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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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CRIA o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

LEI N° 628, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001


CRIA o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1.° - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos do Idoso, veiculado à Fundação Doutor Thomas, responsável pela coordenação e execução da política municipal de defesa dos direitos do Idoso.
Art. 2.° - São competências do Conselho Municipal do Idoso:

I - a definição de diretrizes, deliberação, acompanhamento e controle da Política Municipal do Idoso;
II - a proteção e defesa dos direitos do Idoso, observada a legislação em vigor, corroborando para a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Município de Manaus, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;
III - a indicação de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos municipais
destinados às políticas sociais básicas de atenção ao Idoso;
IV - a aprovação da proposta orçamentária do Município a ser encaminhada pelo órgão coordenador da Política Municipal do Idoso;
V - a proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos do Idoso;
VI - o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos Idosos;
VII - a constante interface com os Conselhos de Direitos e de Políticas Setoriais;
VIII - o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do Idoso;
IX - a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
X - o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;
XI - a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno;
XII - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao Idoso que pretendam integrar o Conselho;
XIII - o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos Idosos, adotando as medidas cabíveis;
XIV - a convocação a Fórum das Entidades Não-Governamentais, para eleição dos seus representantes
no Conselho;

Art. 3.° - O Conselho deverá ser constituído, paritariamente, por 08 (oito) representantes de Organizações Governamentais e 08 (oito) de Organização não-governamentais.
§ 1° Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Idoso – CMI –, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Amazonas, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e Associação Nacional de Gerontologia / Secção AM.
§ 2° A escolha das organizações nãogovernamentais será realizada mediante eleição no Fórum das entidades Não-Governamentais, convocado especialmente para esse fim, na primeira gestão, pela Fundação Doutor Thomas.
§ 3° Caberá aos órgãos públicos e às organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo a ser estabelecido pela Fundação Doutor Thomas.
§ 4° O não atendimento ao disposto no § 3°, deste artigo, quando se tratar de organização não-governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.

§ 5° O tempo de mandato é o mesmo para Conselheiros Governamentais e Não-Governamentais.
§ 6° Os membros representantes das organizações não-governamentais poderão ser reconduzidas para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do
Conselho.
§ 7° Os membros representantes dos órgãos públicos, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a quatro anos seguidos.
§ 8° As funções de membro do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes serviços prestados ao Município, com caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades do Conselho.
§ 9° O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
§ 10 O Conselho Municipal do Idoso contará com um Secretário Executivo, função a ser provida pela Fundação Doutor Thomas.

Art. 4.° - A Fundação Doutor Thomas, órgão responsável pela execução da política municipal do Idoso, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 5.° - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, após a posse de seus membros.

Art. 6.° - O Presidente, o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos, na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho.

Art. 7.° - A diretoria poderá ter um Secretário, eleito dentre os Conselheiros, independente do Secretário Executivo, que será funcionário do Município, a serviço diário do Conselho.

Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos financeiros a contar de janeiro de 2001, conforme demonstrativo financeiro do Plano Integrado de Ação para o desenvolvimento da política Municipal do Idoso – Anexo I.

Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.


Manaus, 08 de novembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 390 de 09 de novembro de 2001

3 comentários:

  1. Muito bom, o Conselho Municipal do Idoso de Manaus, desde o dia 25 de março esta sob nova gestão.

    Seu atual presidente é uma pessoa bem relacionada junto as pessoas idosas. no de 1998, ele já colaborava com o grupo de idosos chado: grupo de idosos de bem com a vida, lá no bairro de petrópolis, em Manaus.

    Sei que esse conselho municipal de idosos de Manaus esta em ótimas mãos. O Luiz Antonio Oliveira é uma pessoa competente e atuante.

    Parabens aos idosos pelo seu novo presidente.

    James Bongerief

    Estados Unidos da América

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  2. Conselho Municipal do Idoso, foi criado para fazer a diferença na vida dos idosos. Digo: conselho municipal de Manaus. Lá só tem pessoas competentes, que já trabalham com idosos a longos anos, dentre eles, seu atual presidente. gente finissima.

    anônimo

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  3. Parabens aos manauenses pela criação desse conselho que evidentemente, deverá ser o modelo do Brasil.

    É um exemplo a ser seguido

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