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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

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Modifica o caput do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 17/2001 de 22/10/2001

Modifica o caput do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1° - O caput do art. 77, da LOMAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 – O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:”

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

Manaus, 22 de outubro de 2001

Publicada no DOM de:
Manaus, terça-feira, 23 de outubro de 2001. Número 379 ANO II

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