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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

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ESTABELECE normas de combate à “poluição visual”, define as sanções administrativas e pecuniárias por infrações ao direito coletivo do povo à paisagem

LEI N° 583 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000


ESTABELECE normas de combate à “poluição visual”, define as sanções administrativas e pecuniárias por infrações ao direito coletivo do povo à paisagem urbana limpa e sadia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no us das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado a todos pelo art. 225, da Constituição da República, e 229, da Carta Estadual, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, será garantido pelo Poder Público Municipal e pela coletividade, em relação à paisagem urbana de Manaus, mediante o permanente e severo combate a todas as formas de poluição visual, segundo as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° - O uso de recursos visuais por parte de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, inclusive os de cunho médico-hospitalares e os destinados à educação, ao ensino e à cultura, será regulado por ato da administração municipal no atinente aos seguintes aspectos:
I – áreas e locais, do domínio público ou particular, onde esses recursos podem ser utilizados ou
não;
II – natureza, tipos e dimensões dos anúncios a serem usados em propagandas, manifestações públicas ou avisos e chamadas, segundo o lugar de seu uso;
III – apresentação estética (a arte utilizada e a forma) que assegure a preservação dos traços característicos da “paisagem urbana” natural e sadia;
IV – estrutura e forma que não ponham em risco a segurança de bens e de pessoas;
V – a clara definição de responsabilidade por danos e prejuízos que venham a ser causados a terceiros.

Parágrafo Único – de nenhuma forma serão admitidos anúncios cujas mensagens atentam contra o decoro público, o bom nome das pessoas e instituições, ou denotem preconceitos de qualquer natureza, especialmente em relação à raça, cor, sexo, nacionalidade, profissão, fé religiosa, convicção política e preferência sexual.

Art. 3° - A existência, no perímetro urbano da cidade de Manaus, de terrenos baldios e de prédios abandonados e em ruínas, capazes de pôr em risco a segurança de pessoas e bens, em virtude de se constituírem em valhacoutos de marginais e desocupados, é considerada, para os efeitos desta Lei, como caso de agressão à “paisagem urbana”, e deverá sofrer severa e efetiva ação da política administrativa do poder público municipal, sujeitando-se, os seus proprietários, aos rigores do Código de Posturas, se estes não atenderem as providências exigidas e impostas pela municipalidade.

Parágrafo Único – Inclui-se nas hipóteses deste artigo a inexistência ou mal estado de calçadas, das fachadas de prédios e de muros ou paredes expostas à vista do público.

Art. 4° - VETADO.

Art. 5° - VETADO.

Art. 6° - O Prefeito Municipal de Manaus regulamentará a presente Lei no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Manaus, 27 de dezembro de 2000.

Publicado no Diário Oficial nº 181 de 29 de dezembro de 2000

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