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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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DÁ nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 059, DE 23/12/2008.

DÁ nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Art. 1º O texto do § 1º do artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Os estudantes matriculados em escolas de ensino regular de primeiro, segundo e terceiro graus, terão a título de passe-escolar, durante o ano letivo, direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa, consubstanciada no fornecimento de 02 (dois) créditos diários para utilização no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros de Manaus, obedecidos aos seguintes critérios:
I – residam, seguindo o traçado das vias públicas, a mais de 1 (um) Km do estabelecimento em que estiverem matriculados e que, comprovadamente, estejam com freqüência regular;
II – os que, comprovadamente, necessitarem de mais de uma linha regular de transporte para efetuar o deslocamento residência-escola-residência, terão assegurado o direito de comprar dois créditos de cada linha mês;
III – o benefício será utilizado exclusivamente para o deslocamento residência-estabelecimento de ensino e vice-versa;
IV – salvo por motivo excepcional justificado e aceito pelo órgão municipal gestor dos transportes coletivos, perderão o benefício do passe-escolar, que é pessoal e intransferível, os estudantes que deixarem de freqüentar as aulas por um período superior a vinte e cinco dias letivos consecutivos ou a cinqüenta dias letivos intercalados, no semestre escolar.
V – a venda do passe-escolar será efetuada mediante apresentação de atestado de freqüência escolar bimestral expedido pelo estabelecimento de ensino em que o estudante estiver matriculado, conforme modelo oficial, devendo conter informações referentes ao curso, grau, série, turno e outras consideradas relevantes sobre a vida escolar do estudante.
Art. 2º O texto do § 2º, do artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º Cabe ao órgão municipal gestor dos transportes coletivos o gerenciamento e planejamento do benefício; e, às empresas permissionárias operadoras dos serviços regulares, por sua entidade representativa, compete a emissão, comercialização e fiscalização do uso do passe-escolar, sem ônus para o erário.
Art. 3º O texto do § 3º do artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a ter a seguinte redação:
§ 3º Para fins de implementação do benefício do passe-escolar, o Poder Executivo poderá instituir e regulamentar o Fundo Municipal de Cooperação Estudantil, que repassará verba à representação das entidades do movimento de estudantes para, paralelamente, co-fiscalizar o uso da meia passagem.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Manaus, 23 de dezembro de 2008.

Publicado no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2194 – quarta-feira, 29 de abril de 2009


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