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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

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DISPÕE sobre a recuperação de danos causados em logradouros do município, por empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.

LEI N° 626, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE sobre a recuperação de danos causados em logradouros do município, por empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1.° - As empresas concessionárias de serviços públicos, na cidade de Manaus, terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para reparar os danos causados em praças, calçadas, meios-fios, sarjetas e na Via Pública em geral, pela realização de obras civis de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Em casos especiais, em que o referido prazo tenha que ser excedido, a Secretaria Municipal de Obras deverá ser previamente informada, inclusive com o cronograma dos serviços de recuperação.

Art. 2.° - Os reparos deverão ser efetuados de tal maneira que o logradouro público retome o seu aspecto primitivo, nos mesmos padrões anteriores à realização dos serviços que originaram os danos.

Art. 3.° - Durante todo o período de serviços, deverá ser obrigatoriamente utilizada sinalização preventiva, diurna e noturna, a acidentes com viaturas e pedestres.

Art. 4.° - O descumprimento do prazo limite, previsto nesta legislação, implicará em multas diárias de 40 UFM’s, independentemente de outras sanções legais e que poderão ser, inclusive, cumulativas.

Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 07 de novembro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 390 de 09 de novembro de 2001

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