Common

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Filled Under: , , , ,

ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2002.

LEI N.° 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001(*)

ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal decretou e eu sanciono a presente

LEI:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manaus para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município de Manaus, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal;
III O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e, de acordo com o art. 2°, III, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, não sejam consideradas empresas estatais dependentes.

Texto completo no Diário Oficial impresso.


(*) Os Anexos desta Lei serão publicados na edição extra
do Diário Oficial do Município do dia 28/12/2001.

Publicada no DOM de:
Manaus, segunda-feira, 17 de dezembro de 2001. Número 415 ANO II

0 comentários:

Postar um comentário