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TORNA obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as cons

Written By Dartanha Silva on quarta-feira, 12 de janeiro de 2011 | 15:59

LEI Nº 1.547, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
Regulamenta pelo DECRETO Nº 0847, DE 20 DE ABRIL DE 2011

TORNA obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Parágrafo único. O cartaz deve conter os dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.”

Art. 2° Vetado

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de janeiro de 2011

Publicada no DOM de:

Manaus, terça-feira, 11 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2602
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