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segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de osrestaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem placas informativas sobre crimes cometido

LEI Nº 1.538, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de osrestaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem placas informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e as respectivas penalidades, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte


L E I:

Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares obrigados a afixar em locais de fácil visualização aviso, por escrito dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, assim como as respectivas penalidades.

Parágrafo único. VETADO

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1.º deverão exibir em local visível ao público e de fácil acesso uma placa de 60 cm X 60 cm, com o seguinte texto de advertência:

“Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 244 – A. Submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.

§ 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
[...]

Art. 250 - Hospedar crianças ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem
autorização escritas destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena – multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

“Denúncia. Ligue para o Conselho Tutelar da Zona _____deste Município fone___”.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência, quando configurada primeira infração;

II – aplicação de multa de 50 (cinquenta) UFM’s – Unidades Fiscais do Município de Manaus, em casos de reincidência;

III – nas infrações subsequentes, a multa passará a ser cobrada em dobro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 10 de dezembro de 2010.

Publicada noDOM de:

Manaus, segunda-feira, 13 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2583


Leia AQUI Lei com o mesmo objetivo.



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