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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

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Modifica a redação do Art. 252, da LOMAN, pertinente à operacionalização do sistema de trânsito de veículos.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 14/2001, de 10/10/2001

Modifica a redação do Art. 252, da LOMAN, pertinente à operacionalização do sistema de trânsito de veículos.

Art. 1° - Modifica o Art. 252, da LOMAN, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 252 – O transporte urbano e o trânsito de veículos, pedestre e animais são da competência do Município, conforme estabelece o Art. 30, Incisos I e V, da Constituição da República”.

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 17 de outubro de 2001. Número 375 ANO II

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