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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

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OBRIGA as empresas de corretagem de imóveis a afixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custos e emolumentoscartorários, vigentes no município d

LEI N° 621, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

OBRIGA as empresas de corretagem de imóveis a afixarem em seus estabelecimentos as tabelas de custos e emolumentoscartorários, vigentes no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. É obrigatória às empresas de corretagem de imóveis, ou imobiliárias, a afixação da tabela de custos e emolumentos cartorários vigentes no município de Manaus, em local visível aos interessados e clientes.
§ 1° A referida tabela deverá estar sempre atualizada, conforme as últimas alterações legais e o disposto na legislação em vigor.
§ 2° Em casos de dificuldade de entendimento da parte de interessados e clientes, caberá ao responsável pela empresa de corretagem imobiliária, ou a seus prepostos, as necessárias explicações sobre os cálculos das despesas cartorárias incidentes nas transações imobiliárias.

Art. 2° O descumprimento deste ato normativo implicará em multa de 10 UFM’s, aplicada em dobro em casos de reincidência.

Art. 3° As empresas terão o prazo de trinta dias, após a publicação da regulamentação desta lei, para se adequarem a sua observância.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de outubro de 2001.


Publicada no DOM de:
Manaus, sexta-feira, 26 de outubro de 2001. Número 381 ANO II

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