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sábado, 15 de janeiro de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.519, de 13 de outubro de 2010, que obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espa

DECRETO Nº 0745, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.

REGULAMENTA a Lei nº 1.519, de 13 de outubro de 2010, que obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

CONSIDERANDO que cabe, ainda, ao Poder Público Municipal orientar os consumidores, em especial os diabéticos, sobre seus direitos e garantias,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.519, de 13 de outubro de 2010, que obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque nos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, por meio de seu Departamento de Defesa do Consumidor – SEMPAB/PROCON MANAUS, fiscalizar a efetiva aplicação deste Decreto.

Art. 2º A obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios de que trata este Decreto aplica-se aos estabelecimentos que mantenham mais de 03 (três) caixas registradoras para atendimento aos consumidores.

Art. 3º Na ausência do cumprimento integral deste Decreto, o consumidor poderá apresentar Reclamação pessoalmente ou por carta, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação por escrito, à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, por meio de seu Departamento de Defesa do Consumidor – SEMPAB/PROCON MANAUS.

Art. 4º Recebida a Reclamação, a SEMPAB/PROCON MANAUS expedirá Notificação à empresa dando-lhe ciência das alegações de descumprimento à Lei.

§ 1º A Notificação será formalizada e entregue diretamente a empresa reclamada, seu mandatário ou preposto, por carta simples ou por fac-símile.

§ 2º A empresa deverá apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, sob pena de caducidade.

Art. 5º Após análise, se comprovado o cumprimento da Lei, a reclamação será arquivada, e se verificada a culpa da empresa, respeitado o contraditório e a ampla defesa, a empresa Reclamada será inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de janeiro de 2011

Publicado no DOM de:

Manaus, quarta-feira, 12 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2603

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