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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n. 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor púb

LEI N° 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001


ALTERA o Artigo 18 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n. 590, de 13 de março de 2001, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1° - Modifique-se o caput do Art. 18 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, para a seguinte redação: “Art. 18 – O Servidor estatutário da Prefeitura Municipal de Manaus, em atividade, que tenha exercido, no mínimo, 05 (cinco) anos continuados ou 10 (dez) intercalados, cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de efetivo serviço publico municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou função.
§ 1°. Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, poderá obter pela remuneração de maior valor, independentemente do período exercido.
§ 2°. O servidor público municipal, para gozar do direito a que refere-se o caput deste artigo, deverá requerer por escrito à Secretaria Municipal de Administração, após preenchimento dos requisitos desta Lei”.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.


Manaus, 13 de novembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 393 de 14 de novembro de 2001

Esta lei foi republicada no Diário Oficial nº 415 de 17 de dezembro de 2001

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