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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

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INSTITUI Semana Informativa de Combate à Violência no Município de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 066, DE 22/01/2002

INSTITUI Semana Informativa de Combate à Violência no Município de Manaus.


Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Semana Informativa de Combate à Violência.

Art. 2° - Anualmente, na última semana do mês de novembro, o Poder Público Municipal promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens no combate e prevenção à violência.

Parágrafo Único - A campanha contará com a participação de entidades representativas da sociedade civil organizada, Prefeitura Municipal, Polícia Civil e Militar, mediante a confecção de cartilhas explicativas, realizações de palestras, encontros, simpósios, trabalhos a serem desenvolvidos nas escolas da rede pública, particular de ensino e outros espaços públicos.

Art. 3° - O evento passa a integrar o calendário oficial do Município de Manaus, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios de comunicação.

Art. 4° - O Executivo Municipal, através das Secretarias da Educação, de Esportes e da Criança e Adolescente, prestará apoio às entidades que desenvolvam programas e atividades relacionadas com as estabelecidas nesta Lei.

Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 22 de janeiro de 2002


Ver. NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZÊDO
Presidente

Publicado no Diário Oficial nº 438 de23 de janeiro de 2002

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