aquele que puser em risco, danificar ou descaracterizar um bem tombado ou um patrimônio público municipal de qualquer natureza, sendo ele pessoa física ou jurídica se sujeitará ao pagamento de multa, cujo valor poderá variar de 10 (dez) a 100.000 (cem mil) UFM’s (Unidade Fiscal do Município), independentemente da obrigação de ressarcir o Município dos gastos despendidos para recuperação, ou efetuá-lo às suas expensas, em prazo nunca superior a doze meses, determinado pelo Executivo, mediante processo administrativo.
Parágrafo único. A descaracterização dolosa de imóvel tombado ou qualquer patrimônio público municipal, caracterizará crime, na forma da legislação específica. Sendo um patrimônio tombado, implicará a sua desapropriação.
Art. 342. Fica tombado, para fins de proteção, acautelamento e programação especial, a partir da data da promulgação desta Lei, o centro antigo da cidade, compreendido entre a Rua Leonardo Malcher e a orla fluvial, limitado esse espaço, à direita, pelo igarapé de São Raimundo e, à esquerda, pelo igarapé de Educandos, tendo como referência a Ponte Benjamin Constant.
§ 1º Incluem-se, no trecho tombado, os igarapés e a orla fluvial, que deverão ser recuperados com vistas a se transformarem em vias de respiração e circulação da cidade.
§ 2º Fica o Município incumbido de proceder às medidas relativas aos registros do tombamento, expedição de certidão, identificação e classificação dos imóveis e sítios, com vistas ao estabelecimento das providências de trato, acautelamento e proteção, a serem adotadas, visando a determinação do percentual de redução do imposto predial, conforme dispõe o artigo 339 desta Lei, bem como emissão de normas a serem observadas para os casos de reformas e edificações. § 3º O Porto de Manaus, como bem tombado pelo Patrimônio Municipal, não poderá sofrer alterações que modifiquem suas atuais características, principalmente no que tange a sua estrutura física e área construída, excetuando-se, apenas, o aparelhamento necessário ao exercício de suas funções precípuas.
SUBSEÇÃO III
Da Manutenção e Ampliação dos Acervos
Art. 343. O Executivo investirá com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sócio- Econômico do Município, de que trata o artigo 404, § 1º, desta Lei, na manutenção e conservação de acervos culturais e na ampliação desses, se exclusivamente de propriedade ou interesse público.
Art. 344. O Município garantirá assistência e orientação técnica nas áreas de biblioteconomia, arquivo, museologia, microfilmagem, recuperação de objetos de arte, recuperação de telas, papel e outros.
Art. 345. São integrantes do patrimônio cultural de Manaus e, portanto, merecedores de todo o zelo e atenção do Município, os acervos do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas, Academia Amazonense de Letras, Museu do Índio, Museu Tiradentes, Museu do Porto de Manaus, Museu do Homem do Norte, Clube da Madrugada, União Brasileira de Escultores do Amazonas, Academia Amazonense de Letras Jurídicas, Associação Amazonense dos Artistas Plásticos e Movimento Alma Negra.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput deste artigo, anualmente, no Orçamento, serão previstos recursos que possibilitem convênios de apoio e cooperação operacional, destinados à manutenção das referidas entidades e efetivação de eventos públicos por elas promovidos.
SEÇÃO II
Da Educação
Art. 346. A educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, observados, além do estabelecido na Constituição da República e na Constituição do Estado, os seguintes princípios:
I - implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo, ficando assegurado, para atendimento dessa finalidade, o afastamento temporário do funcionário de suas atividades, sem perda salarial;
II - implantação progressiva do turno de oito horas diárias no ensino fundamental, com preparação para o trabalho e na pré-escola;
III - gratuidade do ensino;
IV - gestão democrática com eleições para os cargos de direção e deliberação dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar, com mandato improrrogável de dois anos;
V - incentivo à participação da comunidade no processo educacional, através de mecanismos como reuniões de pais e mestres e faculdade de uso do espaço escolar pela comunidade jurisdicionada, inclusive na aprovação do Regimento Interno e do currículo escolar;
VI - valorização dos profissionais do ensino mediante planos de carreira para todos os cargos do magistério, objetivando alcançar um piso salarial igual a três vezes a menor retribuição paga aos funcionários públicos municipais (Texto revogado pela Emenda à Loman nº 053 de 08.05.2007 - D.O.E. 17.05.2007);
VII - Revogado (Texto revogado pela Emenda à Loman nº 053 de 08.05.2007 - D.O.E.
17.05.2007);
VIII - fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica;
IX - inclusão obrigatória, no conteúdo programático ministrado pelas escolas municipais, do ensino da Geografia e da História do Amazonas e de Educação Ambiental;
X - horário especial de ensino ao menor trabalhador.
Parágrafo único – O Município garantirá às comunidades indígenas o ensino regular, ministrado de forma intercultural e bilíngüe, no dialeto indígena da comunidade e em português, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem de sua língua e tradição cultural. (Parágrafo único inserido pela Emenda à Loman nº 42, de 06.06.2005 – D.O.M. 08.06.2005).
Art. 347. O Município manterá:
I - ensino pré-escolar e fundamental obrigatórios, com cooperação do Estado e da União;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento em creches às crianças de zero a três anos de idade;
IV - ensino fundamental noturno regular para os que ultrapassem a idade própria;
V - cursos livres permanentes de orientação sobre os direitos do homem e do cidadão;
VI - programas especiais de ensino às crianças com dificuldades de aprendizagem;
VII - programas especiais de ensino de técnicas agrícolas.
Parágrafo único. Dentre os programas de conscientização coletiva, serão incluídos os de educação ambiental e os de prevenção de acidentes pessoais e de trabalho.
Art. 348. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar demandante do ensino fundamental e fará a chamada dos educandos.
Art. 349. O Município estabelecerá programa específico de treinamento para os professores na área rural.
Art. 350. A distribuição dos recursos públicos assegurará, prioritariamente, a manutenção de creches, pré-escola e ensino fundamental, sendo destinados às escolas municipais da rede e zona rural, podendo ser dirigidos, excepcionalmente, a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
III - promovam ensino gratuito à coletividade.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo somente poderão ser destinados à manutenção de bolsas de estudo, nos casos previstos no artigo 332, VIII, desta Lei, e nos casos de absoluta falta de vagas e cursos regulares da rede pública, atendido o disposto neste artigo e mediante a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, ouvida a Câmara de Educação.
§ 2º O Poder Executivo publicará, até o dia 10 de março de cada ano, a relação nominal das entidades privadas de ensino beneficiadas com recursos públicos, bem como os quantitativos a elas destinados e suas respectivas finalidades.
Art. 351. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 352. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio cultural e ambiental, fundamentados nos princípios da democracia, na liberdade de expressão e no direito ao conhecimento do respeito à dignidade e direitos humanos.
Parágrafo único. Dos cursos de educação fundamental constarão, obrigatoriamente, práticas educativas referentes a trânsito, ecologia, direitos humanos, educação sexual e prevenção do uso de drogas.
Art. 353. O Município não manterá escolas de nível superior nem subvencionará estabelecimentos dessa natureza até que estejam atendidas todas as crianças demandantes do ensino fundamental.
Art. 354. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da
receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º Não serão consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obras de infra-estrutura urbana ou rural, mesmo que beneficiem a rede escolar pública.
§ 2º Dos recursos orçamentários destinados à educação, o Município aplicará, por ano, no mínimo, 10% (dez por cento) na educação pré-escolar, 5% (cinco por cento) na educação da área rural e 3% (três por cento) na educação especial.
Art. 355. Fica o Poder Público proibido de utilizar mecanismos de redução ou isenção de impostos e taxas municipais, visando à aquisição de vagas em estabelecimentos educacionais de caráter não-filantrópico.
Art. 356. O Município criará e manterá Unidades Integradas de Educação e Saúde com dependências para creche, pré-escola, escola do ensino fundamental e centro de recreação, dependências para o posto de saúde com ambulatório, berçário e banco de aleitamento materno, instalados nos bairros.
Parágrafo único. O Município viabilizará programas especiais de educação informal para atender a crianças e adolescentes que freqüentem o ensino fundamental em meio período, com vistas à alimentação, esporte, lazer, leituras, artes, orientações profissionais e outros programas importantes desenvolvidos nos centros de recreação das Unidades Integradas, garantindo, assim, continuidade da assistência integral ao menor.
Art. 357. O Poder Público assegurará, mediante convênio com estabelecimentos de ensino profissionalizantes, de qualquer grau ou nível, a concessão de estágio profissional remunerado em número nunca inferior a 5% (cinco por cento) do quadro permanente de servidores municipais.
Parágrafo único. Anualmente, o Poder Público Municipal publicará, para conhecimento amplo, a relação das áreas profissionais, que receberão estagiários, bem como estabelecerá os critérios de seleção dos mesmos.
Art. 358. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação pelo Poder Público Municipal, seguindo normas do Conselho Estadual e da Câmara de Educação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, da qualidade do ensino ministrado.
Parágrafo único. O não atendimento às normas gerais relativas ao ensino e aos seus profissionais acarretará sanções administrativas e financeiras.
Art. 359. O escotismo é considerado método complementar de educação e deverá receber apoio dos órgãos municipais.
SEÇÃO III
Do Desporto e do Lazer
Art. 360. O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestações, são direitos de cada um e de todos os cidadãos, sendo dever do Município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população, independente de poder aquisitivo.
Art. 361. O Município destinará recursos e investirá no desporto e no lazer comunitários e estimulará a iniciativa privada a adotar idêntico procedimento, priorizando, no primeiro caso, o desporto participação.
§ 1º O desporto compreende as práticas notoriamente reconhecidas como tal,
devidamente referendadas pelo Conselho Regional de Desportos.
§ 2º O lazer comunitário compreende jogos, esporte, música, atividades dramáticas, atividades sociais, tais como celebrações ou comemorações de datas festivas, mostras e exposições de artes, conferências, feiras, quermesses, leilões, festas populares, atividades ligadas à natureza, festivais, festas folclóricas, cinema, audiovisuais, além de outros.
§ 3º É vedado ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.
Art. 362. O Executivo Municipal proverá cada bairro e cada vila, no âmbito rural, de áreas adequadas a práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário.
§ 1º Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportivas, facilitando-se o uso destas pela comunidade jurisdicionária.
§ 2º O Município garantirá atendimento desportivo e recreativo especializado ao portador de necessidades especiais no âmbito escolar e de logradouros ou ambientes de uso comunitário, apropriados para essas práticas.
Art. 363. Estará facultado ao Poder Municipal contribuir financeiramente para a realização de torneios, certames, olimpíadas ou outras práticas assemelhadas, quando de iniciativa alheia à sua esfera administrativa, de caráter não comercial e profissional, ficando este, entretanto, na obrigatoriedade de, sistematicamente, promovê-los e estimular a sua realização como forma de incentivo e sensibilização a essas atividades.
Art. 364. No planejamento de qualquer unidade de recreação deverá ser obrigatoriamente considerado:
I - público alvo;
II - o máximo possível de utilização das áreas pelo público a que se destina;
III - economia de construção e manutenção;
IV - preservação da identidade cultural;
V - facilidade de acesso, de funcionamento e supervisão, inclusive a portadores de deficiência;
VI - obediência às normas usuais de segurança;
VII - consideração de valores estéticos e proteção das belezas naturais.
VIII - preço acessível ao poder aquisitivo da população usuária.
Art. 365. Integrará, obrigatoriamente, a programação de investimento a ser apresentada pelo Poder Executivo, no início de cada gestão administrativa, ao Legislativo Municipal, programa de construções de unidades para recreação, incluindo-se nessas a prática de esporte e lazer dirigido.
Parágrafo único. Entende-se como unidades de recreação: quadras, campos para futebol, parques, praças, estádios, piscinas, áreas para acampamento, bosques, áreas verdes, cinema ao ar livre, teatros, parques infantis, ginásios, colônias para férias, salões para dança, salas para espetáculo, espaço para exposições, hortos e outros.
Art. 366. Do programa geral de construção de unidades recreativas, devem constar, pelo menos, as seguintes unidades:
I - parques infantis;
II - locais apropriados para adolescentes;
III - lugares adequados para adultos, idosos e portadores de necessidades especiais;
IV - acomodações para famílias;
V - áreas de proteção da natureza;
VI - centro de criatividade para produção artístico-cultural.
§ 1º Os espaços de recreação pública deverão, obrigatoriamente, estar assistidos de aparato de segurança, prevenção de possíveis emergências e dependências sanitárias.
§ 2º Os ambientes fechados, destinados à recreação pública, deverão conter, além do disposto no § 1º deste artigo, facilidades para evacuação das pessoas e prevenção de sinistros, observada a legislação específica.
Art. 367. Para o fomento das práticas desportivas no Município, deverá ser observado o disposto no artigo 208 e seus parágrafos, da Constituição do Estado.
Parágrafo único. Mediante plano anual apresentado pelas federações desportivas amadoras, o Poder Público Municipal determinará providências de apoio à participação de representações atléticas em competições nacionais de relevante interesse.
Art. 368. O Município fomentará as práticas náuticas, pescas desportivas e recreação pública em rios, igarapés e áreas delimitadas para tal.
Art. 369. Não serão admitidas no Município práticas recreativas que submetam os animais a crueldade ou que provoquem ou contribuam para sua extinção.
Art. 370. O Município só concederá ou renovará alvará de funcionamento às academias de cultura física, lutas marciais, ioga, danças, ginásticas, capoeira, sauna e outros estabelecimentos similares, mediante a comprovação de contar, obrigatoriamente,
no seu quadro, com profissionais habilitados nas áreas de educação e medicina, segundo a natureza do estabelecimento.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 371. A maternidade e a paternidade constituem funções sociais de relevância, devendo o Município assegurar os mecanismos para o seu desempenho.
Art. 372. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, de acordo com os objetivos previstos nas Constituições da República e do Estado.
Art. 373. A ação do Município no campo social objetivará promover:
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo à velhice, às vítimas de violência, aos portadores de necessidades especiais, aos incapazes, aos adolescentes e às crianças em situação de risco;
III - a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, assegurados no artigo 227 da
Constituição da República;
IV - programa de prevenção e atendimento especializado aos usuários e dependentes de drogas;
V - a integração das comunidades carentes;
VI - o amparo às vítimas de acidentes ou fatos catastróficos;
VII - garantir, gratuitamente, no âmbito de sua competência, registros, certidões, cópia documental de interesse particular para os reconhecidamente pobres;
VIII - contribuir com o Estado no que se relaciona à destinação de áreas e obras de infra-estrutura no âmbito de sua competência, para viabilizar o acesso à moradia à população de baixa renda;
IX - garantir, gratuitamente, a quem dela necessitar, assistência sanitária, social, psicológica e serviços funerários.
Parágrafo único. Com o objetivo de viabilizar os propósitos deste artigo, o Município investirá na criação e manutenção de asilos, casas de recuperação e albergues.
Art. 374. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 375. As ações do Município, na área da assistência social, serão realizadas por equipes multiprofissionais, com recursos do orçamento da seguridade social, que inclui verbas do Município, do Estado e da União, além de outras fontes, e organizadas de conformidade com o previsto no artigo 204, da Constituição da República, com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 376. É dever do Município cooperar para o provimento de órgãos públicos e auxiliar os privados filantrópicos, encarregados de atividades ligadas à prevenção e fiscalização do uso de drogas e entorpecentes, com recursos humanos e materiais que se fizerem necessários.
Art. 377. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, devendo ser levada em conta sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e de seus direitos terem, sempre, absoluta prioridade.
Art. 378. As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nos seguintes termos:
I - descentralização do atendimento;
II - priorização dos veículos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social de crianças e adolescentes;
III - atendimento prioritário às crianças e adolescentes em situação de risco, definidos em lei, e observadas as características culturais e sócio-econômicas locais;
IV - participação da sociedade civil, através de suas entidades representativas, na formulação de políticas e programas, assim como implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução;
V - realização de programas de assistência médica, odontológica, nutricional e social, dando prioridade à criança e ao adolescente carente e em situação irregular;
VI - retirar o menor da rua, reintegrando-o à família com bolsa escola, atividades esportivas, emprego, assistência psicológica e desintoxicação dos viciados em drogas.
Art. 379. O Município atuará complementarmente ao Estado no amparo e formação psicológica, social e profissionalizante da criança e do adolescente a que for atribuído ato infracional.
Parágrafo único. O atendimento à criança e ao adolescente será, preferencialmente, realizado em seus lares.
Art. 380. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável
pela coordenação da política de Assistência Social no âmbito do Município de Manaus, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política municipal de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 09 (nove) representantes governamentais, incluindo 01 (um) representante da União; 01 (um) representante do Estado; 01 (um) representante da entidade formadora e 06 (seis) representantes da Prefeitura de Manaus.
II - 09 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Estadual.
§ 2º A presidência do Conselho Municipal de Assistência Social será exercida por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva.
§ 4º A forma de organização, funcionamento, provimento das representações relativas ao § 1º e seus incisos, deste artigo, será definida em Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Executivo.
§ 5º Nas deliberações, regulamentações e demais normas reguladoras e formuladoras das políticas sociais, ouvir-se-á sempre em primeira instância os Conselhos Municipais e/ou Câmaras Setoriais criadas em decorrência da lei.
Art. 381. Será facilitado o trânsito, as atividades e o atendimento preferencial da mulher gestante em prédios e logradouros públicos em que ocorram filas e exijam espera.
Art. 382. Cabe ao Município criar mecanismos sociais que facilitem o desempenho profissional e a consciência social dos cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público desenvolverá programas de capacitação e valorização de mão-de-obra feminina, bem como de incentivo e apoio à criação de cooperativa de trabalho.
Art. 383. (suprimido)
Art. 384. As empresas que comprovarem manter em seus quadros funcionais 10%
(dez por cento) do total de seus empregados, ex-hansenianos, ex-presidiários, portadores
de necessidades especiais e pessoas idosas, com idade superior a 45 anos, gozarão da isenção de 20% (vinte por cento) do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
§ 1º Para ter acesso ao gozo da referida isenção, as empresas interessadas formalizarão pedido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, obrigando-se a comprovar, trimestralmente, a manutenção da contratação das referidas pessoas.
§ 2º Os pedidos de isenção, desde que observados os requisitos exigidos, serão concedidos sob forma de aplicação imediata.
Art. 385. As empresas que desfrutarem de benefícios fiscais ou financeiros concedidos pelo Município e que possuam número de empregados superior a cem, bem como qualquer empresa com número de empregados superior a duzentos, manterão creches e pré-escola para os filhos destes, impondo-se a mesma obrigação ao Município em relação aos seus servidores, qualquer que seja o número destes últimos.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA ECONÔMICA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 386. O Município promoverá o seu desenvolvimento social e econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam, prioritariamente, para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União, com o Estado, com os Municípios e, se necessário, com países, com especialidade, aqueles integrantes da Região Amazônica.
Art. 387. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - compatibilizar a atividade econômica com a proteção do meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal e mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII - estimular e privilegiar o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar ou restringir o exercício da atividade econômica.
Art. 388. O Município desenvolverá sua ação de forma direta, indireta ou reivindicatória, junto a outras esferas de governo, podendo contratar ou conveniar com instituições de âmbito público ou privado, para que sejam efetivados, entre outros:
I - assistência técnica;
II - crédito especializado ou subsidiado;
III - estímulos fiscais e financeiros;
IV - serviços de suporte informativo ou de mercado;
V - investimento de infra-estrutura básica e de apoio.
Art. 389. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter infra-estrutura capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado.
Art. 390. A atuação do Município na área rural estará voltada para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infra-estrutura, destinada a viabilizar esse propósito, empenhando-se em:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhora do padrão de vida da família rural;
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo aquela destinada ao abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 391. O Município dispensará tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, com prioridade à empresa rural, assim definidas conforme estabelece o art. 168, § 1º, incisos I e II, da Constituição do Estado.
Parágrafo único. A diferenciação de tratamento se efetivará mediante a aplicação do previsto nos arts. 392, 402 e 403 desta Lei, e prioridade de atendimento nos serviços de assistência técnica.
Art. 392. O Município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do
Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 393. Fica assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, entre outros:
I - a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal direta, indireta e fundacional;
II - a notificação prévia quando da realização de qualquer tipo de fiscalização no âmbito do Município, nos assuntos de natureza administrativa e fiscal;
III - a habilitação sumária e procedimentos simplificados para participação em licitações públicas, bem como preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com seu porte, desde que haja conveniência para a administração.
Art. 394. O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios e com o Estado, visando à utilização racional dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 395. O Município propugnará para que, no campo da economia, sejam eliminadas as formas e fatores geradores ou motivadores de entraves, desperdícios e subutilização de estruturas ou equipamentos de uso coletivo.
Art. 396. É vedada a comercialização de gêneros alimentícios que não atendam às condições mínimas de manuseio, estocagem e higiene, estabelecidas pelos órgãos competentes da estrutura do Poder Público.
Art. 397. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, priorizando o turismo receptivo.
§ 1º Para fins previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo desenvolverá ações conforme dispõe o artigo 179 da Constituição do Estado, com vistas ao atendimento, entre outras, das seguintes diretrizes:
I - adoção permanente de plano turístico integrado;
II - priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para o aproveitamento das potencialidades existentes no Município, principalmente a valorização do patrimônio histórico, paisagístico e natural;
III - apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e serviços;
IV - proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais;
V - apoio a programa de sensibilização da população e de segmentos socioeconômicos de importância para o setor;
VI - formação de pessoal especializado;
VII - difusão e divulgação da Cidade de Manaus como pólo de importância turística;
VIII - regulamentação de uso, ocupação e fruição de bens naturais, arquitetônicos e turísticos;
IX - conservação e preservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município;
X - manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sob a perspectiva de sua utilização, acessoriamente ao setor.
§ 2º O Município incentivará o trabalho artesanal e apoiará o artesanato como forma de suporte à atividade turística e principalmente, de geração e complementado da renda familiar.
§ 3º O Poder Executivo procederá, sistematicamente, ao inventário do patrimônio turístico da cidade e levantamento dos logradouros e estabelecimentos de suporte à atividade turística, objetivando garantir a funcionalidade desses equipamentos e o atendimento satisfatório de seus usuários.
Art. 398. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com funções deliberativas, reguladoras e normativas, voltadas, prioritariamente, para as áreas de abastecimento, preços de serviços públicos, promoção de emprego, renda e incentivos, dispondo de composição paritária entre representantes oriundos do setor público e privado.
Art. 399. A lei definirá as condições de participação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, composto pelo Prefeito, como Presidente, e representantes de:
I - Governo do Estado;
II - Superintendência da Zona Franca de Manaus;
III - Associação Comercial do Amazonas;
IV - Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;
V - Federação da Agricultura do Estado do Amazonas;
VI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Amazonas;
VII - Federação dos Trabalhadores do Comércio;
VIII - Federação dos Trabalhadores da Indústria;
IX - Conselho Regional de Economia - 13ª Região;
X - Fundação Universidade do Amazonas;
XI - Associação Brasileira dos Agentes de Viagens - Seção Amazonas;
XII - Sindicato do Comércio Varejista;
XIII - Sindicato do Comércio dos Feirantes;
XIV - Distritos e Regiões Administrativas.
Parágrafo único. Integrarão o Conselho a Comissão de Abastecimento e a Comissão Tarifária, na forma da lei.
Art. 400. O Município, na esfera de sua competência, responderá pela realização de investimento para a formação de infra-estrutura básica e de apoio necessários à sustentação e motivação das atividades produtivas.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal para aprovação, anualmente, até 15 de março de cada ano, a programação de investimentos para o exercício.
§ 2º Em casos excepcionais, ouvido o Poder Legislativo, poderá o Município autorizar a realização de investimentos pelo setor privado, com o propósito da exploração de serviços públicos.
Art. 401. Fica assegurada às empresas prestadoras de serviços de educação, saúde e turismo a simplificação de procedimentos em todos os atos relacionados com a administração Pública Municipal.
SEÇÃO II
Da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Art. 402. O Município poderá conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de sua competência e incentivos extrafiscais para as atividades consideradas de fundamental interesse ao seu desenvolvimento.
§ 1º A lei regulamentará a política de incentivos fiscais e extrafiscais, com base nos seguintes princípios:
I - reciprocidade - contrapartida a ser oferecida pela beneficiada, expressa em salário, encargos e benefícios sociais;
II - transitoriedade - condição de prazo certo que deve ter o incentivo;
III - regressividade - condição necessária à retirada do incentivo num processo gradual;
IV - gradualidade - concessão diferenciada do benefício, de acordo com as prioridades estabelecidas em lei.
§ 2º Os benefícios sociais de que trata o parágrafo 1º, I, deste artigo, são os definidos no artigo 212, § 1º, da Constituição do Estado.
Art. 403. Os incentivos fiscais de competência do Município são os referentes ao artigo 130 desta Lei, e destinar-se-ão às atividades econômicas e sociais do Município de Manaus.
Parágrafo único. Às microempresas prestadoras de serviços serão concedidos os
favores fiscais de isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza e isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento.
Art. 404. Os incentivos extrafiscais compreendem:
I - valorização e difusão das manifestações culturais;
II - promoção do desporto educação
III - apoio à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e difusão de conhecimentos, especificamente para as áreas de urbanismo e meio ambiente;
IV - apoio às microempresas prestadoras de serviços através do apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como a concessão de financiamentos através de linha de crédito subsidiada;
V - inversões em prol da recuperação de estados críticos de comprometimento ambiental.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, a ser regulamentado pela Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, cuja composição de recursos será efetivada com base nas seguintes origens:
I - recursos oriundos das multas de qualquer natureza, inclusive fiscais, sanções administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos à comunidade e ao meio ambiente;
II - participação no resultado da exploração a que se refere o artigo 20, § 1º, da
Constituição da República;
III - recursos do orçamento do Município, previstos anualmente na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - contribuição de 5% (cinco por cento) da isenção concedida pelas empresas beneficiadas com essa condição;
V - transferência da União e do Estado;
VI - empréstimos ou doações de entidades;
VII - retornos e resultados de suas aplicações;
VIII - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculados com base em indexador oficial, a partir do seu ingresso no Banco Oficial do Estado;
IX - outras fontes internas e externas.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do fundo para outras finalidades que não as previstas neste artigo.
§ 3º O fundo mencionado no § 1º deste artigo será administrado por um Comitê, cuja composição será definida em lei, entre membros da iniciativa privada e do setor público, sendo o Banco Oficial do Estado seu agente financeiro.
Art. 405. Resultarão na suspensão automática, definitiva, irrecorrível e irreversível do incentivo concedido pelo Município para empreendimento ou pessoa jurídica beneficiada com essa condição, as seguintes situações:
I - ato ou ocorrência grave de responsabilidade jurídica da empresa beneficiária, que implicar prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente;
II - ato comprovado de burla ao fisco de qualquer esfera;
III - descumprimento das condições convencionadas para a concessão do estÍmulo em causa.
§ 1º O Poder Executivo exercerá, sistemática e periodicamente, a fiscalização com referência ao que tratam os incisos deste artigo.
§ 2º O Poder Legislativo, no exercício de suas funções, exercerá a fiscalização do cumprimento dos incentivos concedidos e provocará a ação do Poder Executivo em relação a não observância da lei e desta Lei Orgânica.
Art. 406. Os impostos previstos no artigo 135, I, IV, desta Lei, não incidirão sobre entidades de cultura, pesquisa sem fins lucrativos e lojas maçônicas regulares.
Art. 407. As empresas prestadoras de serviços que efetuarem contrato de treinamento de seus servidores com a Escola Municipal de Serviço Público, gozarão de redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente ao valor do contrato e até o limite de 10% (dez por cento) do total do imposto devido.
Parágrafo único. Os contratos deverão ser anuais, com repasses mensais, e a redução calculada mensalmente à base de 1/12 (um doze) avos do valor total contratado.
SEÇÃO III
Do Abastecimento
Art. 408. O Município exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios, e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área agrícola e fundiária.
Parágrafo único. O abastecimento de gêneros alimentícios será objeto de controle permanente, considerando a especificidade de produtos essenciais a serem definidos em lei, com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a prevenir situações de carência ou de interrupções de fornecimento.
Art. 409. São instrumentos da política agrícola o planejamento, a pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento, a política de preços mínimos e a defesa e inspeção sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal e animal.
Parágrafo único. Incluem-se, no planejamento agrícola, as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativas, inclusive as de pesquisa.
Art. 410. A política agrícola, a ser implementada pelo Município, priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e do Estado, além dos seguintes pressupostos:
I - promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
II - abrir estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtos nas áreas da zona rural;
III - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
IV - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural, comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais;
V - a reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a política agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente.
Art. 411. São objetivos da Política de Abastecimento:
I - estabelecer e normatizar as ações e instrumentos do Município, destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividades e suprir as necessidades do setor, visando a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade de preços e de mercado, a proteção do consumidor, a redução das disparidades de renda e a melhoria das condições de vida da família rural;
II - sistematizar, no que couber, a atuação do Poder Público para que os diversos segmentos intervenientes na agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
III - propugnar para que sejam eliminadas distorções que afetam o desempenho das funções econômicas e sociais da agricultura;
IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;
V - estimular a formação de excedentes agrícolas que possibilitem condição competitiva no mercado externo;
VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, adequando os diversos instrumentos à sua necessidade e realidade;
VII - garantir o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, a sua difusão e protegêlas, privilegiando a utilização de fatores de produção internamente mais abundantes;
VIII - estimular o processo de beneficiamento e agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
Art. 412. Cabe ao Município a edição da Lei Agrícola Municipal como instrumento
suplementar às Leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios agricultores.
Art. 413. Fica assegurado, nos termos desta Lei, e do artigo 168, § 2º, da Constituição do Estado, e do 187, IV, da Constituição da República, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e às suas famílias.
Parágrafo único. Entende-se por produtor rural, para os fins desta Lei, aquele que desenvolve atividades agrícolas, extrativistas não-predatórias ou artesanais, e por pequeno produtor, aquele que as desenvolve a custa do esforço de seu próprio trabalho ou de sua família, eventualmente recorrendo à contratação de mão-de-obra temporária, podendo ser proprietário ou não dos meios de produção necessários ao desenvolvimento de suas atividades, das quais, exclusivamente, tire sustento seu e de sua família.
Art. 414. O Município exercerá o controle sobre a produção, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos agrotóxicos, visando a preservação do meio ambiente.
Art. 415. Em favor dos objetivos propugnados nesta Lei, a Prefeitura orientará sua ação para:
I - divulgar, bem como promover a simplificação e agilização do processo de concessão de incentivos aos pequenos produtores;
II - selecionar matrizes e reprodutores para a ampliação dos rebanhos de suínos, caprinos e outros pequenos animais;
III - Estimular o criatório de aves e ampliação dos plantéis, por intermédio de linhas especiais de crédito para financiamento ao pequeno produtor;
IV - incrementar a produção de ração animal a partir de produtos regionais - farinha de peixe, pupunha, sobras de dendê, milho, farelo de arroz, etc.
V - elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemáticas;
VI - divulgar, junto às comunidades pesqueiras, as áreas piscosas existentes no âmbito do Município, bem como as épocas da captura não-predatória, atuando, cooperativamente com o Estado e a União, no disciplinamento dessas atividades, de modo a minimizar os danos ecológicos e garantir o suprimento alimentar à população;
VII - incentivar a organização de pescadores em colônias, nas áreas selecionadas, no sentido de elevar-lhes o nível técnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalizar a intermediação no processo de comercialização;
VIII - estimular a implantação de fábricas de gelo e frigoríficos para estocagem do pescado, nas áreas selecionadas;
IX - instituir políticas de distribuição de pescado, visando a reduzir o custo e proporcionar melhor acesso da população a esse produto;
X - fomentar a criação de peixes em lagos, açudes, barragens e outros sistemas de cursos d'água controláveis;
XI - identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento do pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixe;
XII - acelerar o processo de regularização fundiária em áreas selecionadas, destinadas a pequenos produtores;
XIII - simplificar e reduzir, ao mínimo, os custos da regularização fundiária;
XIV - realizar o assentamento dirigido em núcleos de produção, visando à ocupação do vazio amazonense e transformação da economia e do modo de vida no interior.
Art. 416. O Município reprimirá, na forma da lei, qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário do lucro.
Art. 417. O Município, em casos de crise, iminência de estados calamitosos e de emergência, ou no exercício de função reguladora, poderá colocar ao alcance da população, a preços acessíveis, cesta básica de alimentos que já integrem o hábito alimentar da população e supram as necessidades orgânicas do indivíduo.
Art. 418. O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação, favorecendo-lhes serviços de assistência técnica e, em casos excepcionais, concedendo lhes anistias ou remissão tributária.
Art. 419. O Poder Executivo dotará as Regiões Administrativas de mercados ou feiras cobertas e promoverá em bairros, onde não exista feira fixa, com ação descentralizada, mediante utilização da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar à população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de alimentação.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura ou empresa concessionária, o transporte e estrutura necessária à viabilização das feiras itinerantes.
Art. 420. O Município exercerá, também, função indutora com vistas a estimular e incentivar a formação de estruturas simplificadas de comércio na periferia urbana, bem como a implantação de empresas de impacto reduzido, tendo por alvo, principalmente, o aumento do número de empresas e do poder aquisitivo da população.
Art. 421. Fica criada a Comissão de Abastecimento como órgão técnico de apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dispondo de participação paritária, na qual terão representação o Sindicato do Comércio Varejista, o Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de Manaus, representantes da comunidade, além de outros, definidos em lei.
Art. 422. O Município deverá regulamentar e fiscalizar a venda de guloseimas, conforme dispuser a lei.
Art. 423. O Executivo estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias,
prioritariamente, nos assentamentos populacionais de sua iniciativa, devendo, em tais casos, promover a distribuição de mudas, sementes e adubos.
SEÇÃO IV
Da Defesa do Consumidor
Art. 424. O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente:
I - a qualidade e higiene dos alimentos posto à disposição da população para consumo;
II - a efetividade, regularidade e qualidade dos serviços públicos;
III - o rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo público ou em instituições privadas.
Art. 425. A atuação do Município, no que tange à defesa do consumidor, efetivar-se-á pela:
I - fiscalização sanitária;
II - difusão de informações à população, que visem à elucidação de fatos, desmistificação de conceitos ou mecanismos que conduzam as pessoas a enganos ou erros;
III - estabelecimentos de normas que resguardem o consumidor de ações lesivas aos seus direitos e saúde;
IV - adoção de mecanismos de coerção, indução e punição contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à saúde, incorreção, abusos de preços, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;
V - controle na utilização de produtos tóxicos e insumos químicos no processamento de substâncias ou produtos para alimentação;
VI - ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União.
Parágrafo único. O Município manterá organismos de atuação específica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.
Art. 426. O Município desenvolverá sua ação, principalmente:
I - nos locais de fabricação ou manipulação de produtos destinados à alimentação;
II - locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, cozinhas e outros similares;
III - áreas ao ar livre, nas quais sejam processados ou manipulados alimentos;
IV - feiras, mercados e outros locais de venda;
V - refeitórios de uso coletivo;
VI - banheiros coletivos e públicos;
VII - lavanderias;
VIII - veículos de transporte de cargas perecíveis e de passageiros.
Art. 427. Serão estabelecidas em lei, como observância de gradualidade, inexistência de precedência e caso de reincidência, as diferentes penalidades ou sanções administrativas a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor.
Parágrafo único. Para os casos de reincidência, a lei observará, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento para as pessoas jurídicas;
II - punição administrativa para os chefes de repartição da administração direta, bem como os dirigentes das entidades da administração indireta e fundacional, independente da responsabilidade civil e criminal.
Art. 427-A. O Poder Público Municipal instituirá o Sistema Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, na forma da lei.
SEÇÃO V
Do Comércio Ambulante
Art. 428. O exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos, no limite do Município de Manaus, dependerá sempre de licença do Poder Executivo, competindolhe disciplinar e regulamentar essa atividade.
Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante aquele que é exercido por pessoa autônoma em vias, logradouros públicos ou de porta em porta.
Art. 429. O Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para a regulamentação do exercício da atividade:
I - o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas necessárias à atividade, levando em consideração:
a) as características de freqüência de pessoas que permitam o exercício da atividade;
b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido;
II - o horário a que está sujeito o comércio ambulante;
III - a lista de mercadorias comerciáveis, da qual poderão ser, a qualquer momento, no interesse público, retirados produtos determinados.
Parágrafo único. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas com idade superior a quarenta e cinco anos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.
Art. 430. O exercício da atividade de comércio ambulante será concedido mediante a expedição de um alvará e documento especial de identificação com o pagamento de uma contribuição anual, igual a 05 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município, revertida para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 431. Fica expressamente proibida a utilização e comercialização, por parte dos vendedores ambulantes, de:
I - verduras e estivas em geral;
II - bebidas alcoólicas;
III - o uso de gás liqüefeito de petróleo - GLP;
IV - armas e utensílios, como terçado, faca, punhal, canivete, tesoura, chave de fenda, formão;
V - mercadorias eletroeletrônicas.
Parágrafo único. Os alimentos preparados no local dependerão de autorização específica, devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene.
Art. 432. Ficam vedados o comércio ambulante e a instalação de pontos fixos de venda de quaisquer produtos no espaço urbano, definido, nesta Lei, como Sítio Histórico, excetuadas as seguintes áreas e preservados os cruzamentos de ruas:
I - as praças Oswaldo Cruz e 15 de Novembro, o trecho da Av. Eduardo Ribeiro entre a Rua Marquês de Santa Cruz e a Av. Sete de Setembro e a parte final da Rua Barão de São Domingos, destinados a pontos fixos de vendas, através da instalação de equipamentos urbanos para acomodação de camelôs e comercialização de refeições rápidas;
II - as praças Tenreiro Aranha e Torquato Tapajós, para o exercício do comércio ambulante e a instalação de pontos fixos de vendas de comidas e bebidas típicas.
§ 1º Fica vedada, ainda, a atividade de comércio ambulante nas áreas de “em torno”, no raio de 300 metros dos imóveis protegidos pela legislação do patrimônio-histórico, especialmente:
I - Palácio Rio Negro;
II - Palácio da Justiça;
III - Teatro Amazonas;
IV - Paço Municipal;
V - Biblioteca Pública.
§ 2º Excetuam-se da vedação, objeto deste artigo e seu parágrafo 1º, as bancas de revistas, fotógrafos, boxes de informações turísticas de órgão oficial.
§ 3º O Poder Executivo disciplinará a utilização dos espaços objeto do caput deste artigo e o exercício das atividades previstas em seu § 2º.
Art. 433. Nas feiras itinerantes, será reservado um espaço para vendedores ambulantes, sendo-lhes vedada a comercialização de produtos alimentícios em geral.
Art. 434. Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e aos domingos, o Poder Executivo definirá áreas no centro urbano para o livre exercício do comércio ambulante, em forma de feira.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 435. Antes de assumir e de deixar o exercício de cargo de qualquer natureza, no âmbito municipal, os titulares do Poder Executivo e Legislativo e ocupantes de cargos em comissão estão obrigados a fazer expressa declaração de bens, de que conste a sua origem.
Parágrafo único. As declarações de bens serão publicadas no órgão Oficial do Município, à conta do respectivo Poder, no prazo de 30 (trinta) dias da posse e da exoneração.
Art. 436. Fica o Poder Executivo obrigado a remeter à Câmara Municipal, no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado dos gastos
publicitários efetuados, no período, pelos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, referindo o nome do órgão recebedor, a razão do pagamento e o respectivo valor.
Art. 437. São feriados municipais, destinados a comemorações da coletividade:
I - 05 de setembro - Elevação do Amazonas à categoria de Província;
II - 24 de outubro - Elevação de Manaus à categoria de Cidade;
Parágrafo único. O comércio e as instituições públicas não funcionarão nessas datas, sendo permitidas as atividades indispensáveis, na forma da lei.
Art. 438. A partir da data da promulgação desta Lei, estão nulos todos os atos limitativos do livre exercício de qualquer atividade econômica.
Parágrafo único. Fica revogada a Lei nº 1769, de 03 de setembro de 1985.
Art. 439. A renovação do cadastro imobiliário do Município será realizada observando a periodicidade de dois em dois anos, na proporção mínima de um quarto dos imóveis cadastrados.
Art. 440. Os processos de aposentadoria e, especialmente aqueles por invalidez, terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para a decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 441. Todas as Câmaras que integrem os Conselhos de que dispõe esta Lei, gozarão de autonomia deliberativa no âmbito operacional, cabendo, em nível de homologação e recurso, a decisão aos Conselhos respectivos.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de cumprir, fazer cumprir e manter esta Lei.
Art. 2º Ficam extintos todos os Conselhos que não estejam previstos nesta Lei, exceto os Conselhos de Administração e Fiscal dos órgãos da Administração indireta.
Parágrafo único. O Executivo remeterá ao Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, dos demais Conselhos constantes desta Lei.
Art. 3º Ficam revogadas todas as procurações outorgadas pelo Poder Executivo Municipal, existentes em contratos e convênios com entidades de direito público e privado, nacional ou internacional.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá outorgar procuração a seus servidores, com prazo definido e fim específico.
Art. 4º A partir da data de promulgação desta Lei, será dado início à nova ordem cronológica na numeração das leis municipais, objetivando a organização do Arquivo do Município.
Parágrafo único. O Arquivo do Município fará a consolidação das leis e decretos editados em data anterior à estabelecida no caput deste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 180 dias, o Plano de Cargos e Salários e o Estatuto do Servidor Público Municipal, observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei.
Art. 6º Os servidores públicos do Município da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos 05 (cinco) anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição da República, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado, exceto quando se tratar de servidor.
Art. 7º Dentro de 180 dias, a contar da promulgação desta Lei, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei.
Art. 8º Para fins do disposto no artigo 103, § 7º, II, desta Lei, os servidores já aposentados terão um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação do Estatuto do Servidor Público, para solicitarem seu enquadramento.
Art. 9º A viúva ou viúvo, esposa ou esposo, companheira ou companheiro de Vereador, falecido no exercício do mandato, ou considerado em estado de invalidez permanente, também durante o mandato, é devida pensão mensal equivalente ao subsídio fixo do parlamentar, reajustado na forma da lei.
Parágrafo único. A invalidez permanente será comprovada na forma do Art. 218 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o benefício sendo pago a partir do término do mandato. (Textos do Art. 9º e Parágrafo único alterados pela Emenda à Loman nº 10/94, de 21.02.1995 - D.O.E. 02.03.95).
Art. 10. A contar da promulgação da presente Lei, o Poder Público Municipal não edificará prédio, nem contratará aluguel, cessão de uso a seu favor ou comodato, na área definida como Centro Antigo Histórico, conforme dispõem os artigos 342 e 235, § 2º, desta Lei.
§ 1º Para fins do que trata o caput deste artigo, serão respeitados os contratos com prazo em vigor, firmados antes da instalação da Comissão Especial da Lei Orgânica, vedada a prorrogação a qualquer título.
§ 2º Para os contratos em vigor com prazo indeterminado, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1990 como limite máximo para o Poder Público tomar as providências cabíveis à resolução, nessa data, dos referidos contratos.
§ 3º Obrigado a edificar ou contratar uso de imóveis para o serviço público, só poderá fazê-lo em área identificada como Centro Urbano e Centro de Expansão Urbana, excluindo-se, da primeira, o Centro Antigo tombado por esta Lei.
§ 4º Excetuam-se das regras definidas no presente artigo, os imóveis destinados a postos médicos, hospitais ou atendimento médico de urgência.
§ 5º No prazo de um ano, o Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo o projeto do Centro Administrativo, que deverá ser localizado fora do perímetro central da cidade de Manaus.
Art. 11. A Lei Orçamentária de 1990 poderá ser revista para compatibilizar-se com as disposições desta Lei.
Art. 12. O Município consignará, anualmente, em seu orçamento até a sua liquidação, dotação própria para satisfação do débito com a Previdência Social, na forma do artigo 57, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da República.
Art. 13. Até a promulgação da lei complementar, referida no artigo 169, da Constituição da República, o Município não poderá despender com pessoal mais que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Quando a despesa com pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverá ser reduzido o percentual excedente à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o referido limite.
Art. 14. No prazo de 180 dias, a contar da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal promoverá, através de Comissão Especial, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento do Município.
Parágrafo único. A Comissão terá a força legal de Comissão de Inquérito.
Art. 15. A legislação fiscal do Município de Manaus será adaptada de modo a preservar a Zona Franca de Manaus como instrumento de desenvolvimento.
Art. 16. O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo medidas cabíveis, de conformidade com o que estabelece o artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República.
Parágrafo único. As condições de concessão, critérios, normas e operacionalização dos incentivos fiscais e extrafiscais serão formuladas pelo Poder Executivo e encaminhadas à Câmara Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da promulgação desta Lei.
Art. 17. Ficam revogadas todas as isenções de impostos municipais concedidas, exceto as de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidente sobre os imóveis enquadrados como habitações econômicas, localizados na periferia da cidade.
Art. 18. As isenções tributárias, concedidas aos proprietários de habitações econômicas, assim definidas em lei, serão revistas, a cada dois anos, pela administração municipal, revogando-se todas aquelas que se refiram a mais de um imóvel.
Art. 19. A vigência da política de incentivos, estabelecida nesta Lei, será até o ano 2.013, conforme estabelece o artigo 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, devendo, no entanto, ser avaliada a cada qüinqüênio.
Art. 20. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Lei, para a regularização de pagamento de tributos municipais, corrigidos monetariamente, de todos os imóveis erguidos no Distrito Industrial.
Art. 21. Os débitos fiscais devidos ao Município até 31 de dezembro de 1989, pelas microempresas, ainda que ajuizados, estão anistiados a partir da promulgação desta Lei.
§ 1º Consideram-se, para efeito deste artigo, as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até 70.000 BTNs – Bônus do Tesouro Nacional, ou outra unidade referencial, que vier a substituí-lo.
§ 2º As microempresas deverão requerer ao Município, no prazo de até 120 dias, a contar da data da promulgação desta Lei, o benefício de que trata este artigo.
§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos devedores que tenham Vereadores como sócios.
Art. 22. Até a entrada em vigor da Lei Municipal a que se refere o artigo 135, § 1º, desta Lei, a progressividade do imposto para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado obedecerá aos seguintes critérios:
I - acréscimo anual de 70% (setenta por cento) do valor da alíquota para aqueles localizados no centro antigo tombado, de que trata o artigo 342, desta Lei;
II - acréscimo anual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da alíquota para aqueles localizados no centro urbano de concentração densa;
III - acréscimo anual de 20% (vinte por cento) do valor da alíquota para aqueles localizados na área urbana de concentração esparsa.
Parágrafo único. Para efeito da cobrança do imposto progressivo, será considerado:
I - centro antigo tombado - a área de que trata o artigo 342, desta Lei;
II - centro urbano de concentração densa - o trecho compreendido pela 1ª Região
Administrativa;
III - área urbana de concentração esparsa - toda área urbana compreendida entre os limites da 1ª Região Administrativa e Estrada do Tarumã, Avenida Santos Dumont, Entrada da Cidade Nova, Cidade Nova e final do Distrito Industrial II.
Art. 23. Até que seja fixada a lei complementar federal, a alíquota do imposto municipal sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederá a 3% (três por cento).
Art. 24. Para concessão do Alvará de ampliação de edificações industriais na sede do Município, além do atendimento às exigências já regulamentadas, o interessado deverá comprovar a existência de creche diretamente mantida pela empresa ou conveniada, que atenda aos empregados, conforme o artigo 8º, da Constituição do Estado.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir o Alvará de Licença Provisório no ato de inscrição da empresa, com prazo de validade de 20 dias, quando, após diligências de direito, emitirá o Alvará definitivo.
Art. 26. No prazo de 60 dias, após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará os horários de funcionamento das escolas, indústria e comércio em geral, estabelecendo períodos diferenciados entre estes.
Art. 27. Para efeito do que dispõe o artigo 233, desta Lei, o espaço urbano do Município se integrará, inicialmente, de sete Regiões Administrativas, sendo facultado ao Poder Executivo, através de lei, proceder aos ajustamentos necessários a sua compatibilização com o crescimento da cidade.
§ 1º As Regiões Administrativas, de que trata o caput deste artigo, se constituirão na forma e limites expostos a seguir:
1ª Região - Centro - Trecho compreendido com a seguinte limitação: ao Norte - o eixo das Avenidas Álvaro Botelho Maia e Caco Caminha; ao Sul - Rio Negro; a Leste – o igarapé do Mestre Chico; a Oeste - o igarapé de São Raimundo.
2º Região - Setor Sudoeste - Trecho compreendido pelo perímetro formado pelo eixo das seguintes vias: Avenida da Torre e Diretriz L04 - PDLI, Estrada do Tarumã, Rua A do Conjunto Residencial Ponta Negra em seu prolongamento, Estrada da Ponta Negra, Avenida Pedro Teixeira, Av. Constantino Nery, Rua Caco Caminha, Igarapé do São Raimundo.
3º Região - Setor Centro-Oeste - Trecho compreendido pelo perímetro formado pelas vias: Diretriz L04 - PDLI até a Estrada Torquato Tapajós, Avenida Constantino Nery, Av. Pedro Teixeira, Estrada da Ponta Negra, Rua A, do Conjunto Ponta Negra em seu prolongamento.
4º Região - Setor Sudoeste - Trecho compreendido entre o igarapé do Mestre Chico, Rua Paraíba, Igarapé do Mindu, Diretriz L04 -PDLI, Limites do Distrito Industrial I e II e Igarapé do 40.
5º Região - Setor Sul - Trecho compreendido entre o Igarapé do Educandos, Igarapé do Quarenta, Limites do Distrito I e II, Igarapé do Puraquequara, Rio Amazonas e Rio Negro.
6º Região - Setor Leste - Trecho compreendido entre Boulevard Álvaro Maia, Rua Paraíba, Igarapé do Mindu, Diretriz L04 -PDLI, Estrada Torquato Tapajós, Avenida Constantino Nery.
7º Região - Setor Norte - (área de Expansão Urbana) - Trecho compreendido entre Diretriz L04 -PDLI e Distrito Industrial II até o Igarapé do Leão e Puraquequara.
§ 2º A delimitação da área urbana passa a considerar a Diretriz L04 -PDLI o limite da área do Distrito Industrial II.
Art. 28. O Poder Executivo está obrigado a proceder, no prazo máximo de 300 dias, à revisão, atualização e adequação dos Códigos de Obras e de Postura do Município e Lei de Uso do Solo, ajustando-os aos princípios estabelecidos por esta Lei.
Art. 29. No prazo de um ano, após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo promoverá a identificação das avenidas, ruas e praças de Manaus, com a colocação de placas padronizadas e a respectiva numeração de quadras e casas.
Parágrafo único. Somente o Município dará nome às novas ruas, por Lei, providenciando placas indicativas para identificação das mesmas.
Art. 30. Serão revistas, dentro de 180 dias, pela Câmara Municipal, as denominações dos bairros com a finalidade da oficialização e eliminação de titulações esdrúxulas e alheias à cultura local.
Art. 31. No prazo de 90 dias, após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo expedirá normas desburocratizantes, visando a regularizar o arquivamento dos loteamentos particulares.
Art. 32. Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos três anos a contar da data da promulgação desta Lei, todas as doações, vendas e concessões de terras com área superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados, realizadas de primeiro de janeiro de 1962, até a data de promulgação desta Lei.
Parágrafo único. Para a revisão, serão observados os critérios estabelecidos no artigo 19 e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado. Art. 33. No prazo de 180 dias, o Poder Executivo procederá ao levantamento dos conjuntos que não preencham os requisitos do artigo 231, desta Lei, e, mediante apresentação da planta baixa, encaminhará ao Poder Legislativo para fins de denominação, que procederá em igual prazo.
Art. 34. Fica proibida a utilização da denominação de prédios públicos, em empreendimentos privados de qualquer natureza, devendo o Poder Executivo determinar a modificação dos empreendimentos que infringirem a presente regra, no prazo de 30 dias, contados da promulgação da presente Lei, sob pena de cancelamento do Alvará ou suspensão do habite-se.
Art. 35. A construção de muros e calçadas no sítio Histórico de que trata o artigo 247 desta Lei, está isenta de pagamento de quaisquer taxas, autorização e multas, se efetivadas no prazo de 60 dias, a contar da data de promulgação desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo poderá estender o prazo por mais 60 dias para atendimento do disposto no caput deste artigo, mediante cobrança das taxas, multas e licenças a que alude o citado dispositivo.
§ 2º Decorrido o prazo de 60 dias, sem que seja efetivada a construção de muros e calçadas, a Prefeitura executará os serviços, imputando ao proprietário do imóvel o
ressarcimento das despesas, acrescido de multa e correção monetária, sob a forma de contribuição de melhoria.
§ 3º Para o Centro Tombado, o prazo de execução de que trata o caput deste artigo é de 180 dias.
Art. 36. No prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei, os proprietários de imóveis situados em ruas com pavimentação asfáltica, ficam obrigados a construir calçadas e muros de frente nos mesmos.
Parágrafo único. O descumprimento desta norma será punido com multa no valor de 100% (cem por cento) do IPTU incidente sobre o imóvel.
Art. 37. O Município se ocupará da regularização, urbanização e titulação de áreas de assentamento de famílias de baixa renda, observado o que segue:
I - ficam regularizados, com expedição de respectivo título, os loteamentos já implantados, pertencentes à Prefeitura, que estejam de conformidade com o que estabelece o artigo 134, da Constituição do Estado;
II - nos assentamentos habitacionais não regularizados fundiariamente, a Prefeitura terá 180 dias para regularização dos membros;
III - nos assentamentos novos, o prazo para regularização, após o assentamento, será de 90 dias.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura através de órgão competente, procederá, em 120 dias, ao levantamento dos ocupantes de áreas de assentamentos que preencham os requisitos estabelecidos no inciso I, deste artigo, emitindo os respectivos títulos.
Art. 38. O Poder Executivo realizará, no prazo máximo de 06 (seis meses), completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do Município, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.
Art. 39. A Prefeitura, no prazo de 180 dias, procederá à identificação e delimitação oficial dos bairros e levantamentos dos assentamentos existentes no Município, inclusive área urbana e rural irregulares, para fins de alocação de equipamentos urbanos e de apoio às atividades produtivas.
Parágrafo único. O mesmo estudo deverá contemplar e delimitar as áreas de risco na cidade em relação a possíveis ocorrências de alagação, deslizamentos e sinistros, para efeito de medidas de tratamento preventivo.
Art. 40. Fica estabelecido o prazo máximo de dois anos para a Prefeitura implantar as regiões Administrativas previstas nesta Lei.
Art. 41. Ficam regularizados os sepultamentos efetuados até a data da promulgação da presente Lei, na área pública do Cemitério Tarumã, devendo o Poder Executivo proceder a rigoroso levantamento e expedição de documentos de propriedade, no prazo de 90 dias.
Art. 42. No prazo de 180 dias, contados da promulgação da presente Lei, o Poder Executivo procederá a rigoroso levantamento da utilização do Cemitério São João Batista, com o fim de definir a sua ampliação ou uso continuado.
Art. 43. No prazo de 120 dias, contados da publicação da presente Lei, o Poder Executivo procederá a amplo levantamento dos cemitérios irregulares na sede do Município, para fins de imediata incorporação à Administração Pública.
Art. 44. Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da data de promulgação desta Lei, para que as empresas que atuam no transporte escolar se ajustem ao que preceitua o artigo 262 desta Lei.
Art. 45. O Município deverá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei, delimitar e demarcar as áreas que constituirão o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, dentre as quais deverão estar obrigatoriamente incluídos:
I - Parques Municipais;
II - Reservas Ecológicas;
III - Parques Zoológicos.
Art. 46. A Prefeitura efetuará a identificação dos agentes depredadores dos logradouros públicos, com prioridade do Tarumã, Praia da Ponta Negra, Ponte da Bolívia e Praia do Tupé, e procederá à restauração dessas áreas, especialmente a recuperação paisagística e restabelecimento das condições de uso.
§ 1º Identificados os responsáveis pela depredação, a Prefeitura efetuará a recuperação, correndo o custo decorrente desse procedimento por conta desse agente.
§ 2º Concluída a recuperação de que tratam o caput e § 1º, deste artigo, a Prefeitura procederá à comunicação do débito, estabelecido o prazo para sua liquidação, efetuando a inscrição do mesmo na dívida ativa, no caso do não ressarcimento.
Art. 47. A Prefeitura definirá, no prazo de 240 dias, os locais, imóveis ou áreas a serem especialmente protegidos, na forma constante do artigo 230, da Constituição do Estado.
Art. 48. Até a realização de novo zoneamento da cidade, fica proibida a construção, no bairro de Adrianópolis, de edifícios com mais de seis pavimentos.
Art. 49. Fica estabelecido o prazo de um ano para que sejam regulamentadas, por meio de legislações específicas, as questões relativas ao trato de resíduos sólidos, líquidos, perigosos e não perigosos.
Art. 50. A Prefeitura dispõe do prazo de 60 dias para realocar o depósito de explosivos a que se obriga, por dispositivo legal a manter, transferindo para área não residencial.
Art. 51. A Prefeitura, através de órgão competente, delimitará as áreas de que tratam os artigos 234 e 296, Parágrafo único, desta Lei, bem como definirá os procedimentos a serem adotados em relação a sua conservação, no prazo de 180 dias.
Art. 52. A Prefeitura definirá, no prazo de 06 (seis meses), as áreas apropriadas para atendimento do que dispõe o artigo 249, desta Lei.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá identificar e notificar as situações que se enquadrem no citado preceito, para, após a definição de que trata o caput deste artigo, em igual prazo, proceder à sua relocalização.
Art. 53. O Poder Executivo Municipal, em colaboração com o Estado e a União,
elaborará, no prazo máximo de um ano, o Programa Municipal de Saúde, priorizando as ações de medicina preventiva.
Art. 54. O Município deverá, no prazo de 03 (três) anos, construir hospitais de atendimento infanto-juvenil, equipar e alocar recursos para manutenção dos mesmos.
Art. 55. Nos 10 primeiros anos da promulgação da Constituição da República, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212, da Constituição da República, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição da República.
Parágrafo único. Para eliminar o analfabetismo, o Município desenvolverá, dentre outras, no prazo deste artigo, as seguintes ações:
I - destinação, no orçamento anual, de dotação correspondente a um inteiro e 32 avos da receita resultante de impostos vinculados à educação, por força do artigo 212, da Constituição da República;
II - criação de campanhas permanentes de alfabetização, envolvendo as instituições e entidades da comunidade;
III - utilização racional de espaços cedidos por entidades integrantes da comunidade para instalação e funcionamento de turmas de alfabetização de adultos;
IV - promoção de cursos de alfabetização para os pais de alunos nas escolas de matrículas dos filhos;
V - criação, no âmbito administrativo, de mecanismos de planejamento, execução e controle das ações públicas municipais voltadas para a erradicação do analfabetismo;
VI - utilização dos modernos recursos de comunicação de massa para a administração de recursos de alfabetização.
Art. 56. No prazo de até 02 (dois) anos, a partir da promulgação desta Lei, o Município deverá criar e implantar Centros de Atendimento Profissional Educacional, em regime de oito horas, para adolescentes.
Art. 57. O Município, a partir do ano de 1991, deverá criar e implantar, nas escolas da rede pública, salas destinadas à educação especial.
Art. 58. A Escola de Serviço Público Municipal será implantada pelo Município no prazo máximo de um ano, após a promulgação desta Lei.
Art. 59. O Executivo Municipal implantará, no prazo de dois anos, Escola de Arte, Orquestra Sinfônica e Coral Municipal.
Art. 60. O Município organizará e estruturará, com a participação da comunidade, no prazo máximo de um ano, o Museu da Cidade de Manaus.
Art. 61. O Poder Executivo constituirá, no prazo máximo de 90 dias, a contar da promulgação desta Lei, uma tribuna fixa, em local adequado, na Praça Heliodoro Balbi, aberta à manifestação livre de qualquer cidadão, independente de licença da autoridade.
Art. 62. Para fins de concentrações e animações populares, o Poder Público não utilizará vias públicas, devendo edificar local apropriado para este fim, no prazo máximo de até três anos, a contar da promulgação desta Lei.
Art. 63. A Prefeitura, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação desta Lei, fará a restauração do Mercado Adolpho Lisboa, que, como bem a ser preservado, será objeto de programação especial, mantendo suas características de centro de comercialização de alimentos.
Parágrafo único - Para fins de atendimento ao que se estabelece no caput deste artigo, a Prefeitura estabelecerá o reordenamento de sua ocupação e a definição dos produtos possíveis de comercialização naquele mercado.
Art. 64. O Município definirá, no prazo de um ano, a partir da promulgação da Constituição do Estado, uma política específica para o setor agrícola, contemplando, também, a questão fundiária e abrangendo todas as atividades inerentes ao setor, com a participação efetiva dos órgãos de produção do Legislativo Municipal, de produtores e trabalhadores rurais e das instituições de ensino e pesquisa.
Art. 65. Todas as permissões e concessões de serviços públicos, feitas após a instalação da Comissão Especial da Lei Orgânica, são consideradas rescindidas, revogadas, cassadas ou nulas.
Art. 66. A partir da data de promulgação desta Lei, ficam rescindidos todos os contratos de obras e serviços firmados pelo Município com empresas que se encontrassem, até a data da instalação da Comissão Especial da Lei Orgânica, por mais de 90 dias, em débito com os tributos municipais.
Parágrafo único. É vedado ao Município efetuar novos contratos com empresas objeto do caput deste artigo, no prazo mínimo de um ano.
Art. 67. A partir da promulgação desta Lei, fica revogada a concessão de uso ou contrato de qualquer natureza da usina de asfalto de propriedade do Município.
Art. 68. As licenças, permissões, concessões ou quaisquer outros atos de autorização do serviço de fretamento, previstos no artigo 274 desta Lei, serão revistos no prazo de 30 dias, contados da promulgação desta Lei, canceladas as conferidas a empresas que não estejam operando no sistema há, pelo menos, 180 dias.
Art. 69. O Município mandará imprimir esta Lei para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 70. Esta Lei, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 71. Da Lei Orgânica do Município serão elaborados 10 autógrafos para distribuição, conforme dispõe o Regimento Interno de sua elaboração.
Art. 72. O Projeto de Lei referente ao orçamento anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte.
§ 1º Se, até 30 dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara Municipal não devolver para sanção o projeto de que trata este artigo, o mesmo será promulgado como Lei. (Com eficácia liminarmente suspensa em decisão proferida em 24.11.2005 em Adin
no Processo 2005.004636-2).
§ 2º A Câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Executivo a proposta orçamentária no prazo fixado.

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LEGISLAÇÃO QUE MODIFICOU A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MANAUS
EMENDA À LOMAN N° 36, de 11/ 08 / 2003
EMENDA À LOMAN N° 37, de 11/ 08/ 2003
EMENDA À LOMAN N° 38, de 15 / 09 / 2003
Emenda à Loman nº 42 de 06.06.2005 - D.O.M. 08.06.2005 – Ver. Francisco Praciano;
Emenda à Loman nº 43 de 16.08.2005 – D.O.M. 19.08.2005 – Ver. Francisco Braz Silva;
Emenda à Loman nº 44 de 16.08.2005 – D.O.M. 19.08.2005 – Executivo Municipal
Emenda à Loman nº 45 de 21.02.2005 – D.O.M. 24.02.2006 – Ver. Luiz Fernando
Emenda à Loman nº 46 de 26.04.2006 – D.O.M. 28.04.2006 – Mesa Diretora
Emenda à Loman nº 47 de 02.05.2006 – D.O.M. 04.05.2006 – Ver. Sildomar Abtibol
Emenda à Loman nº 48 de 02.05.2006 – D.O.M. 04.05.2006 – Ver. Jorge Luiz
Emenda à Loman nº 49 de 08.05.2006 – D.O.M. 11.05.2006 – Ver. Marco AntônioJustificar
Chico Preto
Emenda à Loman nº 50 de 28.11.2006 – D.O.M. 30.11.2006 – Executivo Municipal
Emenda à Loman nº 51 de 29.12.2006 – D.O.M. 05.01.2007 – Mesa Diretora CMM
Emenda à Loman nº 52 de 27.02.2007 – D.O.M. 08.03.2007 – Executivo Municipal
Emenda à Loman nº. 53 de 08.05.2007 – D.O.M. 17.05.2007 – Executivo Municipal
Emenda à Loman nº. 54 de 13.05.2008 – D.O.M. 16.05.2008 – Ver. Mário Bastos
Emenda à Loman nº. 55
Emenda à Loman nº. 56 de 30.07.2008 – D.O.M. 05.08.2008 – Ver. Leonel Feitoza
Emenda à Loman nº. 57
Emenda à Loman nº. 58 de 26.08.2008 – D.O.M. 04.09.2008 – Mesa Diretora da CMM.
EMENDA À LOMAN N. 065, DE 18/05/2010.

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