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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

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LEI N° 622, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001


ALTERA a Lei 1720, de 03 de outubro de 1984, que estabelece normas para declarar de Utilidade Pública Entidades ou Associação de Classe e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1°. As sociedades e as associações de classe, para servirem exclusiva e desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de Utilidade Pública, provados os seguintes requisitos:
I – que adquiriram personalidade jurídica;
II – que estão em efetivo funcionamento e
servem desinteressadamente à coletividade;
III – suprima-se;
IV – suprima-se;
V – suprima-se;
VI – suprima-se.

Art. 2° A Comissão de Assuntos Sócio- Comunitários realizará diligência a entidade requerente, para verificar o efetivo funcionamento junto à coletividade e emitirá parecer.

Art. 3°. A Declaração de Utilidade Pública será feita através de lei, mediante requerimento do interessado.

Art. 4°. O município não ficará obrigado a conceder favores ou benefícios à sociedade, fundação ou associação consideradas de utilidade pública, além de garantia do uso exclusivo de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos que a entidade haja registrado de acordo com seus estatutos.

Art. 5°. Mediante representação documentada de qualquer órgão da administração pública municipal, estadual ou pessoa idônea, o município poderá cessar a declaração de utilidade pública.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 25 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 381 de 26 de outubro de 2001

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