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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

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Modifica o § 1° e § 2° do artigo 257, que trata dos direitos do usuário do transporte coletivo urbano e dá outras providências

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 18/2001, de 14/12/2001

Modifica o § 1° e § 2° do artigo 257, que trata dos direitos do usuário do transporte coletivo urbano e dá outras providências

Art. 1.° - O § 1° e § 2° do artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus passa a ter a seguinte redação:
“§ 1° - Fica assegurado o direito à obtenção de 120 passes com o pagamento da meia passagem aos estudantes dos ensinos fundamental e médio, dos curso profissionalizantes e dos cursos universitários, desde que estejam regularmente inscritos no Conselho de Educação competente”
"§ 2° - Ao direito a que se refere o parágrafo anterior serão assegurados 120 passes em todos os meses do ano, mediante apresentação da identidade estudantil, devidamente cadastrada no órgão competente.

Art. 2.° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de dezembro de 2001


Publicada no DOM de:
Manaus, quarta-feira, 19 de dezembro de 2001. Número 417 ANO II

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