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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

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CRIA a CIPA em todas as Escolas Municipais

LEI N° 586 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000


CRIA a CIPA em todas as Escolas Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1° - Fica criada em todas as Escolas Municipais a Comissão de Proteção a Acidentes na Infância e Adolescência.

Art. 2° - As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação ficam com a atribuição de promover o treinamento dos integrantes da CIPA.

Art. 3° - Será distribuído em todas as escolas municipais, pela Secretaria Municipal de Educação, material informativo (folders, cartilhas, e etc) sobre os tipos de acidentes mais freqüentes que ocorrem na infância e na adolescência, na rua e no domicílio.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Comunicação Social (SEMCOM) encarregar-se-á de promover a campanha na mídia com ampla divulgação.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 29 de dezembro de 2000.

Publicado no Diário Oficial nº 181 de 29 de dezembro de 2000

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