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segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

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AUTORIZA o Poder Executivo a promover a contratação de parceria público-privada em serviços de limpeza urbana, no âmbito do Município de Manaus e dá

LEI Nº 1.552, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

AUTORIZA o Poder Executivo a promover a contratação de parceria público-privada em
serviços de limpeza urbana, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover contratação de serviços afetos às atividades de limpeza urbana no Município de Manaus, constantes da Lei Complementar n° 001, de 20 de janeiro de 2010, por meio de parceria público-privada, consoante dispõe o § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com a Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo, a seu critério, poderá promover a concessão de mais de uma das atividades que compreendem o Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus, definidas na Lei Complementar n° 001, de 20 de janeiro de 2010.

Parágrafo único. Será facultada ao gestor público a concessão a mais de um gestor privado, de uma única atividade.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e se farão incluir nos orçamentos futuros.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de janeiro de 2011

Publicada no DOM de:

Manaus, terça-feira, 11 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2602

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