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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da empresa Manaus Energia utilizar somente postes de concreto na cidade de Manaus

LEI Nº 538, DE 20 DE JUNHO DE 2000


DISPÕE sobre a obrigatoriedade da empresa Manaus Energia utilizar somente postes de concreto na cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - Esta Lei estrutura e define a obrigatoriedade da empresa Manaus Energia utilizar somente postes de concreto na cidade de Manaus.

Art. 2º - A Execução desta Lei requer a participação da Empresa Manaus Energia, no que tange à posteação da cidade de Manaus, utilizando somente Postes de Concreto.
§ 1º - A Manaus Energia só poderá postear novas áreas utilizando os Postes de Concreto.
§ 2º - A Manaus Energia deverá substituir gradativamente os Postes de Madeira existentes na Cidade de Manaus por Postes de Concreto.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 20 de junho de 2000

Publicado no Diário Oficial nº 57 de 23 de junho de 2000

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