Common

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Filled Under: , , , , ,

ESTABELECE proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:


LEI N° 079, DE 19/07/2002

ESTABELECE proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes ou outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tais procedimentos em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor, salvo os autorizados pelos pais.

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da Lei.

Art. 3° - O não cumprimento da exigência desta Lei implicará o fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5°, 17 e 18 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 5° - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002

0 comentários:

Postar um comentário