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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

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CRIA espaços alternativos para trabalhos voltados à pintura e às artes plásticas, a serem desenvolvidas pelos grafiteiros e pichadores

LEI N° 581 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000


CRIA espaços alternativos para trabalhos voltados à pintura e às artes plásticas, a serem desenvolvidas pelos grafiteiros e pichadores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Cria, no Município de Manaus, espaços alternativos para trabalhos voltados à pintura e às artes plásticas, a serem desenvolvidas pelos grafiteiros e pichadores.

Art. 2° - Os grafiteiros e pichadores serão devidamente cadastrados, sob a orientação, coordenação e controle da Secretaria Municipal de Educação do Município – SEMED.

Art. 3° - VETADO.

Art. 4° - Os trabalhos serão desenvolvidos em murais, painéis, telas e outras formas, a critério dos participantes, e serão submetidos a uma avaliação pela SEMED.

Parágrafo Único – VETADO.

Art. 5° - Cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, tomar as providências necessárias para implementação do disposto na presente Lei.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Manaus, 26 de dezembro de 2000.

Publicado no Diário Oficial nº 181 de 29 de dezembro de 2000

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