Header Ads

INSTITUI a Semana de Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 069, DE 03/04/2002


INSTITUI a Semana de Prevenção do Câncer de Próstata e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituída, no período de 10 a 17 de agosto, a Semana Municipal de Prevenção do Câncer de Próstata, no Município de Manaus.

Art. 2° - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde –SEMSA, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei.

Art. 3° - O Município de Manaus, através da SEMSA, deverá promover orientação técnica e científica, exames, exposições e palestras destinadas à população em geral, no sentido de orientar todos sobre a prevenção do câncer de próstata.

Art. 4° - Caberá ao Conselho Municipal da Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e seu regulamento.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 03 de abril de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 486 de 08 de abril de 2002

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.