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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

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Modifique-se o art. 196 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 15/2001, de 10/10/2001

Modifique-se o art. 196 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1° - Modifique-se o Art. 196 da LOMAN, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 196 – Onde se lê: “é vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios parentes consangüíneos até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias”, leia-se: “é vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios parentes consangüíneos, até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município,estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias”.

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de outubro de 2001. Número 375 ANO II

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