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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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INSTITUI o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências.

LEI N° 627, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001


INSTITUI o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, a ser implantado prioritariamente nas escolas dos bairros que apresentem maiores índices de violência no Município.

Art. 2.° - São objetivos do programa:
I - formar comissões de prevenção da violência nas escolas públicas, vinculadas às Associações de Pais e Mestres das Escolas, para discussão da questão da violência, suas causas e possíveis soluções;
II - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigida a crianças, adolescentes e a comunidade;
III - implementar outras ações identificadas como formas de combate à violência;
IV - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;
V - garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas.

Parágrafo Único – As comissões tratadas no inciso I deste artigo serão paritárias e formadas pelo diretor, professores, funcionários, especialistas da área de educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola.

Art. 3.° - O Poder Executivo, através da equipe multiprofissional e da integração das diversas secretarias municipais, cujas competências sejam afins aos objetivos do Programa, dará subsídios técnicos, de pessoal e materiais, bem como fará todo o acompanhamento necessário para o desenvolvimento dos trabalhos das comissões paritárias de prevenção da violência nas escolas.

Art. 4.° - Para a execução dos objetivos e definição das atividades do Programa, o Poder Executivo Municipal:
I - garantirá a participação de:
a) representações estudantis;
b) representantes da sociedade civil, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador desta lei;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho.
II - poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não, obedecidas os requisitos legais, que possam subsidiar o trabalho das comissões paritárias nas escolas.

Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro do prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6.° - . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 07 de novembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 390 de 09 de novembro de 2001

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