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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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CRIA vagas nos estacionamentos para pessoas portadoras de Deficiência Física

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 060, DE 07/ 11/2001

CRIA vagas nos estacionamentos para pessoas portadoras de Deficiência Física.

Art. 1.° - Reserva vagas nos estacionamentos para veículos que CONDUZAM ou sejam CONDUZIDAS por pessoas portadoras de deficiências, em áreas de centros urbanos.

Art. 2.° - Obriga a criação de vagas permanentes, e identificadas, para estacionamentos destinados exclusivamente aos DEFICIENTES nas proximidades da sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de prédios onde funcionem órgãos ou entidades públicas, hospitais, clínicas, escolas e bibliotecas; supermercados, centros de compras e lojas de departamentos, edificações destinadas ao lazer como: estádios, cinemas, clubes, museus, parques recreativos e teatros; auditórios para convenções profissionais, bares e restaurantes, bancos, hotéis, sindicatos e associações; terminais aéreos, rodoviários, igrejas e templos religiosos, tribunais e cartórios.

Art. 3.° - O não atendimento às disposições desta lei acarretará a aplicação da multa ao estabelecimento infrator de 30 UFM’s (Unidade Fiscal do Município).

Art. 4.° - A fiscalização das disposições desta lei caberá ao Executivo Municipal através da Empresa Municipal de Urbanização – URBAM.

Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 07 de novembro de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 390 de 09 de novembro de 2001

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