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quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

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CRIA, na estrutura organizacional do Município de Manaus, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências

LEI Nº 1.551, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

CRIA, na estrutura organizacional do Município de Manaus, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional direta do Poder Executivo Municipal, objeto da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.410, de 20 de janeiro de 2010, a SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, a qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento Interno e de atos regulamentares.

Art. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com sede e foro na cidade de Manaus, que tem por finalidades a formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados à mulher.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES:
I – assessorar, direta e imediatamente, o Prefeito na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
II - elaborar e implementar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal;
III - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal e das demais esferas de governo;
IV - promover a igualdade de gênero;
V - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VI - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;
VII - articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das desigualdades.

Art. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES será dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Subsecretário, cujos cargos ficam criados, respectivamente, por esta Lei.

Art. 5º Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados, acrescidos e integrados à Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo Único, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria.
Parágrafo único. Para o fiel cumprimento de suas finalidades, e havendo necessidade, poderá a Secretaria requisitar, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, membros do Quadro de Servidores Efetivos do Município.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2010-2013, e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo providenciará a republicação da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com o texto consolidado em face das alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de janeiro de 2011

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 11 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2602

* Os anexo desta Lei encontram-se no Diário Oficial do Município de Manaus

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