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sábado, 15 de janeiro de 2011

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ACRESCENTA o §3º ao art. 27 da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Prog

LEI Nº 1.549, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.

ACRESCENTA o §3º ao art. 27 da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus – Programa PPP/Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do § 3º, na forma abaixo:

“Art. 27 (omissis)
.....

§ 3º Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública, observada a legislação pertinente e a responsabilidade fiscal, fica o Município de Manaus autorizado a integralizar recursos por meio das fontes descritas no art. 24, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, ao Fundo Garantidor de Parcerias – FUNGEP”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 11 de janeiro de 2011

Publicado no DOM de:

Manaus, terça-feira, 11 de janeiro de 2011. Ano XII, Edição 2602

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