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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

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DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras p

LEI Nº 1.242, DE 08 DE MAIO DE 2008

DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de Manaus será feito mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais caracterizadas como espaços públicos, assegurando-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária,assim discriminados no âmbito municipal:

I - desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;

II - desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessite; e

III - execução de serviços especiais que visem:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) à identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes desaparecidos; e

c) à proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Município poderá criar os programas e serviços a que alude o art. 2º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.

Art. 4º As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não-governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados às crianças e aos adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - abrigo;

V - liberdade assistida;

VI - semiliberdade; e

VII - internação.

§ 1º As entidades governamentais e nãogovernamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.

§ 2º Os serviços especiais visam, dentre outros aspectos:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão, e substâncias entorpecentes;

b) à identificação de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social.

§ 3º As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, que comunicará ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.

§ 4º Será negado o registro à entidade nãogovernamental que:

I - oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal nº 8.069/90;

III - estiver irregularmente constituída;

IV - constar em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno; e

V - constar de corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno.

Art. 5º O CMDCA é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos termos e disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei.

Art. 6º Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não governamentais serão apresentados ao CMDCA na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais

Art. 7º Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, na proporção de, no mínimo, um para cada 200.000 habitantes, regidos pelas disposições desta Lei, sem prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis.

Art. 8º - Para o desempenho de suas funções o Conselho Tutelar receberá apoio material, estrutural e de pessoal da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Art. 9º Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de três anos, permitida a recondução por uma única vez.

Parágrafo único. O Servidor Público Municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo, entretanto optar pela remuneração deste cargo, observado o disposto no art. 40.

Art. 10. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito de acordo com o estabelecido no art. 20 desta Lei.

§ 1º O CMDCA oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

§ 2º O voto será direto, universal, secreto e facultativo aos cidadãos do Município, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 11. Para a candidatura a membros dos Conselhos Tutelares, será exigida a comprovação dos seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, por meio de resolução;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no Município há pelo menos dois anos;

IV - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

V - pleno exercício de seus direitos políticos;

VI - submeter-se a uma prova de conhecimentos, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA;

VII - conhecimento de informática.

Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares candidatos à reeleição estarão automaticamente classificados à prova de suficiência.

Art. 12. O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre este e o Município nem o considera integrante do quadro de servidores da municipalidade.

Art. 13. O exercício efetivo da função de Conselheiro, membro do Conselho Tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 14. Remuneração é o vencimento da função efetiva, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas nesta lei.

Art. 15. VETADO.

§ 1º. VETADO.

§ 2º. VETADO.

Art. 16. Os Conselhos Tutelares deverão manter instrumentos básicos de registro, entre eles:

I - livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – ficha de registro de entrada de casos;

III - formulários padronizados para atendimentos e providências pelo SIPIA; e

IV - livro de protocolo para registro de documentos.

Parágrafo único. Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo.

Art. 17. Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Seção II
Das Atribuições do Conselho Tutelar

Art. 18. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos art.s 95 e 136, aplicando as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/90;

II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.069/90.

III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a

VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220,

§ 3º, II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

XII - fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal nº 8.069/90.

Seção III
Da Competência

Art. 19. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei Federal nº 8.069/90.

Seção IV
Da Escolha dos Conselheiros

Art. 20. De acordo com a disposição do art. 139, da Lei Federal nº 8.069/90, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.242/91, fica definido que o processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:

I - os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público;

II - o CMDCA se encarregará de organizar a inscrição, a seleção e a condução do processo de votação e apuração, mediante regulamento, garantindo a presença de fiscais que representem os candidatos participantes perante as seções e juntas apuradoras;

III - a convocação das eleições pelo CMDCA deverá ser feita por edital publicado no Jornal Oficial do Município, por três vezes consecutivas, com prazo mínimo de três meses antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares, fixando data, local e horário para a sua realização, devendo realizar-se no prazo máximo de 45 dias e mínimo de 30 antes do término do mandato;

IV - a candidatura será individual e sem vinculação partidária;

V - os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data do pleito, atendidos os requisitos mínimos constantes do art. 10 desta Lei;

VI - os candidatos inscritos serão submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, observando o parágrafo único do art 9º desta Lei, que constará de:

a) prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos de português, informática, políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal – capítulo da Ordem Social;

b) prova de títulos, cuja pontuação será definida em edital;

VII - da seleção prévia a que se refere o inciso

VI deste art. caberá recurso, no prazo de cinco dias da publicação do resultado no Jornal Diário Oficial do Município, ao presidente do CMDCA, que deverá deliberar impreterivelmente até cinco dias após o protocolo de entrada do respectivo recurso;

VIII - vencido o prazo a que se refere o inciso

VII, o CMDCA publicará no Diário Oficial do Município a relação definitiva dos candidatos habilitados;

IX - é vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo-se tão somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições;

X - é vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições;

XI - é vedado o transporte de eleitores aos locais de votação;

XII - é vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza;

XIII - é vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato;

XIV – o local de votação será definido pelo CMDCA.

XV- ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, membro do CMDCA deverá solicitar imediatamente o afastamento deste conselho; e

XVI - os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA ouvido o Ministério Público.

Art. 21. As urnas eleitorais, as relações ou listas de eleitores e demais materiais indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e quantidades solicitadas pelo CMDCA.

§ 1º O CMDCA poderá solicitar apoio na organização, na estrutura e no acompanhamento do processo eleitoral.

§ 2º As eleições poderão ser realizadas por sistema eletrônico, nos termos de regulamentação específica a ser aprovada pelo CMDCA, em consonância com as disposições desta Lei.

Art. 22. O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da função, deverá comunicar sua decisão com antecedência mínima de trinta dias ao CMDCA.

Parágrafo único. Caberá ao CMDCA efetuar a imediata substituição.

Seção V
Da Convocação dos Suplentes

Art. 23. Cada Conselho Tutelar funcionará com cinco membros efetivos.

Art. 24. Convocar-se-á o Conselheiro Tutelar suplente nos seguintes casos:

I - quando as licenças a que faz jus o titular exceder a sessenta dias;

II - em caso de suspensão em razão de processo disciplinar, quando prazo for igual ou superior a sessenta dias;

III - em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular;

IV - em caso de destituição da função do Conselheiro titular;

V - em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo.

Parágrafo Único. Findo o prazo, no caso de afastamento, o Conselheiro titular reassumirá o cargo imediatamente.

Art. 25. O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.

Seção VI
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 26. Ao Conselheiro Tutelar investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado da função;

Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar afastado, nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício da função após o término ou renúncia do mandato.

Art. 27. O Conselheiro Tutelar, quando candidato, deverá licenciar-se nos termos da legislação federal. Seção VII

Dos Direitos

Art. 28. Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, a um recesso remunerado de trinta dias.

Parágrafo único: A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Colegiado representante do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.

Art. 29. O recesso somente poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

Art. 30. Ao Conselheiro Tutelar que se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo relacionadas com a função que exerce, poderá ser concedido, após análise pela administração, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, no
valor de R$ 148,11(cento e quarenta e oito reais e onze centavos), reajustado pelo mesmo índice aplicado no Funcionalismo Público Municipal.

Art. 31. O Conselheiro Tutelar que receber diária indevidamente será obrigado a restituí-la de uma só vez, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 32. Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:

I - cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de:

a) - casamento;

b) - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;

II - por um dia, para doação de sangue;

Art. 33. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.

Art. 34. VETADO.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 35. VETADO.

Seção VIII
Do Funcionamento

Art. 36. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:

I - das 8 às 14 horas, de segunda a sexta feira;

II - a escala de atendimento na modalidade de plantão será distribuída entre os Conselheiros Tutelares mensalmente e, será encaminhada a secretaria para conhecimento e acompanhamento;

III - estando de plantão na forma de sobreaviso o Conselheiro Tutelar terá seu nome divulgado pela secretaria para conhecimento da escala de sobreaviso e acompanhamento;

Parágrafo único. A escala de atendimento de que trata o inciso II, obrigatoriamente, deverá respeitar o rodízio dos cinco conselheiros, sendo um conselheiro a cada plantão.

Art. 37. Ao procurar o Conselho Tutelar, o interessado será atendido por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, a denuncia e as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição judicial.

Seção IX
Dos Deveres

Art. 38. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

I - exercer com zelo e dedicação suas atribuições;

II - observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;

III - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

IV - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

VI - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção das autoridades constituídas, quando necessário;

VII - ser assíduo e pontual;

VIII - tratar as pessoas com respeito;

IX - apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho Tutelar;

X - respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;

XI - atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área;

XII - participar e integrar-se aos grupos de trabalho, comissões e redes de discussão e ação voltadas ao atendimento, proteção e garantia dos direitos da criança e adolescente;

XIII - interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos.

Seção X
Das Proibições

Art. 39. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço;

II - não ser localizado estando de plantão na forma de plantão;

III - recusar fé a documento público;

IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V - cometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;

VI - proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

IX - deixar de comparecer ou fazer parte, sem motivação, de grupos de trabalho, comissões e redes de discussão e ação voltadas ao atendimento, proteção e garantia de direitos da criança e adolescente;

X - utilizar o espaço físico da sede do Conselho para fazer qualquer tipo de promoção pessoal ou de terceiros.

XI - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;

XII - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

XIII - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade.

XIV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Seção XI
Da Acumulação e da Responsabilidade

Art. 40. É vedada a acumulação remunerada da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.

Art. 41. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função.

Seção XII
Das Penalidades
Art. 42. São penalidades disciplinares aplicáveis
aos membros dos Conselhos Tutelares:

I - advertência;

II - suspensão, não remunerada, de um a três meses; e

III - destituição da função.

Art. 43. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o serviço público, os antecedentes no exercício da função.

Art. 44. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 39 desta lei ou de não-observância de dever funcional constante na Lei Federal nº 8.069/90, no regulamento ou nas normas internas de Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 45. A suspensão, que será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas com advertência, não poderá exceder a noventa dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.

Art. 46. O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos casos em que:

I - cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o exercício de sua função;

II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, sem justificativa.

III - deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas definidas pelo colegiado ou a cinco alternadas, no mesmo ano;

IV - praticar conduta desonrosa no exercício da função;

V - ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;

VI - transgredir os incisos VII e VIII do art. 39 desta lei;

VII - atuar em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; e

VIII - restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não-remunerada.

Art. 47. A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.

Art. 48. A destituição da função por infringência do art. 39, incisos VII e VIII, incompatibiliza o Conselheiro Tutelar para novo pleito pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Seção XIII
Da Sindicância

Art. 49. As denúncias ou notícia de irregularidades contra conselheiros tutelares serão apuradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

Parágrafo único. As denúncias podem ser por escrito ou orais, estas serão reduzidas a termo.

Art. 50. Salvo as denúncias apresentadas pelo Ministério Público acompanhadas de termo de declaração, nos demais casos o processo se iniciará com oitiva de quem estiver fazendo a denúncia.

Art 51. Em caso de abertura da sindicância, o prazo para a conclusão será de sessenta (60) dias, a contar da publicação da Resolução que indicará o seu objeto, e prorrogáveis ao máximo por trinta (30) dias.

Art. 52. O processo de sindicância será sumário, com ampla defesa ao sindicado, podendo ser realizadas diligências, perícias e oitivas de testemunhas e pessoas envolvidas para o esclarecimento da questão.

Art. 53. A comissão de sindicância tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - apurar responsabilidade funcional;

II - apreciar e investigar as representações atinentes à atuação em desconformidade com a lei

III - apurar responsabilidade funcional decorrente do exercício irregular de atribuições dos conselheiros tutelares;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos conselheiros tutelares;

V - reunir elementos informativos para formar convicção em torno dos fatos e condutas;

VI - recorrer a perícias, diligências, revisões e outros meios cabíveis à elucidação da controvérsia processual;

VII - promover acareação entre as partes inquiridas, quando necessário;

VIII - emitir relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do conselheiro tutelar, remetendo ao pleno do CMDCA para conhecimento e adoção de providências.

Art. 54. A comissão de sindicância será constituída por no máximo três dos membros do CMDCA, que ficam impedidos de fazer parte da comissão administrativa disciplinar.

Seção XIV
Do Processo Administrativo-disciplinar

Art. 55. O processo disciplinar para apurar os fatos ilícitos e aplicar penalidades a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por uma Comissão Administrativa Disciplinar formada por membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e um representante da SEMDIH – Secretaria Municipal dos Direitos Humanos..

Art. 56. A Comissão Administrativa Disciplinar será constituída por três membros, sendo:

I - 2 (dois) do CMDCA, indicados de forma paritária.

II - 1 (um) indicado pela SEMDIH.

§ 1º A composição final da comissão não poderá recair em mais de um membro da mesma instituição ou órgão e nem poderá ser os mesmos que compuseram a comissão de sindicância, sendo que um dos membros presidirá os trabalhos.

§ 2º O representante da SEMDIH deverá ser bacharel em Direito cujo nome será informado anualmente ao CMDCA.

Art. 57. Compete à Comissão Administrativa Disciplinar analisar a denúncia de fatos apurados em sindicância e de casos em que houver comprovação de materialidade e autoria do fato imputado como ilícito ou disciplinar.

Art. 58. No processo administrativo disciplinar será assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. Comparecendo o indiciado assumirá o processo no estado em que se encontra.

Art. 59. Constatadas as faltas a que se referem os artigos 39 e 40 a Comissão Administrativa Disciplinar poderá sugerir uma das penas previstas no art. 42.

Art. 60. A pena será aplicada pelo pleno do CMDCA, em sua sessão ordinária, pela maioria simples de seus integrantes, após conhecer do parecer da Comissão Administrativa Disciplinar.

Art. 61. Na sessão em que estiver sendo analisado o processo oriundo da Comissão Administrativa Disciplinar não poderão votar os membros que tenham participado da Comissão Administrativa Disciplinar.

Art. 62. O Processo administrativo disciplinar será público, mas poderá ser conferido caráter sigiloso para preservar a integridade física, psicológica ou moral dos envolvidos.

Art. 63. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado será notificado, com antecedência mínima de 48 horas, da data em que será ouvido pela Comissão.

Parágrafo único. O Não comparecimento injustificado não impede a continuidade do processo disciplinar.

Art. 64. Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada vista dos autos em Secretaria, podendo fotocopiar peças.

Art. 65. Na defesa prévia, podem ser anexados documentos e o rol de testemunhas, em até três por fato imputado.

Art. 66. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa, que serão notificadas da data de seus depoimentos.

Parágrafo único. O não comparecimento não obstará o prosseguimento da instrução.

Art. 67. Encerrada a instrução as partes poderão alegar razões finais ou a requererem para apresentação em cinco dias.

Art. 68. Após as razões finais a Comissão Administrativa Disciplinar terá dez dias para enviar sua decisão ao pleno do CMDCA.

Parágrafo único. Enquanto não for proclamada pelo pleno do CMDCA não pode haver publicidade da decisão.

Art. 69. Na hipótese de improcedência por falta de prova, o processo será arquivado, podendo ser reaberto se novas provas forem produzidas no prazo de seis meses.

Art. 70. A decisão do CMDCA sobre o processo administrativo disciplinar será publicado no Diário Oficial sobre a forma de resolução.

Art. 71. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá oferecimento de notícia de tal fato ao Ministério Público par as providências legais cabíveis.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 72. A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade do município de Manaus, elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do Conselho Tutelar.

Art. 73. O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares encerra em 31 de março de 2009. A realização de nova escolha, nos termos do art. 20 desta Lei, não poderá coincidir com o período da eleição municipal e das férias escolares.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar a data em que ocorrerá a eleição que trata o caput deste artigo.

Art. 74. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 359 de 20 de setembro de 1996.

Manaus, 08 de maio de 2008.
LUIS WILSON BARROSO
Prefeito de Manaus, em exercício



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1956 - sexta-feira, 9 de maio de 2008

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