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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

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CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental CENTRO ASSISTENCIAL SALOMÃO ABTIBOL – CASA

LEI N° 1.250, DE 12 DE JUNHO 2008

CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental CENTRO ASSISTENCIAL SALOMÃO ABTIBOL – CASA.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental CENTRO ASSISTENCIAL SALOMÃO ABTIBOL - CASA, com sede e foro nesta cidade, situada na rua Antônio dos Passos Miranda, n° 136, São Francisco, CEP 69063-180, passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 12 de junho de 2008.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1980 - segunda-feira, 16 de junho de 2008

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