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quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

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TORNA obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as cons

LEI Nº 1.547, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
Regulamenta pelo DECRETO Nº 0847, DE 20 DE ABRIL DE 2011

TORNA obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Parágrafo único. O cartaz deve conter os dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.”

Art. 2° Vetado

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de janeiro de 2011

Publicada no DOM de:

Manaus, terça-feira, 11 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2602

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