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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

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CONSIDERA de Utilidade Pública o Banco de Alimento para Desenvolvimento Social e Erradicação da Fome na Amazônia Brasileira – BAPA

LEI N° 1.248, DE 12 DE JUNHO 2008

CONSIDERA de Utilidade Pública o Banco de Alimento para Desenvolvimento Social e Erradicação da Fome na Amazônia Brasileira – BAPA.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica considerado de Utilidade Pública, para fins de direito, na forma da legislação vigente, o Banco de Alimento para Desenvolvimento Social e Erradicação da Fome na Amazônia Brasileira – BAPA, com sede e foro nesta cidade, na rua Santa Etelvina, n° 254, Betânia.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° desta Lei, aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura de Manaus pelas providências necessárias ao seu cumprimento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 12 de junho de 2008.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1980 - segunda-feira, 16 de junho de 2008

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