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sábado, 15 de janeiro de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.414, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a alimentação saudável nas escolas públicas e privadas de ensino na cidade de M

DECRETO Nº 0741, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.

REGULAMENTA a Lei nº 1.414, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a alimentação saudável nas escolas públicas e privadas de ensino na cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, item IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, no padrão alimentar do brasileiro, se observa a predominância de uma alimentação densamente calórica, rica em açúcar e gordura animal e reduzida em carboidratos complexos e fibras;

CONSIDERANDO os objetivos e dimensões do Programa Nacional de Alimentação Escolar ao priorizar o respeito aos hábitos alimentares regionais e à vocação agrícola do Município, por meio do fomento ao desenvolvimento da economia local;

CONSIDERANDO que a alimentação no ambiente escolar, por ter função pedagógica, deve estar inserida no contexto curricular;

CONSIDERANDO, enfim, os imperativo de regulamentar-se a Lei para lhe conferir afetividade,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.414, de 22 de janeiro de 2010, que “dispõe sobre a alimentação saudável nas escolas das redes públicas e privadas de ensino na cidade de Manaus”.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, promover o levantamento do perfil nutricional dos alunos atendidos na rede municipal de ensino, em todos os níveis, para a efetiva aplicação deste Decreto.

Art. 2º O material informativo deverá ser distribuído nas escolas municipais e representará um conjunto de sugestões de atividades a serem aplicadas e desenvolvidas nas escolas.

Parágrafo único. As atividades sugeridas no material informativo deverão envolver a comunidade em seu entorno durante todo o ano letivo, visando promover a saúde, reconhecendo a escola como um espaço propício à formação de hábitos saudáveis e à construção da cidadania.

Art. 3º Em todas as escolas das redes de ensino particular e privada, é obrigatória a elaboração de cardápios escolares, observando a faixa etária e as modalidades de ensino, consoante dispõe a Resolução nº 038, de 2009, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

§ 1º Os cardápios deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar Municipal, para sua validade.
§ 2º A elaboração dos cardápios deve discriminar a alimentação diária adequada à faixa etária e à modalidade de ensino, observando, ainda que:
I – os alimentos a serem oferecidos sejam compostos com produtos regionais;
II – o cardápio escolar equilibrado contenha alimentos ricos nutricionalmente, atentando-se para a inserção gradativa de produtos regionais que componham uma alimentação saudável, rica em proteínas, carboidratos, gorduras, fibras, cálcio, vitaminas e outros minerais.

Art. 4º A aplicação deste Decreto deverá ser de forma gradativa, até a completa formação dos docentes e do corpo técnico que repassarão as informações às escolas, de forma a introduzir novos conceitos alimentares aos estudantes das redes de ensino público e privado, no Município de Manaus.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de janeiro de 2011

Publicado no DOM de:

Manaus, quarta-feira, 12 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2603

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