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sábado, 15 de janeiro de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.511, de 29 de setembro de 2010, que torna obrigatório às empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus, o e

DECRETO Nº 0744, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.

REGULAMENTA a Lei nº 1.511, de 29 de setembro de 2010, que torna obrigatório às empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus, o envio do extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos usuários na última conta do ano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, item IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de a Administração municipal prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias,

CONSIDERANDO, enfim, o imperativo de se regulamentar a Lei, para lhe conferir efetividade,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.511, de 29 de setembro de 2010, que “torna obrigatório às empresas concessionárias de água e de energia da cidade de Manaus, o envio do extrato detalhado dos pagamentos efetuados pelos usuários na última conta do ano.”

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, por meio de seu Departamento de Defesa do Consumidor – SEMPAB/PROCON MANAUS, a efetiva aplicação deste Decreto.

Art. 3º Na ausência do cumprimento da obrigação referida no art. 1º deste Decreto, o consumidor poderá apresentar Reclamação pessoalmente, ou por carta, fac-símile, ou qualquer meio de comunicação escrita à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, direcionada ao Departamento de Defesa do Consumidor – SEMPAB/PROCON MANAUS.

Art. 4º Recebida a Reclamação, a SEMPAB/PROCON MANAUS expedirá Notificação à empresa reclamada para que comprove o cumprimento da Lei.

§ 1º A Notificação será formalizada e entregue diretamente à empresa reclamada, seu mandatário ou preposto, por carta simples ou por fac-símile.

§ 2º A empresa deverá apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, sob pena de caducidade.

Art. 5º Após a análise, se comprovado o cumprimento da Lei, a reclamação será arquivada e, se verificada a culpa da empresa, respeitado o contraditório e a ampla defesa, a empresa Reclamada será inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, nos termos do artigo 44 da Lei N.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de janeiro de 2011

Publicado no DOM de:

Manaus, quarta-feira, 12 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2603

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