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quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

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REGULAMENTA a Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, que “Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Municipais de Manaus e dá outras providê

DECRETO Nº 0718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

REGULAMENTA a Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, que “Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas Escolas Municipais de Manaus e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, incisos IV e VIII, da LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º da Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, quanto a sua regulamentação, e

CONSIDERANDO a necessidade de sensibilizar a comunidade escolar no âmbito do Município de Manaus sobre problemas de violência que ocorrem não só no universo escolar, mas também na sociedade em geral;

CONSIDERANDO, ainda, a importância da disseminação de uma educação cidadã que vise à valorização de uma cultura de paz e solidariedade,

DECRETA:
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010.

Art. 2º Fica designado o primeiro dia letivo do ano, na Rede de Ensino Municipal Pública e Privada, como o “Dia da Paz e da Solidariedade”.

Capítulo II

Das Reuniões para Elaboração das Propostas de Atividades

Art.3º Em cumprimento às determinações do disposto na Lei n° 1.426, de 26 de março de 2010, o corpo discente da Rede de Ensino Municipal deverá formular propostas das atividades a serem realizadas em cada escola no primeiro dia letivo do ano.

Art.4º As propostas das atividades deverão ser divulgadas aos alunos durante o ano letivo.

Parágrafo único. Deverão constar das atividades de que trata o artigo 3º:

I - arrecadação de livros para doação;

II - estímulo de atividades extraclasse para prática de boas ações;

III - apresentação artísticas para incentivo a novos talentos;

IV - semana da gentileza;

V - desenho pela paz;

VI - confecção de murais;

VII - conversas informais sobre acontecimentos do dia a dia.

Art.5º Será constituída uma comissão de organização que contará com a participação das classes de docentes, discentes, pais ou responsáveis e comunitários, em número a ser determinado por escola, com o mínimo de 1 (um) participante por classe.

Parágrafo único. As reuniões para elaboração daspropostas das atividades serão previamente marcadas pela Diretoria, conforme a conveniência da escola.

Capítulo III
Das Atividades
Seção I
Da Bandeira da Paz

Art. 6º Cada escola deverá ter uma Bandeira da Paz, construída com a participação dos alunos, que será hasteada ou exposta na fachada da escola.

§ 1º Em momento cívico, os participantes reunidos deverão fazer o Juramento pela Paz e Solidariedade – Manifesto 2000 da UNESCO.

§ 2º O Juramento será proclamado nos seguintes termos: “Respeitar a Vida, Rejeitar a Violência, Ser Generoso, Ouvir para Compreender, Preservar o Planeta e Redescobrir a Solidariedade”.

§ 3º O Manifesto 2000 da UNESCO deverá ser divulgado, de forma a ser estudado, lido para conhecimento de todos, no momento do hasteamento da Bandeira da Paz.

§ 4º Fica facultada a leitura do Juramento da Cultura da Paz e Solidariedade, a ser proferido por um orador nos seguintes termos: “Reconhecendo a responsabilidade frente ao futuro da humanidade, especialmente com as crianças de hoje e de amanhã, EU ME COMPROMETO EM MINHA VIDA COTIDIANA, NA MINHA FAMÍLIA, NO MEU TRABALHO, NA MINHA COMUNIDADE, NA MINHA REGIÃO E NO MEU PAÍS COM A PAZ E A SOLIDARIEDADE.

§ 5º A Bandeira ficará hasteada durante todo o ano letivo e nela deverá constar a seguinte frase: “A HUMANIDADE FAZ A PAZ”.

Seção II
Das Outras Atividades

Art.7º Cada escola de ensino deverá organizar a Semana da Arrecadação de Livros, incentivando seus alunos e a comunidade adjacente a participarem do evento.

§ 1º As doações poderão ser destinadas às bibliotecas das penitenciárias, orfanatos, asilos, dentre outros locais apropriados.

§ 2º O evento será organizado e divulgado pela comissão constituída para o fim, que estabelecerá local e data para arrecadação e posterior entrega das doações.

Art. 8º Durante o ano letivo, deverá ser promovida junto às escolas uma semana de cultura com a exposição de artes plásticas, cênicas, musicais, literárias, palestras e oficinas.

§ 1º Poderão ser abordados os temas sobre bullying, violência doméstica, cultura da paz, valorização do idoso, respeito às diferenças, sexualidade, racismo, preconceito, discriminação, dentre outros.

§ 2º Durante a Semana Cultural, as escolas poderão solicitar pesquisas relacionadas ao tema aos alunos a serem apresentadas no evento.

Art. 9º Ficará facultada aos dirigentes das escolas a realização dos procedimentos para as atividades a serem desenvolvidas sobre a matéria.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED será a entidade responsável pela elaboração e divulgação das diretrizes a serem aplicadas nas atividades voltadas para o Dia da Paz e da Solidariedade, conforme a Lei Municipal n° 1.426/2010.

Art.10 As despesas decorrentes das atividades de que trata este Decreto, correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art.11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 15 de dezembro de 2010.

Publicado no DOM de:

Manaus, quarta-feira, 15 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2585

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