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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

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TRANSFORMA em § 1° o parágrafo único do art. 264 da LOMAN e acrescenta os §§ 2°, 3° e 4° ao mesmo artigo.

PROMULGAÇÃO

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2°, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 054, DE 13 DE MAIO DE 2008.

TRANSFORMA em § 1° o parágrafo único do art. 264 da LOMAN e acrescenta os §§ 2°, 3° e 4° ao mesmo artigo.

Art. 1° O parágrafo único do art. 264, da LOMAN, passará a ser § 1°, mantendo a mesma redação:

Art. 2° Ficam criados §§ 2°, 3° e 4° no art. 264, com as seguintes redações:

“§ 2° Atendidas as normas de segurança e higiene do CONTRAN, ou outro órgão competente, e ainda havendo recursos técnicos, os veículos de transporte coletivo de passageiros utilizarão como combustível o gás natural veicular (GNV), salvo existência de outra fonte de energia menos poluente e mais barata.

§ 3° No edital de licitação de serviços de transporte coletivo, o item combustível a gás natural veicular (GNV) necessariamente deverá ser observado, salvo existência de outra fonte de energia menos poluente e mais barata, quando então esta prevalecerá.

§ 4° Quando da compra de novos veículos de transporte coletivo de passageiros pelas concessionárias, ou pelo Poder Público, para servir à coletividade, o item combustível a gás natural veicular (GNV) necessariamente deverá ser observado, salvo existência de outra fonte de energia menos poluente e mais barata, quando então esta prevalecerá.”

Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de maio de 2008.

VER. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
Presidente
VER. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
1° Vice-Presidente
VER. PAULO NASSER
2° Vice-Presidente
VER.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
3.ª Vice-Presidente
Ver. MASSAMI MIKI
Secretário Geral
VER.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE
1.ª Secretária
VER. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
2° Secretário
VER. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS
3° Secretário
VER. SILDOMAR ABTIBOL
Corregedor-Geral
VER. FABRÍCIO SILVA LIMA
Ouvidor-Geral

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1961 - sexta-feira, 16 de maio de 2008

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