Common

sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

Filled Under: , , ,

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Saúde para Deficientes por Parada Respiratória Cerebral – ISPAC

LEI N° 1.249, DE 12 DE JUNHO 2008

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Saúde para Deficientes por Parada Respiratória Cerebral – ISPAC.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade para fins de direito, na forma da legislação vigente, o Instituto de Saúde para Deficientes por Parada Cerebral – ISPAC, com sede e foro nesta cidade, na rua Agnus Dey, n° 146, Betânia.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° desta Lei aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 12 de junho de 2008.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1980 - segunda-feira, 16 de junho de 2008

0 comentários:

Postar um comentário