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quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

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MODIFICA a redação do inciso XV, transforma o Parágrafo único em 1.º e cria o § 2.º do artigo 258 da Loman

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 068, DE 29/11/2010.

MODIFICA a redação do inciso XV, transforma o Parágrafo único em 1.º e cria o § 2.º do artigo 258 da Loman.

Art. 1º. Fica modificado o inciso XV do artigo 258 da Lei Orgânica – Loman, passando a ter a seguinte redação:
“XV – concede a todos os seus trabalhadores o passe de livre acesso ao transporte coletivo urbano, executivo e alternativo, mediante identificação própria, expedida pelo órgão municipal competente.”

Art. 2º. Transforma o Parágrafo único do Artigo 258 da Loman em § 1º e cria § 2º com o seguinte texto:

“§ 1.º...

§ 2.º Em caso de descumprimento do disposto no inciso XV, será aplicada a multa de trezentas Unidades Fiscais do Município – UFM’s por empregado, dobrada em caso de reincidência.”

Art. 3.º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de novembro de 2010.

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 30 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2575

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